Depois de três anos de negociações, a União Europeia chegou a um acordo político para adoção do chamado “Novo Pacto sobre Migração e Asilo”, que traz uma série de medidas que vão endurecer o tratamento das migrações por parte do bloco comum europeu. Celebrado por governos nacionais, o acordo é alvo de críticas de organizações internacionais.
Aprovado na última quarta-feira (20), o Novo Pacto sobre Migração e Asilo ainda precisa passar pelo aval do Conselho e pelo Parlamento Europeu, mas a projeção é que ele comece a valer como lei até meados de 2024. As discussões tiveram início em setembro de 2020, quando a Comissão Europeia apresentou uma proposta para substituir o chamado regulamento de Dublin, como é conhecido o atual sistema migratório europeu, estabelecido em 1990.
No ano passado, o número de entradas indocumentadas em países-membros da UE foi de 300 mil, um crescimento de 64% em relação a 2021, de acordo com a agência Frontex, que regula as fronteiras no bloco. Foi o nível mais alto desde 2016, quando a cifra foi pouco superior a 500 mil.
Já nos 11 primeiros meses de 2023, segundo a Frontex foram 355 mil passagens indocumentadas, o que representa um aumento de 17% em relação ao ano anterior, mas ainda distantes do píco de 2016.
As discussões também se intensificaram à medida que partidos nacionalistas, que defendem bandeiras anti-migração, ganharam espaço em países como Itália, Suécia, Holanda, França e Hungria. Além disso, até países que não são governados por partidos de extrema-direta têm adotado medidas cada vez mais restritivas às migrações e concessão de asilo — caso da Dinamarca.
Resumo do acordo
Em linhas gerais, o “Novo Pacto sobre Migração e Asilo” prevê:
- controles mais rígidos na chegada de migrantes na União Europeia, o que incluirá um procedimento de triagem dos que chegam ao continente e coleta de dados biométricos;
- centros de migrantes próximos das fronteiras para agilizar o envio de volta ao país de origem das pessoas que não têm direito a asilo (que na prática são centros de detenção provisória);
- mecanismo de solidariedade obrigatório entre os Estados-Membros, que visa servir de contrapeso aos Estados do sul do continente que costumam receber mais migrantes, como Itália, Espanha e Grécia. A medida obrigará outros integrantes do bloco a colaborar com recursos financeiros ou reassentando os migrantes.
Mesmo sendo mais restritivo que o antigo regulamento de Dublin, o Novo Pacto sobre Migração e Asilo ainda foi alvo de críticas da Hungria. Seu governo, considerado um dos expoentes da extrema-direita global, já comunicou que não vai contribuir com o mecanismo de solidariedade obrigatório entre os países-membros. Polônia e Dinamarca também expressaram forte resistência a esse ponto do acordo e podem serguir o mesmo caminho já indicado por Budapeste.
Em postagem no X, antigo Twitter, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, comemorou o acordo obtido entre os Estados-membros da UE e disse que ele vai ajudar aqueles que de fato necessitam de proteção internacional.
“Significa que serão os europeus que decidirão quem vem para a UE e quem pode ficar, e não os contrabandistas. Significa proteger os necessitados”.
Na mesma linha, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, classificou o acordo como “histórico”. “O 20 de dezembro de 2023 ficará registrado na história. O dia em que a UE alcançou um acordo histórico sobre um novo conjunto de regras para gerenciar a migração e o asilo. A Europa mais uma vez desafiou as probabilidades. Estou muito orgulhosa de que, com o Pacto de Migração e Asilo, tenhamos cumprido e oferecido soluções”.
Críticas e preocupações
Apesar das declarações de autoridades europeias celebrando o acordo, estudos diversos indicam um efeito contrário: que o fechamento ou restrição de canais de regularização de migrantes fortalecem a atuação dos contrabandistas e traficantes de pessoas. Além disso, uma série de instituições internacionais expressaram desagrado e preocupação com o Novo Pacto sobre Migração e Asilo europeu.
