Migração e os obstáculos no acesso à justiça

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Missão da DPU identificou situações de precriedade vividas por venezuelanos em Roraima
Missão da DPU identificou situações de precriedade vividas por venezuelanos em Roraima

Direitos aprovados via Lei de Migração,ainda são inacessíveis para migrantes no Brasil

Por Raquel Jevarauskas e Renata Rossi Ignácio 

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), com destaque para o artigo 3º, assegura o acesso igualitário e livre da população migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, moradia, assistência jurídica integral pública (de maneira mais conhecida, destacam-se os trabalhos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal no que tange à regularização, controle judicial e outros procedimentos migratórios), trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. 

Na prática, entretanto, é sabido (especialmente pela sociedade civil que lida com o tema e os órgãos públicos citados) que são impostos diversos obstáculos para que a população migrante tenha acesso de fato aos seus direitos, obstáculos que impedem uma efetiva integração social dessas pessoas à vida local. Apesar de a regularização migratória ser o ponto de partida para essa integração, muitas vezes o que vemos é a dificuldade de acesso até a serviços e direitos que não demandam a regularização para o seu gozo. O direito à moradia, à educação, ao trabalho, à saúde, à assistência social, dentre outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais são direitos fundamentais básicos assegurados a todas as pessoas que estão no Brasil, sendo nacionais ou imigrantes, de modo que as pessoas em situação de mobilidade deveriam ter igual acesso a políticas públicas básicas, que lhes garantam uma vida digna, desde o momento de chegada ao Brasil. 

Entretanto, casos práticos demonstram como a realidade na teoria e na prática são díspares. No último ano, a pandemia exacerbou e agravou os impedimentos enfrentados pela população migrante no acesso aos serviços públicos, de modo que a xenofobia e o racismo estruturais, as ameaças e a falta de assistência e humanidade nos atendimentos passaram a ser vistas com mais frequência. Uma das questões de destaque é o acesso aos serviços bancários, movimento conhecido como “bancarização” e, como visto, tido como direito pela Lei de Migração. Antes do início da pandemia, a inserção laboral das pessoas imigrantes já era extremamente dificultada pelos obstáculos impostos pelos bancos, que não aceitavam, discricionária e infundadamente, seus documentos. Com o início da pandemia, esse movimento teve aumento expressivo no contexto da disponibilização do auxílio emergencial à população vulnerável. 

Venezuelanos Colômbia
Sem embargo, considerando que muitas pessoas migrantes e em condição de refúgio, em momento anterior à crise causada pela COVID-19, já não tinham o acesso a direitos. (Foto: Fábio Cuttica/ ACNUR)

Sem embargo, considerando que muitas pessoas migrantes e em condição de refúgio, em momento anterior à crise causada pela COVID-19, já não tinham o acesso a esse direito, a impossibilidade de acessar o auxílio aumentou as desigualdades e o nível de pobreza dessa população em situação vulnerável. Mesmo as pessoas migrantes que conseguiram abrir as suas contas tiveram dificuldades em acessar o auxílio pela discricionariedade do governo ao analisar seus documentos. 

Caso emblemático recente é o de L.K.C.U, mulher venezuelana que, apesar de cumprir todos os requisitos para receber o benefício financeiro, teve o seu auxílio emergencial negado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) e bloqueado pela Caixa Econômica Federal (CEF) após receber a 4ª parcela no valor de R$600,00, com a justificativa de que os órgãos de controle haviam identificado “indícios” de que ela não atenderia aos critérios estabelecidos para a concessão do Auxílio Emergencial, sem nenhuma explicação de quais critérios estavam se referindo. Após o conhecimento deste caso, o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) orientou e amparou na concretização de seu direito após ingressar com ação no Juizado Especial Federal, processo este que tramitou por um período de 147 dias até a sentença do Juiz ser favorável . 

