Polícia Federal retoma prazos migratórios a partir de novembro, mas lacunas preocupam

Integrantes da sociedade civil chamam a atenção para o caráter superficial das informações presentes na portaria da Polícia Federal e omissões

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Sede da Polícia Federal em Brasília. Entidade concentra trâmites burocráticos sobre migrações no Brasil. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Polícia Federal (PF) vai retomar a contagem dos prazos migratórios no Brasil a partir de 3 de novembro. A informação consta em portaria publicada na edição de quarta-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com a publicação, que possui oito artigos, os documentos migratórios que expiraram a partir de 16 de março serão aceitos e poderão ser usados até 16 de março de 2021 para fins de ingresso e registro.

Já nos casos de regularização migratória, serão aceitos documentos expirados após 16 de março de 2020, desde que o imigrante tenha permanecido em território nacional e procure regularizar-se até 16 de março de 2021.

Em 16 de março passado, a Polícia Federal suspendeu o atendimento presencial e agendamentos em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Casos de grande urgência eram tratados somente por e-mail. A Superintendência da PF de São Paulo voltou a fazer agendamentos em 30 de julho, mas os prazos seguiam suspensos até então.

Demanda reprimida e informações vagas

A própria PF, por meio da portaria, cita a demanda reprimida por regularização migratória como um dos motivos para a retomada desse serviço.

No entanto, questionada pelo MigraMundo, a entidade não se manifestou sobre a existência de um plano especial para lidar com tal situação.

O MigraMundo também questionou a Polícia Federal sobre uma estimativa de quantas pessoas devem procurar por esse serviço. A organização, no entanto, igualmente não se manifestou até o fechamento deste texto.

A falta de maiores informações sobre essa retomada já gera preocupação em entidades da sociedade civil que atuam no auxílio a imigrantes que buscam regularização migratória.

“É uma portaria que trata do tema de forma ainda muito superficial, considerando a complexidade de situações que se apresentam sobre regularização migratória”, aponta o advogado Vitor Bastos, integrante do IPPDH (Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos) e do ProMigra (Projeto de Promoção dos Direitos de Migrantes da Faculdade de Direito da USP).

Por outro lado, Bastos vê como positivo o fato de a portaria prever que os documentos vencidos durante a vigência da suspensão de prazos sejam válidos para reingresso do imigrante que estava fora do Brasil até março de 2021.

“Muitas pessoas que preferiram deixar o país em meio à pandemia para ficar com a família, poderão retornar. É importante circular essa informação e temos de observar o cumprimento dessa medida”.

Agendamentos, multas e prazos curtos

Um desses fatores que geram preocupação a partir da portaria é o prazo estabelecido pela Polícia Federal para regularização. A avaliação de instituições e especialistas ouvidos pelo MigraMundo é de que ele é curto demais diante da demanda reprimida.

“É um absurdo que se coloque um prazo tão curto para que uma quantidade grande de imigrantes que já estão tentando agendamento e não conseguem porque o sistema fica fora do ar. Essa é uma fragilidade da portaria que imediatamente salta aos olhos”, ressalta Bastos

O advogado também cita que a portaria omite como será tratada a questão das multas aplicadas por irregularidade nos documentos nesse contexto.

“Não tratar especificamente disso dá muita margem para discricionariedade por parte dos profissionais que estão na ponta atuarem ao seu bel prazer”.

A socióloga Isabel Torres, que atua no setor de regularização migratória do CAMI (Centro de Apoio e Pastoral do Migrante e Refugiado), chama a atenção para outra omissão da portaria, quanto aos agendamentos de horários na Polícia Federal. A escassez de datas nesse quesito é alvo constante de críticas da sociedade civil e dos próprios imigrantes.

“Em nenhum momento a portaria menciona sobre os agendamentos, que são uma preocupação. E temos muitos imigrantes aguardando agendamento junto à Polícia Federal, que não está abrindo novas datas”.

O MigraMundo tentou acessar a área de agendamentos da Polícia Federal referente à regularização migratória nos últimos dois dias, sem sucesso.

Torres ressalta ainda que outras instituições da sociedade civil que atuam com migrações já se mobilizam para dialogar com a Polícia Federal em busca de saídas.

“O imigrante quer se regularizar, precisa disso para tocar a sua vida aqui no Brasil”, ressalta a socióloga.


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