“O seu resultado provável é o aumento do sofrimento em todas as etapas da viagem de uma pessoa que procura asilo na UE. Desde a forma como são tratadas pelos países fora da UE, passando pelo acesso ao asilo e ao apoio jurídico nas fronteiras europeias, até ao seu acolhimento, este acordo destina-se a dificultar o acesso das pessoas à segurança”, afirmou Eve Geddie, Diretora do Gabinete das Instituições Europeias da Anistia Internacional. A instituição é uma das mais 50 signatárias de uma carta aberta direcionada aos negociadores do acordo. O grupo inclui ainda entidades como Oxfam, Caritas e Save the Children.
A Human Rights Watch, por sua vez, classificou o acordo como um “desastre” para migrantes, incluindo aqueles que se encaixam na situação de refúgio. A ONG ainda relacionou a medida com as tratativas que o bloco e seus integrantes firmaram com outros países para terceirizar a questão migratória.
“Um novo ‘acordo político’ para reformar o sistema de asilo e migração da União Europeia vai limitar severamente os direitos de migrantes, solicitantes de asilo e refugiados. Apesar da retórica triunfante em torno do anúncio, essas reformas não são motivo de celebração. Associado aos esforços da UE para transferir responsabilidades para países vizinhos como Líbia, Tunísia, Turquia e Egito, o Pacto de Migração sinaliza a total negligência do bloco com os direitos das pessoas em movimento e entra em contradição flagrante com os valores fundamentais da UE”, salientou Judith Sunderland, diretora associada da Human Rights Watch para Europa e Ásia Central.
“À medida que os líderes da UE estão a vender isto como uma reforma “histórica” do sistema de migração na Europa, juntamo-nos a outras importantes organizações de direitos humanos na denúncia dos seus danos para as pessoas. Este Pacto para as Migrações não é a forma como a Europa faz jus aos seus valores de dignidade humana e igualdade. Continuaremos a lutar contra a sua implementação e, em vez disso, a trabalhar por uma Europa acolhedora”, acrescentou a Platform for Undocumented Migrants (PICUM), por meio de comunicado público.
Em uma postura mais comedida, o Migration Policy Institute publicou um artigo no qual classifica o acordo como histórico, mas que será um desafio para todo o continente implementá-lo de forma a respeitar direitos das pessoas em movimento, ao mesmo tempo em que o discurso anti-migração ganha força e não se restringe mais a governos de extrema-direita.
“A aprovação do pacto representa uma vitória política significativa para os formuladores de políticas europeus, mas há um longo caminho pela frente para reconstruir sistemas de migração e asilo que sejam eficientes e credíveis – tanto para o público europeu quanto para os migrantes”.
E a ONU?
Tanto os chefes do ACNUR (Alto Comissariado da ONU para Refugiados) quanto da OIM (Organização Internacional para as Migrações) se expressaram de forma positiva quanto ao acordo da União Europeia.
“Nós saudamos o acordo alcançado sobre o novo Pacto de Migração e Asilo da União Europeia, que reconhece a importância dos estados trabalharem juntos para tornar a migração funcional para todos. Aguardamos a adoção formal e estamos prontos para apoiar uma implementação baseada em direitos e humanitária”, disse Amy Pope, diretora da OIM.
Crítico da postura adotada pelas duas organizações, o pesquisador do Centro de Estudos de Refugiados da Universidade de Oxford e ex-diretor de políticas do ACNUR Jeff Crisp ironizou as duas agências da ONU pela visão positiva sobre o acordo.
“Então, o infame Pacto da UE agora foi endossado tanto pela OIM quanto pelo ACNUR. O dinheiro fala”.
Por outro lado, uma carta do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (disponível aqui, na íntegra em inglês) expressou desagrado com o novo acordo europeu e cobrou a garantia de direitos humanos da população em deslocamento, independente do status migratório.
“Desejamos enfatizar que lidar com a migração irregular depende, em última instância, do aprimoramento e aumento da disponibilidade e acessibilidade de caminhos seguros para a migração regular. Por outro lado, quaisquer medidas de governança da migração, incluindo aquelas destinadas a lidar com a migração irregular, não devem afetar adversamente o desfrute dos direitos humanos e da dignidade dos migrantes. Os direitos humanos se aplicam a todos, incluindo todos os migrantes, independentemente de sua nacionalidade, idade, gênero, status migratório ou outro atributo”, aponta trecho da conclusão da carta.
