Um conjunto de organizações de defesa dos migrantes nos Estados Unidos entraram com uma ação na Justiça junto ao Tribunal Distrital dos EUA em Washington, D.C. contra medidas recentes do governo de Donald Trump que miram migrantes em situação indocumentada.
No início de março, a atual administração determinou que milhões de pessoas se registrem junto ao governo federal e carreguem consigo uma prova de registro o tempo todo, sob o risco de serem processadas criminalmente.
A ação judicial é liderada pelo American Immigration Council e organizações parceiras, como o Projeto de Direitos dos Imigrantes da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU-IRP), a Associação Americana de Advogados de Imigração (AILA), o Centro Nacional de Direito de Imigração (NILC) e a RFK Human Rights.
“Essa regra é um convite para abusos generalizados. Estamos falando de uma nova realidade nos Estados Unidos, em que qualquer pessoa percebida como imigrante terá que carregar seus documentos de identidade sempre que sair de casa e estar preparada para apresentá-los às autoridades sob demanda, sob o risco de ser presa. Os Estados Unidos não são um país onde se exige ‘carregar seus documentos’, e essa regra coloca em risco as liberdades e os direitos de milhões de pessoas que vivem aqui”, disse Michelle Lapointe, diretora jurídica do American Immigration Council.
“Forçar as pessoas a fazer a escolha impossível entre se submeter à fiscalização imigratória e à deportação ou enfrentar um processo criminal não fará nada para garantir nossa segurança. Em vez disso, deveríamos nos concentrar em criar um sistema que incentive a conformidade e ajude aqueles que têm laços profundos com este país a encontrar um caminho para a legalização”, acrescenta Jeremy Robbins, diretor executivo do American Immigration Council, em comunicado à imprensa.
App de autodeportação
A intenção do governo Trump de que os migrantes indocumentados se registrem dialoga diretamente com outra ação recente da Casa Branca, o lançamento do aplicativo CBP Home – trata-se de uma nova versão do CBP One, lançado e mantido pela gestão anterior, de Joe Biden, e encerrado logo no primeiro dia do republicano na volta à Casa Branca.
Enquanto o CBP One era usado por migrantes que desejavam solicitar entrevistas para que seu pedido de refúgio fosse apreciado pelas autoridades estadunidenses, o CBP Home tem uma função na qual o migrante se compromete a se “autodeportar” dos Estados Unidos.
“O aplicativo CBP Home dá aos estrangeiros a opção de sair agora e se deportarem voluntariamente para que ainda possam ter a oportunidade de retornar legalmente no futuro e viver o sonho americano”, disse a secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, em comunicado sobre o lançamento do app. “Se não o fizerem, nós os encontraremos, os deportaremos e eles nunca retornarão.”
Em comunicado público sobre o CBP Home, o DHS defende que “a autodeportação é a opção mais segura” para os migrantes em situação indocumentada nos Estados Unidos, ao mesmo tempo em que “preserva os recursos das forças de segurança”.
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