Outro caso emblemático e preocupante que ilustra os empecilhos enfrentados no acesso aos serviços bancários é o de E.T.A.A., mulher venezuelana que sofreu um típico ato de xenofobia e racismo quando foi receber o seguro desemprego a que tem direito em uma agência da CEF. Funcionários públicos do banco questionaram a validade de seus documentos e se recusaram a atendê-la, sendo hostis e discriminatórios ao ameaçá-la e coagi-la a se retirar da agência. E.T.A.A, após ser atendida e direcionada pelo CDHIC, entrou com uma ação judicial através da Defensoria Pública da União e, após uma audiência que retratou a triste realidade de opressão e exclusão que as pessoas migrantes enfrentam no Brasil, conseguiu uma indenização de R$ 4.000,00 por danos morais pelo banco, ao invés do valor estipulado de R$ 62.700,00 previsto na petição inicial. Isso demonstra a banalização da xenofobia, e a falta de compreensão dos abalos psicológicos que causa às vítimas, que envolve constrangimento, vexame e humilhação. O valor baixo de indenização ilustra que o dano foi considerado leve, e a própria autora do crime, CEF, ao longo da audiência deixou claro que não havia entendido a dimensão dos impactos psicológicos que a humilhação vivenciada no banco havia causado à E.T.A.A., citando em alguns momentos que não havia sido “nada”, que “não haveria motivo” para a ação. 

Por fim, destaca-se o caso de E.J. que está sendo acompanhado pelo CDHIC desde o mês de abril de 2020, e que também comprova a dificuldade da população migrante de acessar os seus direitos em diversas esferas. Neste primeiro momento, é importante citar que a emissão da 1ª via do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) só foi possível após 40 dias de tentativas em diálogo com a Receita Federal, considerando que as burocracias tecnológicas excluem não apenas a população migrante, mas sim, um número que ultrapassa 17 milhões de nacionais.

Durante o acompanhamento da equipe multidisciplinar do CDHIC, E. J. conseguiu fazer a solicitação do auxílio emergencial e, após a aprovação do benefício, enfrentou diversos obstáculos e violações de direitos para conseguir usufruir do auxílio. Por motivos pessoais, precisou mudar de cidade e saiu do Pará – onde já tinha conseguido sacar 03 parcelas do benefício social – com destino ao Acre, para buscar melhores condições de vida. Durante a sua estadia no estado do Acre, o CDHIC foi acionado e informado que todas as Agências da Caixa Econômica Federal que estavam no mesmo território que o E. J. se negaram a liberar o seu auxílio emergencial devido a sua indocumentação. Neste período, a organização social enviou um ofício às agências da cidade juntamente com os ofícios e notas técnicas da Defensoria Pública da União que informam sobre o acesso ao benefício social independentemente de regularização migratória. 

Indignado com a realidade excludente de acesso, E.J. precisou viajar até o estado de São Paulo para conseguir ter acesso pleno ao seu benefício após 05 meses tentando dialogar com as agências bancárias do estado do Acre. A violação de direitos humanos se repete todos os dias em diferentes níveis e em diferentes grupos minoritários.

Imigrantes venezuelanos são registrados na Polícia Federal de Boa Vista para emissão e regularização de documentos
Venezuelanos são registrados na Polícia Federal de Boa Vista para emissão e regularização de documentos. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil – 4.mai.2018)

Estes são apenas alguns dentre milhares de casos que retratam a discriminação, xenofobia e dificuldades enfrentados pelas pessoas migrantes ao tentar acesso os serviços bancários e o acesso à justiça no Brasil. Apesar de os casos de L.K.C.U. e E.T.A.A. serem considerados uma “vitória” por terem entrado na justiça e terem recebido sentença favorável ou indenização por danos morais, são poucos os casos de pessoas migrantes que fazem jus ao acesso à justiça, seja por falta de informação em relação aos direitos que possuem, seja por medo, seja por barreiras e falta de estímulo institucionais. 

