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quarta-feira, maio 22, 2024

Vitória da sociedade, Lei de Migração ainda tem pendências a serem resolvidas

Em live promovida por MigraMundo e IPPMig, representantes da Missão Paz e Conectas recordaram tramitação da Lei de Migração, avanços e pendências ainda existentes

Há sete anos, em abril de 2017, o Congresso Nacional aprovava uma Lei de Migração que meses depois substituiria oficialmente o Estatuto do Estrangeiro no Brasil. A medida era uma demanda antiga da sociedade civil e das comunidades migrantes no país. E passado esse tempo, o que e possível apontar de avanços e retrocessos quanto às migrações no Brasil? Esse foi o tema da nova live promovida em parceria entre o IPPMig (Instituto de Políticas Públicas Migratórias) e o MigraMundo, na noite de terça-feira (16).

Na transmissão, disponível no canal do IPPMig no YouTube, a coordenadora de advocacy da Missão Paz, Letícia Carvalho, e a atual diretora da Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, fizeram um resgate histórico da tramitação da Lei de Migração no Congresso. Ambas acompanharam de perto todo esse processo, como integrantes de um grupo de trabalho que empreendeu toda uma ação de advocacy junto a parlamentares, agentes públicos e integrantes da sociedade civil e da comunidade migrante.

“A lei de migração é uma vitória da sociedade. Era uma dívida histórica enterrar o Estatuto do Estrangeiro, que era incompatível com a constituição. Já era também insustentável pela realidade vivida pelo Brasil, com novas dinâmicas migratórias”, analisa Asano.

“Desde a redemocratização havia essa pauta de rever o Estatuto do Estrangeiro. Em 1997 vem o estatuto do refugiado, um avanço normativo importante, e o tema migratório seguiu esse atraso. Já são sete anos [desde a aprovação da lei], mas minha leitura é que ainda estamos engatinhando. Estamos apenas no começo desse processo, há muito a ser feito ainda”, recorda Carvalho.

2016 como ano-chave

Tanto Camila Asano quanto Letícia Carvalho concordam que a primeira edição da Comigrar (Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia) de fato trouxe contribuições para o que viria a ser a atual Lei de Migração. Ambas ainda elencaram uma série de fatos que acompanharam esse debate no Brasil, especialmente a partir de 2014.

Carvalho, no entanto, aponta 2016 como um ano-chave para a Lei de Migração, no qual ocorreu a maior parte da sua tramitação na Câmara dos Deputados e que demandou um esforço especial da equipe dedicada ao advocacy. Essa atividade se deu tanto no meio legislativo, em Brasília, quanto em ações junto à socidade civil, como a campanha #LeiDeMigraçãoJá! lançada no final do Fórum Social Mundial de Migrações, que ocorrreu em São Paulo em julho daquele ano.

A tramitação toda ocorreu em um período repleto de turbulências políticas, com destaque para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (2016) e seus efeitos posteriores no Congresso.

Na Casa, o projeto que origem à normativa foi analisado por uma comissão especial, que teve a então deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP) como presidente e o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) como relator.

Apesar desse cenário, a Lei de Migração tramitou a terminou o ano aprovada pela Câmara dos Deputados, ficando pronta para ser levada de volta ao Senado. Lá, foi aprovada novamente em abril de 2017 e sancionada no mês seguinte, para entrar em vigor efetivamente em 21 de novembro daquele ano.

Nova Lei de Migração revoga o Estatuto do Estrangeiro e reconhece o migrante como sujeito de direitos. Medidas recentes do governo, no entanto, colocam tais avanços em risco. Crédito: Missão Paz

Pendências

Apesar do avanço que a Lei de Migração representou, tanto Asano quanto Carvalho ressaltam que ainda há pendências a serem resolvidas. Ambas destacam o decreto regulador da normativa, criticado pela sociedade civil por conter lacunas e procedimentos ligados a atos normativos que geram insegurança jurídica; e a falta de regulamentação do Artigo 120, que prevê justamente a criação de uma Política Nacional Migratória.

“Chegando aos dias atuais, foi importante essa sinalização do governo atual de criar um GT para desenvovler a política migratória, que a gente snalizada desde o gabinete de transição”, comenta Carvalho.

No começo de 2023, o governo federal lançou um processo de consulta pública para coletar propostas para essa futura política Nacional Migratória. O processo, no entanto, ainda não recebeu uma devolutiva do Executivo.

Ambas destacaram a importância da Comigrar, mas também ressaltaram que certas ações não precisam aguardar a conferência – adiada para novembro – para serem implementadas.

“O que temos visto é, a portaria 777 segue em vigor, a portaria de fechamento de fronteiras da pandemia segue em vigor. Não precisa esperar pela Comigrar. Precisa começar pelo decreto, ele precisa ser revisto para ontem”, ressalta a coordenadora de advocacy da Missão Paz.

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