Anteprojeto chega a Brasília e inicia nova etapa no debate da Lei de Migrações

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O Ministério da Justiça (MJ) recebeu nesta sexta-feira (29) a versão final do Anteprojeto de Lei de Migrações, elaborada por uma comissão de especialistas nomeada pelo próprio ministério e submetida a diversas audiência e consultas públicas junto à sociedade (saiba aqui como foi uma delas, na USP).

A legislação em vigor, conhecida como Estatuto do Estrangeiro (1980), foi concebida durante a ditadura militar sob uma ótica do imigrante como uma potencial ameaça à soberania nacional, e está em descompasso com a realidade atual brasileira. Essa desatualização acarreta uma série de problemas tanto para o poder público como para as comunidades migrantes, que se veem desamparadas legalmente.

A versão final do Anteprojeto pode ser acessada e baixada por meio deste link.

Novo paradigma

O Anteprojeto tem como espírito romper radicalmente com o paradigma vigente na legislação atual, começando pela eliminação do nome “Estatuto do Estrangeiro”. Em vez de limitar ou restringir, a essência da lei é a da migração como um direito humano (de que as pessoas se movem atrás de melhores condições de vida) e de que as migrações existem independente da ação do Estado, cabendo a este dar condições aos migrantes para que se regularizem.

Migrantes haitianos aguardam emissão de documentos no abrigo da Missão Paz, em São Paulo. Crédito: Laura Daudén/Conectas
Migrantes haitianos aguardam emissão de documentos no abrigo da Missão Paz, em São Paulo.
Crédito: Laura Daudén/Conectas

Foram ainda eliminados do vocabulário termos como “risco” e “segurança nacional”, ao mesmo tempo que foram incorporados termos dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário, além da preocupação de adequar o projeto à Constituição Federal e contemplar situações especiais – como as pessoas que vivem em regiões de fronteira.

Dentre as novidades propostas no novo texto está a criação da Autoridade Nacional Migratória, uma autarquia ligada à Presidência da República e responsável tanto pelas tarefas administrativas referentes à questão quanto pelo desenvolvimento de políticas públicas sobre o tema. O anteprojeto ainda unifica diversas normas esparsas vigentes e procura preparar o Brasil para novos ciclos e fluxos de migrações internacionais.

“Nós precisamos reconhecer o direito do estrangeiro no Brasil. O Brasil é um país que acolhe o estrangeiro, que reconhece direitos. Nada mais justo que tenhamos agora uma nova legislação”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Discussão suprapartidária e compromisso

Depois da apresentação oficial no Ministério da Justiça, o texto final do Anteprojeto ainda terá um longo caminho pela frente. Ele deverá passar pelas pastas do Trabalho e das Relações Exteriores, para então chegar à Casa Civil, que o levará ao Congresso Nacional.

Com isso, a discussão sobre a proposta ficará para 2015, quando um novo governo pode estar no poder. No Legislativo, ela ainda terá companhia de outras duas propostas, o Projeto de Lei 5655/09 (Câmara) e o PLS 288 (Senado).

Para a irmã Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), o anteprojeto atual representa um novo capítulo no debate da legislação migratória, que teve início já no começo da década de 1990. “O que se espera é que esse conjunto de contribuições possam efetivamente caminhar em direção a uma solução adequada, atualizada e pautada pelos direitos humanos de uma nova lei de migrações”. Ela esteve presente no seminário “Políticas Públicas de Migração no Brasil: avanços e desafios em nível nacional, regional e global”, promovido pela Missão Paz na última terça-feira (26), em São Paulo.

A construção de um consenso e a importância de uma Lei de Migrações ficar acima de interesses partidários também foi destacada pela professora Deisy Ventura, do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da USP e integrante da comissão de especialistas que elaborou o Anteprojeto. “A lei, se mudar, tem que ser aplicada por todos e ninguém sabe quem vai ser o próximo governo. E os partidos precisam ver que não podem continuar se desgastando com as questões migratórias. A politicagem é ruim para todos”.

Para Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas – uma das entidades que colaboraram com ajustes à proposta que agora está no MJ -, chegou a hora de o governo provar o compromisso com a revisão da legislação vigente. “A aprovação abriria caminho para a construção de uma ampla política migratória, apoiada em uma nova institucionalidade e no direito humano a migrar. Agora, o governo precisa provar que seu discurso não é vazio e que a reforma será impulsionada de fato”.

Além da Conectas, dezenas de outras instituições e grupos de pesquisa, entre eles a Missão Paz e a ACNUR, enviaram sugestões que foram incorporadas ao texto final do anteprojeto.

Com informações do portal Cosmópolis, Rede Brasil Atual e da ONG Conectas

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