O que representa o Estatuto de Proteção Temporária da Colômbia para migrantes venezuelanos

Ao permitir a regularização de milhares de migrantes venezuelanos na Colômbia, acordo revigora o espírito da Declaração de Cartagena ao buscar complementar o atual regime de proteção internacional para refugiados suprindo lacunas existentes com base no próprio contexto regional

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Venezuelanos Colômbia
Venezuelanos cruzam a Ponte Internacional Simon Bolivar International, uma das que ligam o país à Colômbia. (Foto: Fábio Cuttica/ ACNUR)

Em decisão histórica, o presidente da Colômbia, Ivan Duque, anunciou a criação do Estatuto de Proteção Temporária para Migrantes Venezuelanos (Estatuto de Protección Temporal para Migrantes Venezolanos) que têm se deslocado ao país nos últimos anos. O anúncio chamou a atenção da comunidade internacional e tem sido amplamente apoiada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), representado pelo Alto Comissário Filippo Grandi, que esteve presente na ocasião do anúncio da medida.

A ministra das Relações Exteriores da Colômbia, Claudia Blum, também esteve presente no anúncio da medida. Segundo Blum, “O Estatuto de Proteção Temporária a migrantes venezuelanos é uma decisão histórica para a região e para o mundo. […] com isso poderemos avançar rumo ao objetivo de uma migração ordenada, regular e segura que beneficie a população migrante, e também contribua com o desenvolvimento do nosso país.” (Tradução livre). A declaração da ministra vai ao encontro das diretrizes do Pacto Global pela Migração promovido pela Organização das Nações Unidas e assinado em 2018.

O Estatuto de Proteção Temporária propiciará a regularização de milhares de migrantes venezuelanos que se encontram no país em situação indocumentada e terá vigência de 10 anos, com a possibilidade de regularização da autorização de residência no país após o decurso do prazo.

Espírito da Declaração de Cartagena

Dados mais recentes do Migración Colombia, órgão vinculado ao Ministério das Relações Exteriores do país para assuntos migratórios, mostram que, ao término do ano de 2020, encontravam-se cerca de 1 milhão e 729 mil migrantes venezuelanos dentro do território nacional, dos quais aproximadamente 966 mil estavam em situação irregular, representando 56% do total de cidadãos venezuelanos no país.

Segundo a Plataforma de Coordinación para refugiados y migrantes de Venezuela, ou R4V, uma operação interagências, administrada conjuntamente pelo ACNUR e OIM, atualmente há cerca de 5,5 milhões de venezuelanos deslocados em todo o mundo. A Colômbia tem sido o principal destino, abrigando um terço do total de venezuelanos que saíram de seu país, por motivos que abrangem desde a familiaridade com o idioma e proximidade territorial a vínculos histórico-culturais entre os países vizinhos.

A medida adotada a partir do Estatuto de Proteção Temporária revigora o espírito da Declaração de Cartagena de 1984, ao buscar complementar o atual regime de proteção internacional para refugiados suprindo lacunas existentes com base no próprio contexto regional e nas capacidades de resposta no que tange às limitações econômicas, sociais e institucionais do país.

O Estatuto tem como objetivo regularizar temporariamente os migrantes venezuelanos, com base em um regime de proteção temporária paralelo ao instituto do refúgio, para que tenham acesso aos serviços essenciais e tenham acesso à saúde, educação e emprego, até que adquiram a autorização de residência. A intenção da medida é propiciar uma solução fundada na proteção dos direitos humanos da população migrante que se encontra em situação de alta vulnerabilidade social, levando em consideração que a condição irregular destes migrantes afeta não somente o próprio indivíduo, mas também o país que o acolhe.

Os grupos de migrantes que se beneficiarão da medida são bastante abrangentes, pois serão elegíveis ao Estatuto: indivíduos que já se encontram na Colômbia de maneira regular a partir do Permiso Especial de Permanencia (PEP) – medida de flexibilização regulatória em vigor até então para cidadãos venezuelanos; solicitantes de refúgio que têm seu processo em tramitação; migrantes em condição irregular que comprovem que sua estada no país antes da publicação da medida; e, por fim, aqueles que ingressarem no país de forma regular durante os dois primeiros anos de vigência do Estatuto, com o intuito de desincentivar o ingresso irregular ao país.

Repercussão internacional

A medida tem repercutido de maneira positiva na comunidade internacional e alavanca o mandatário colombiano, Ivan Duque, a uma posição de destaque no continente sul-americano. Além da celebração da Organização das Nações Unidas, representada pelo alto comissário do ACNUR presente no anúncio do Estatuto, o acontecimento também recebeu o respaldo positivo da União Europeia e dos EUA, este representado pelo Secretário de Estado estadunidense, Antony Blinken, que cumprimentou Duque nas redes sociais.

Contudo, é preciso ressaltar a impopularidade do conservador Ivan Duque durante a repercussão de seu posicionamento contrário e crítico ao Acordo de Paz com as Farc, que apesar de ter sido negado em votação popular, concedeu o prêmio Nobel da Paz ao seu antecessor Juan Manuel Santos em 2016. Além do fato do presidente colombiano ser um grande opositor ideológico ao mandatário venezuelano, Nicolás Maduro, o que demonstra que a medida para regularizar cerca de 1,7 milhão de cidadãos venezuelanos em seu país é uma aposta que pode gerar ganhos políticos para si no continente em detrimento da imagem de Maduro e de sua gestão no país vizinho.

No Brasil, observa-se intenções semelhantes ao flexibilizar os procedimentos para regularização migratória e a posterior concessão de refúgio a venezuelanos e venezuelanas que chegam ao país. A categorização de venezuelanos como refugiados, que até certo momento eram considerados como migrantes fronteiriços, demonstra uma mudança do posicionamento político do governo brasileiro em relação ao país vizinho, uma vez que o reconhecimento desses indivíduos como refugiados e refugiadas resulta em denunciar o país de origem como um país violador dos direitos humanos e atribui a crise humanitária diretamente ao governo de Nicolás Maduro.

Sobre o Autor

Caio Cesar Serra é consultor de imigração, mestrando pelo programa de pós-graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC), graduado em Relações Internacionais pela Unesp e pós-graduado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). Membro do ProMigra – Projeto de Promoção dos Direitos de Migrantes da Faculdade de Direito da USP.


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