O Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar (1964-1985), e a atuação da PF (Polícia Federal) no controle migratório foram alvos de denúncia por parte de organizações da sociedade civil na 29ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU nesta segunda-feira (15/6).
Em pronunciamento oral, Conectas, Cels (Centro de Estudios Legales y Sociales), Sefras (Serviço Franciscano de Solidariedade), Missão Paz, Pastoral Carcerária e Cáritas Arquidiocesana de São Paulo destacaram que a lei, por partir de uma perspectiva securitária, coloca o migrante como uma ameaça à segurança do País. A aplicação da norma, afirmaram, garante à PF o monopólio no controle migratório e na regularização de migrantes – o que ultrapassaria suas competências constitucionais.
Crédito: Adital
As organizações pediram a aprovação de um novo marco legal, pautado pela garantia dos direitos humanos, independente da situação migratória, e a criação de um órgão civil para substituir a polícia na execução da política migratória.
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Já tramita no Senado um projeto de lei (PLS 288/2013) que visa substituir o Estatuto do Estrangeiro e garantir os direitos dos migrantes que vivem ou passam pelo Brasil. O texto propõe, por exemplo, que o procedimento para regularização seja independente da situação migratória e, ainda, que se crie um mecanismo para acolhida humanitária de migrantes em situação de vulnerabilidade.
Espaço ‘conector’
Outra denúncia apresentada pelas organizações é a existência do espaço “conector” no Aeroporto Internacional de Guarulhos, “onde migrantes impedidos de entrar no País ficam retidos de forma arbitrária e com precário acesso à informação e em persistente violação do devido processo”, afirmam as entidades.
As entidades apontaram que a presença permanente da DPU (Defensoria Pública da União) no local, acompanhada de fiscalização da atuação da Polícia Federal pelo Ministério Público, seria um passo decisivo para reverter a situação. Esse pedido já foi alvo de duas cobranças formais das organizações para autoridades.
A conclusão se apoia no acordo técnico firmado em janeiro deste ano pelo Ministério da Justiça, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, DPU, prefeitura de Guarulhos e Acnur (Agência da ONU para os refugiados) para identificar e atender os migrantes abrigados no Conector.
Link original: http://www.conectas.org/pt/acoes/politica-externa/noticia/40042-pelo-direito-de-migrar
