PEC que dá direito ao voto para imigrantes chega à Câmara

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Reivindicação histórica dos imigrantes que vivem no Brasil e dos movimentos sociais que os defendem, o direito ao voto ganhou um importante reforço na esfera federal. O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou na última terça-feira (5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/2013, que altera o § 2º do artigo 14 da Carta Magna, visando conceder direitos políticos a imigrantes residentes no Brasil há mais de quatro anos e que estejam em situação migratória regular.

O texto completo da PEC pode ser lido neste link. A situação atual do projeto pode ainda ser visualizada e acompanhada no portal da Câmara dos Deputados – um serviço permite que qualquer um possa seguir o trâmite da proposta, bastando fazer um cadastro simples no portal.

A PEC prevê inscrições de imigrantes como eleitores em eleições a nível federal, estadual ou municipal. A tramitação coincide com um momento especial, no qual estão em pauta as discussões sobre a reforma política e com a proximidade da I Conferência Municipal de Políticas Públicas para Imigrantes, que será realizada entre os dias 30/11 e 01/12 em São Paulo. Organizado pela Coordenação de Políticas para Imigrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, o evento levará propostas para a Conferência Nacional de Migração e Refúgio, a ser preparada pelo Ministério da Justiça em 2014.

Durante o encontro ocorrido no último dia 31/10, que fez parte dos programas #existedialogoemSP e #dialogosSPDH/migrantes, o secretário Rogério Sottili (Direitos Humanos) ressaltou que a questão do direito ao votos dos imigrantes precisa ser tocada em conjunto com as comunidades e a secretaria. No mesmo evento, o secretário de Cultura, Juca Ferreira, afirmou ainda que a questão precisa ser levada ao governo federal e que é necessário buscar apoio também de outras entidades da sociedade civil.

Com a PEC, a demanda do voto chega à esfera federal. Se o fato é motivo de comemoração para as comunidades imigrantes, também reforça a necessidade delas unirem forças em busca de apoio da sociedade. Uma batalha que promete ser árdua em um país no qual o desapontamento com as politicagens acaba justamente banalizando essa ferramenta tão vital para o exercício da cidadania.

No contexto global existe ainda a campanha “Aqui Vivo, Aqui Voto”, que defende a plena participação política dos imigrantes tanto nas eleições como em outros processos democráticos participativos.

Com informações do CDHIC e do Portal da Câmara dos Deputados

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