Por Luciano Caires Jr.
Uma nova publicação disponibiliza em língua portuguesa os Comentários Gerais do Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. O acordo costurado pelas Nações Unidas, cuja adesão é uma demanda antiga da sociedade civil ligada às migrações no Brasil, ainda não foi firmado pelo governo brasileiro.
A publicação para o português surgiu de um projeto envolvendo a Clínica de Direito Internacional dos Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) com o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria do Estado de São Paulo.
Os comentários ao comitê são conteúdos gerados em meio às discussões que deram origem ao acordo, permitindo acompanhar como foi seu desenvolvimento. Dessa forma, a publicação desse material visa promover a difusão desse conhecimento produzido no comitê, bem como a importância dos trabalhadores migrantes para as comunidades de origem e de acolhida.
“No contexto brasileiro, onde predomina uma legislação protetiva e alinhada com o direito internacional, a tradução dos Comentários oferece excelente oportunidade aos juristas, gestores públicos e acadêmicos para que acessem essa importante fonte, fortalecendo o direito doméstico e aprimorando os mecanismos de proteção e defesa dos direitos dos trabalhadores migrantes”, disse o chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) no Brasil, Stéphane Rostiaux, em comunicado à imprensa. A entidade é autora do prefácio da obra.
“Essas Recomendações Gerais devem ser consideradas como instrumentos essenciais na compreensão e aplicação da Convenção no âmbito concreto da realidade. Por isso a importância da tradução para o português: tornar esse material mais acessível e próximo da realidade brasileira e demais países de língua portuguesa é um passo crucial para o uso da Convenção”, reforçou o professor e coordenador da publicação em português, André Carvalho Ramos.
A Convenção se tornou positivada no âmbito internacional há quase 20 anos, mais precisamente em 2003. Atualmente, 55 nações já firmaram o tratado em questão.
O número de trabalhadores e trabalhadoras migrantes internacionais aumentou para 169 milhões, uma alta de 3% desde 2017, de acordo com as últimas estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Eles representam cerca de 5% da força de trabalho global.
Acordo emperrado no Brasil
Desde que entrou em vigor em 2003, o tratado nunca foi ratificado em território brasileiro. A discussão de ratificação do documento está desde 2010 tramitando no Congresso Nacional. A última movimentação data de junho de 2015.
O coordenador do NCDH e Defensor Público do Estado de São Paulo, Davi Quintanilha ressalta a necessidade da tradução desse material, mesmo que o tratado esteja em processo de ratificação no Brasil. Ele vê ainda a publicação como algo que reforça a necessidade de adesão do país a esse acordo.
“Apesar de a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias não ter sido ratificada pelo Brasil, a tradução dos referidos Comentários a tal tratado será importante para difundir seu conteúdo e da urgência de sua assinatura e ratificação”.
Segundo o Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais, o Brasil registrou mais de 700 mil migrantes entre 2010 e 2018. Haitianos, venezuelanos e colombianos foram as principais nacionalidades a se deslocarem para o país nesse período. Trabalhando formalmente, o número praticamente triplicou na última década, chegando à aproximadamente 150 mil migrantes legalmente empregados.
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