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terça-feira, agosto 16, 2022

Entidades e pesquisadores defendem Lei de Migração e pedem mudanças em regulamentação

Cinco anos depois de sancionada, Lei de Migração no Brasil continua vista como importante avanço social, mas sua implementação efetiva permanece um desafio

Passados cinco anos desde que foi sancionada, qual a situação da Lei de Migração, que revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro? Quais seus avanços e entraves? Entender esse cenário e apontar caminhos possíveis foi o objetivo de um seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

O seminário “Panorama dos cinco anos da Lei de Migração”, realizado na última quinta-feira (2), reuniu diversos atores que tiveram envolvimento direto na elaboração da normativa, além de representantes de organizações internacionais e do governo federal.

“A defesa dessa lei é um dever de cidadania. Ela não conseguiu ser implementada da forma que sonhamos. Precisamos defendê-la e torná-la realidade”, pontou a professora Deisy Ventura, professora titular da Faculdade de Saúde Pública da USP e também pesquisadora da área de migrações.

Entre quase todos os presentes, a visão é de que a Lei de Migração representa um importante avanço social, a despeito dos ataques que sofreu e dos quais continua a ser alvo. Mas que ainda há um longo caminho para que seja implementada de fato.

“A hora de erguermos momumentos é agora, monumentos da promoção humana integral dos direitos humanos dos imigrantes e refugiados”, disse a irmã Rosita Milesi, diretora do IMDH, ao citar a Lei de Migração como um desses monumentos.

Decreto e limitações

Sancionada em maio de 2017 como Lei 13.445, a Lei de Migração entrou em vigor seis meses depois, regulamentada por meio do decreto Decreto 9.199/17. E ao contrário da normativa, cuja elaboração foi acompanhada de diversos debates junto à sociedade civil, o decreto foi elaborado pelo governo federal com participação social mínima, restringindo alguns aspectos da lei.

Um exemplo citado pelos presentes é que a normativa não prevê prisão para fins de deportação e expulsão, mas o decreto sim.

O defensor público Gustavo Zortea, um dos presentes ao debate, também criticou normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que, segundo ele, têm sido restritivas à maioria dos imigrantes e focam apenas na migração qualificada.

“Ele [imigrante] deverá comprovar uma qualificação e experiência profissional que são bastante restritas e que diversos migrantes não dispõem. Basta ver que é bastante raro que algum migrante assistido pela Defensoria Pública da União reúna esses requisitos de qualificação e experiência”, apontou.

Representando o governo federal, Flávio Henrique Oliveira, Coordenador-Geral de Políticas Migratórias do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, destacou as portarias de acolhida humanitária editadas nos últimos meses, como as destinadas a ucranianos e afegãos. Também disse que até maio deste ano, já teriam sido expedidas 185 mil carteiras de trabalho para imigrantes. Segundo ele, a expectativa é que o total chegue a 400 mil até o final do ano.

Sugestões para o próximo governo

Apesar dos clamores da maior parte dos presentes, a perspectiva para mudanças e aprimoramento da Lei de Migração pernamecem sem uma tendência de avanço em um curto prazo. Há ainda o fato de o país estar em ano eleitoral, o que deve mexer com a composição do Congresso Nacional e do próprio governo.

“Creio que a Comissão de Direitos Humanos pode oferecer ideias ao debate público e, quem sabe, seduzir alguns candidatos para que assumam alguns compromissos como seus”, disse o atual presidente do colegiado, o deputado Orlando Silva. Na legislatura anterior (2015-2018), ele foi o relator na Câmara do projeto que deu origem à Lei de Migração.

Nas eleições gerais de 2018, dezenas de entidades ligadas à temática migratória divulgaram uma carta na qual pediram compromisso dos candidatos com o direito de acolhimento “seguro e sustentável” para migrantes, refugiados e apátridas.

O documento elencou 12 pontos que incluíram o comprometimento dos então candidatos a governantes e legisladores com a defesa das leis de Migração e de Refúgio no Brasil, com os direitos assegurados pela Constituição de 1988, além de compromisso com a formulação de uma política nacional migratória, entre outros pontos.

Em 2020, uma articulação semelhante cobrou dos candidatos a prefeito e vereador em São Paulo um compromisso com a implementação e defesa da Política Municipal para a População Imigrante, em vigor desde o final de 2016.

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