Audiência pública na USP coleta sugestões para nova Lei de Migrações

A Universidade de São Paulo (USP) promoveu nesta terça-feira (06) uma audiência pública para discutir e coletar sugestões para o anteprojeto à Lei de Migrações, que visa modificar o atual Estatuto do Estrangeiro.

O evento foi convocado pela comissão de especialistas responsáveis pela elaboração do projeto, criada pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria n. 2.162/2013, com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. A professora Deisy Ventura, do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI-USP) e uma das integrantes da comissão, mediou o encontro, que contou ainda com representantes do governo federal, Ministério Público do Trabalho, Prefeitura de São Paulo e diversas entidades que representam ou defendem imigrantes e refugiados no Brasil.

O anteprojeto tem como espírito romper radicalmente com o paradigma vigente na legislação atual, começando pela eliminação do nome “Estatuto do Estrangeiro”. Em vez de limitar ou restringir, a essência da lei é a da migração como um direito humano (as pessoas se movem atrás de melhores condições de vida) e de que as migrações existem independente da ação do Estado, cabendo a este dar condições aos migrantes para que se regularizem. “A situação irregular não beneficia a ninguém, nem ao Estado, nem aos imigrantes, nem ao trabalhador brasileiro”, completa a professora Rossana Reis, também do IRI-USP e integrante da comissão.

No anteprojeto, foram eliminados do vocabulário termos como “risco” e “segurança nacional”, ao mesmo tempo que foram incorporados termos dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário, além da preocupação de adequar o projeto à Constituição Federal e contemplar situações especiais – como as pessoas que vivem em regiões de fronteira. “Era muito importante mudar os princípios, o espírito da lei”, explica Rossana.

Desafios, convergências e ajustes

“A coisa mais difícil é fazer uma lei. Na universidade trabalhamos com padrões ideais, e a condução de um projeto de lei tem de levar em conta questões relacionadas à correlação de forças, conjuntura, as diferentes visões politicamente sobre um determinado tema. O grande desafio desta audiência pública é o de equilibrar essas duas dimensões”, explica o professor Pedro Dallari, diretor do IRI-USP e também integrante do grupo de especialistas que redigiram o anteprojeto.

Apesar das dificuldades que ainda existem pela frente, a professora Deisy acredita que a chance de rever a legislação migratória brasileira é real. “Se não acreditássemos nisso, não teríamos passado um ano de nossas vidas debruçados nesse trabalho”, completa.

Nas falas dos presentes à audiência pública foi possível notar uma sintonia com a essência do projeto e convergências importantes nas propostas apresentadas. A atribuição de direitos ao imigrante, a criação de uma autoridade nacional migratória e a oferta da naturalização brasileira como formas de regularização foram alguns dos pontos destacados. Outros, que geraram certa dúvida na audiência – como a dinâmica dos vistos e da reunião familiar, além da validade que terão as resoluções já tomadas – , deverão ser revistos junto com as contribuições que ainda serão enviadas por escrito.

A mesa diretora optou por não comentar que sugestões seriam acolhidas ou não, já que a etapa de coleta de sugestões continua aberta. Contribuições por escrito ainda podem ser feitas por meio do email [email protected] até o próximo dia 23. O arquivo com o PDF da proposta (sem as sugestões feitas durante o evento) pode ser acessado aqui.

Participaram da mesa diretora da audiência os professores Pedro Dallari e Rossana Reis (IRI-USP), João Guilherme Granja (Ministério da Justiça), Guilherme Otero (Coordenação de Políticas para Imigrantes da Prefeitura de São Paulo) e Natalia Lima Araújo (projeto de extensão Educar para o Mundo), com mediação da professora Deisy Ventura (IRI-USP).