Justiça nega reintegração de posse em ponte no Acre e cobra resposta humanitária sobre imigrantes

Decisão se baseia nos "fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, dentre eles a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a prevalência dos direitos humanos"

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Imigrantes acampados na Ponte de Integração, em Assis Brasil (AC)
Imigrantes acampados na Ponte de Integração, em Assis Brasil (AC). (Foto: Divulgação/Caritas)

A Justiça Federal negou pedido de liminar feito pelo governo federal para reintegração de posse da Ponte da Integração, no Acre, que liga o Brasil ao Peru. A via está ocupada desde 14 de fevereiro por imigrantes que tentam sair do Brasil e seguir viagem pelo continente.

Na decisão, o juiz federal Herley da Luz Brasil afirmou que a União não detalhou em seu pedido quais medidas tomou até o momento, nem o que planeja fazer para tentar solucionar a questão na fronteira.

A ação do governo federal, via AGU (Advocacia-Geral da União), se baseou no protesto sobre a ponte como danoso para a economia local e para a segurança nacional. E sustentou que a reivindicação dos migrantes, embora legítima, não justifica o bloqueio da via.

Além de indeferir a liminar, o juiz ainda intimou a União em 48 horas a informar quais esforços foram feitos para resolver a situação. E cobrou a definição de providências a serem tomadas em relação aos migrantes em situação de vulnerabilidade — antes, durante e após eventual desocupação da ponte.

A União também foi intimada a se manifestar a respeito das posições do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Ambas se declararam contra a reintegração de posse e pediram solução pacífica para a questão na fronteira.

O juiz baseou sua decisão nos “fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, dentre eles a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a prevalência dos direitos humanos”.

Uma manifestação pacífica dos migrantes acampados na ponte é prevista para esta segunda-feira (01)

Situação precária

Apesar da decisão da Justiça contra a reintegração de posse, integrantes da sociedade civil e defensores públicos que acompanham a questão não recomendam aos migrantes uma saída do Brasil no momento.

“Por pior que esteja a situação dos migrantes nas cidades de origem em que estão residindo, ao menos nelas é possível conseguir algum bico pra prover o sustento. Assis Brasil oferece zero empregos, sem falar nos riscos de Covid-19 nos abrigos. Estamos tentando divulgar pros grupos de migrantes que a fronteira não está aberta e que esse não é o melhor momento para tentar sair do Brasil”, explica a defensora pública Larissa Moisés, que integrou uma comitiva da DPU que conheceu de perto a situação na fronteira com o Peru.

O Acre enfrenta forte alta nos casos de Covid-19 e enchentes caudadas pelas fortes chuvas dos últimos dias. A esses fatores se soma a questão migratória na fronteira e a falta de respostas humanitárias e diplomáticas efetivas por parte do governo federal.

Tanto a sociedade civil acreana quanto o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correa (PT) pedem ajuda para lidar com a situação no estado e região de fronteira. Ambos informam estar no limite do que podem fazer em relação . Além do fornecimento de refeições e kits de higiene, há também um trabalho para conscientizar os imigrantes dos riscos que a saída pelo Acre hoje representa.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) até esteve no Acre na última quarta-feira (24), mas sequer passou perto da região de fronteira. Além do pedido de reintegração de posse, a medida federal mais efetiva até o momento sobre a questão foi a autorização do uso da Força Nacional de Segurança Pública.

Por meio de nota, o Ministério da Cidadania nega que faltem respostas humanitárias e informou que o governo federal “tem tomado as medidas necessárias para aplacar a situação, que foi agravada por crises políticas e humanitárias em países vizinhos e pela pandemia do novo coronavírus”.

A pasta diz ainda que uma portaria publicada na sexta-feira (26) prevê o repasse de R$ 5 milhões para ações socioassistenciais voltadas para imigrantes e refugiados em condição de vulnerabilidade. O município de Assis Brasil, onde fica a ponte, seria o destino de R$ 1,2 milhão desse valor.

Ponto de passagem

O Acre ficou conhecido na última década como ponto de entrada no Brasil da migração haitiana, especialmente entre 2010 e 2015. Nos anos seguintes, o estado se consolidou como um local de passagem de imigrantes: tanto são verificados aqueles que deixam o Brasil para outros países quanto outros que fazem o caminho inverso, de ingressar no território brasileiro.

Em meados de 2020, ganhou destaque a situação vivida por imigrantes, em sua maioria venezuelanos, que acamparam sob chuva e sol na ponte que liga Peru e Brasil, na esperança de solicitar refúgio em território brasileiro.

A situação na fronteira mobilizou entidades da sociedade civil e a Defensoria Pública da União, que protocolaram ações junto à Justiça brasileira em favor dos imigrantes. Um tipo de ação que não é possível no atual contexto, uma vez que o desejo do grupo em Assis Brasil é de ingressar no Peru para seguir viagem pelo continente.

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