A questão jurídica é vital para o estudo e entendimento das dinâmicas e demandas dos migrantes, além de fundamental para a implementação das políticas públicas. No entanto, muitas vezes as informações e as regras não estão devidamente claras, dificultando tanto a atuação dos gestores públicos como dos próprios migrantes e das instituições que trabalham com eles.
Um indicativo de que essa realidade pode começar a mudar é o mapeamento das demandas dos migrantes no âmbito do projeto “Pensando o Direito”. Criado em 2007, ele é fruto de uma parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e tem como objetivo promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. O vídeo abaixo também explica as linhas gerais da iniciativa.
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A inclusão da questão migratória se deu a partir do edital “Desafios à Efetividade dos Direitos Fundamentais”, cujo resultado foi divulgado em fevereiro deste ano. Uma das cinco pesquisadoras convocadas para essa nova fase é a professora Liliana Lyra Jubilut, docente na Universidade Católica de Santos (Unisantos), que vai tratar dos obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil.
Autora do livro “O Direito Internacional dos Refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro” e integrante do Observatório de Direitos Humanos da UFSC, Liliana trabalha com a questão do refúgio desde 1999. Essa vivência fez a pesquisadora tomar conhecimento de outros problemas que afetam os migrantes em geral no país, levando-a a sugerir o tema ao Pensando o Direito. “A partir dessa experiência pude perceber as grandes dificuldades que os migrantes em geral enfrentam em seu dia-dia”, conta.
A partir desse mapeamento, serão apresentadas propostas de alteração normativa para o atendimento da população migrante no Brasil. “Nesse marco estamos buscando mapear as dificuldades institucional, normativa e estrutural que os imigrantes (refugiados, deslocados ambientais, imigrantes econômicos, imigrantes provenientes de fluxos migratórios mistos, e imigrantes por questões humanitárias – como as vítimas de tráfico de pessoas e pessoas deslocadas forçosamente -) e os apátridas encontram em termos de acesso a direitos e serviços públicos no Brasil”, explica Liliana.
Crédito: Isaac Amorim/AG:MJ
O projeto se baseia em entrevistas com imigrantes, organizações da sociedade civil e órgãos públicos. Com isso, o objetivo é produzir um mapeamento nacional que sirva de subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas para a população migrante, bem como de aporte para futuras pesquisas nessa temática.
Os estudos de campo serão na Amazônia, Acre, Mato Grosso, Roraima e Rondônia (deslocados ambientais), São Paulo (refugiados, imigrantes econômicos, deslocados ambientais, apátridas e imigrantes e fluxos migratórios mistos), Santa Catarina e Rio Grande do Sul (refugiados e imigrantes econômicos, principalmente os da Ásia e de origem muçulmana), Paraíba e Distrito Federal.
Além de contar com uma equipe própria para ajudar nessa missão, Liliana também busca a colaboração da organizações da sociedade civil já envolvidas com a temática migratória. “Será imprescindível contar com as redes da sociedade civil que atendem aos migrantes, para termos acesso aos dados reais e às dificuldades. Assim, logo mais, faremos esforços de divulgação da pesquisa esperando contar com apoios em todo o país, já que a pesquisa tem possibilidade de contribuir efetivamente para a temática migratória e para a atenção aos migrantes no Brasil”.
Além das demandas dos migrantes, também foram inclusos no mais recente edital do projeto: “As relações entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Justiça”, liderado por Ana Paula Motta Costa; “A efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico”, com Arícia Fernandes Correia e Rosana Denaldi; e “Reconhecimento pessoal e a produção da verdade no processo penal”, com Lilian Milnitsky Stein.
Com informações do portal Pensando o Direito e da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