A Constituição Federal de 1988, a Lei de Migração e os tratados internacionais de direitos humanos em matéria migratória determinam que cabe ao Estado assegurar direitos como o do acesso à justiça e devido processo legal. As pessoas migrantes já tinham dificuldade em acessar esses direitos, mas com a pandemia isso se dimensionou – exemplo claro é a Portaria nº 652 de 2021, que carrega vícios de ilegalidade, assim como as 27 Portarias que a precederam. Preocupa, em especial, o artigo 8º, o qual determina como sanções para o seu descumprimento a inabilitação do pedido de refúgio e as deportações imediatas. Sanções como essas são totalmente inconstitucionais, ilegais e inconvencionais, pois não garantem o direito à defesa e ao devido processo legal, estando em desacordo com os procedimentos administrativos estabelecidos na Lei de Migração brasileira e em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. 

Restam evidentes as violações e desafios enfrentados pela população imigrante no Brasil. É indispensável que se garantam direitos como o da bancarização e o direito de acesso à justiça para essa população, para que haja a sua efetiva integração em território nacional. Válido lembrar que, segundo a jurisprudência internacional, os imigrantes, mesmo os indocumentados, possuem os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Ainda, a Lei nº 13.445/17 evidencia, em seu artigo 4º, que é garantida  a prestação de assistência social e humanitária a pessoas migrantes, independentemente de sua situação jurídica ou regularidade migratória, e o inciso XIV aponta especificamente o direito à abertura de conta bancária a todas as pessoas migrantes. 

A Defensoria Pública da União, na Nota Técnica (NT) nº 9, também ressaltou a necessidade da garantia de assistência social a todas as pessoas que cumprirem com os requisitos, independente da nacionalidade ou situação migratória, incluindo o acesso a abertura de conta bancária e o acesso ao auxílio emergencial; especificamente em relação às pessoas venezuelanas, a NT traz que “quanto ao acesso de pessoas migrantes indocumentadas a serviços bancários em geral, considera-se aplicável o mesmo entendimento já firmado quanto ao direito de percepção de auxílio-emergencial por meio de atendimento presencial junto às agências da CEF – Caixa Econômica Federal. Ou seja, a instituição bancária pode utilizar como documento de identificação suficiente a cédula de identidade venezuelana para a abertura de conta desde que a pessoa migrante possua CPF, possibilidade já descrita no item anterior, e não há vedação legal ou regulamentar a essa hipótese”. 

A discriminação, o racismo e a xenofobia enfrentados nos atendimentos em serviços públicos são normalmente disfarçados ou calados, sendo necessário expor esses casos para abordar a importância da proteção dos direitos e a construção de políticas inclusivas e igualitárias, especialmente em tempos de calamidade pública em que pessoas são ameaçadas e até mortas nas ruas, em estabelecimentos comerciais, em suas casas, ou em inúmeros outros espaços públicos e privados, reforçando a urgência de uma abordagem com um recorte racial e étnico.  

A luta pela efetivação dos direitos básicos, através de serviços públicos não discriminatórios, e o enfrentamento ao racismo e xenofobia são desafios centrais. A Lei de Migração evidencia a “universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos”, bem como o “repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e quaisquer formas de discriminação”. Reconhece também a migração e o desenvolvimento humano no local de origem como direitos inalienáveis de todas as pessoas, de modo que as políticas migratórias brasileiras não podem criminalizar a migração ou impedir o acesso aos serviços públicos em virtude de critérios discriminatórios. A lógica da discricionariedade e a impossibilidade de vislumbre da ampla defesa e do contraditória deveriam ter sido abolidos desde a revogação do Estatuto do Estrangeiro, mas na prática o que se vê é a perpetuação da estigmatização e uma resposta à migração como uma ameaça à soberania e à ordem pública nacionais. 

Casos como o de E.T.A.A., L.K.C.U. e E.J. devem ser debatidos, sendo apenas exemplos de situações enfrentadas recorrentemente pela população migrante residente no Brasil. No cenário de um governo de extrema direita, que se pauta em políticas anti-direitos humanos, cabe à sociedade civil, academia, órgãos públicos e mídia unir esforços para combater e visibilizar a xenofobia e racismo estruturais que se perpetuam no país. Segundo a congolesa Hortense Mbuyi, representante do Conselho Municipal de Imigrantes em São Paulo, “O Brasil recebe, mas o Brasil não acolhe”.


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