Passados cinco anos desde que foi sancionada, qual a situação da Lei de Migração, que revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro? Quais seus avanços e entraves? Entender esse cenário e apontar caminhos possíveis foi o objetivo de um seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
O seminário “Panorama dos cinco anos da Lei de Migração”, realizado na última quinta-feira (2), reuniu diversos atores que tiveram envolvimento direto na elaboração da normativa, além de representantes de organizações internacionais e do governo federal.
“A defesa dessa lei é um dever de cidadania. Ela não conseguiu ser implementada da forma que sonhamos. Precisamos defendê-la e torná-la realidade”, pontou a professora Deisy Ventura, professora titular da Faculdade de Saúde Pública da USP e também pesquisadora da área de migrações.
Entre quase todos os presentes, a visão é de que a Lei de Migração representa um importante avanço social, a despeito dos ataques que sofreu e dos quais continua a ser alvo. Mas que ainda há um longo caminho para que seja implementada de fato.
“A hora de erguermos momumentos é agora, monumentos da promoção humana integral dos direitos humanos dos imigrantes e refugiados”, disse a irmã Rosita Milesi, diretora do IMDH, ao citar a Lei de Migração como um desses monumentos.
Decreto e limitações
Sancionada em maio de 2017 como Lei 13.445, a Lei de Migração entrou em vigor seis meses depois, regulamentada por meio do decreto Decreto 9.199/17. E ao contrário da normativa, cuja elaboração foi acompanhada de diversos debates junto à sociedade civil, o decreto foi elaborado pelo governo federal com participação social mínima, restringindo alguns aspectos da lei.
Um exemplo citado pelos presentes é que a normativa não prevê prisão para fins de deportação e expulsão, mas o decreto sim.
O defensor público Gustavo Zortea, um dos presentes ao debate, também criticou normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que, segundo ele, têm sido restritivas à maioria dos imigrantes e focam apenas na migração qualificada.
“Ele [imigrante] deverá comprovar uma qualificação e experiência profissional que são bastante restritas e que diversos migrantes não dispõem. Basta ver que é bastante raro que algum migrante assistido pela Defensoria Pública da União reúna esses requisitos de qualificação e experiência”, apontou.
Representando o governo federal, Flávio Henrique Oliveira, Coordenador-Geral de Políticas Migratórias do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, destacou as portarias de acolhida humanitária editadas nos últimos meses, como as destinadas a ucranianos e afegãos. Também disse que até maio deste ano, já teriam sido expedidas 185 mil carteiras de trabalho para imigrantes. Segundo ele, a expectativa é que o total chegue a 400 mil até o final do ano.
Sugestões para o próximo governo
Apesar dos clamores da maior parte dos presentes, a perspectiva para mudanças e aprimoramento da Lei de Migração pernamecem sem uma tendência de avanço em um curto prazo. Há ainda o fato de o país estar em ano eleitoral, o que deve mexer com a composição do Congresso Nacional e do próprio governo.
“Creio que a Comissão de Direitos Humanos pode oferecer ideias ao debate público e, quem sabe, seduzir alguns candidatos para que assumam alguns compromissos como seus”, disse o atual presidente do colegiado, o deputado Orlando Silva. Na legislatura anterior (2015-2018), ele foi o relator na Câmara do projeto que deu origem à Lei de Migração.
Nas eleições gerais de 2018, dezenas de entidades ligadas à temática migratória divulgaram uma carta na qual pediram compromisso dos candidatos com o direito de acolhimento “seguro e sustentável” para migrantes, refugiados e apátridas.
O documento elencou 12 pontos que incluíram o comprometimento dos então candidatos a governantes e legisladores com a defesa das leis de Migração e de Refúgio no Brasil, com os direitos assegurados pela Constituição de 1988, além de compromisso com a formulação de uma política nacional migratória, entre outros pontos.
Em 2020, uma articulação semelhante cobrou dos candidatos a prefeito e vereador em São Paulo um compromisso com a implementação e defesa da Política Municipal para a População Imigrante, em vigor desde o final de 2016.
