Ação no Brasil contra deportação de venezuelanos é reconhecida em premiação internacional

A equipe da DPU que atuou no processo também foi reconhecida com o prêmio de melhor equipe litigante, juntamente com a do MPF e a do Instituto Federal da Defensoria Pública do México

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Abrigo Rondon 1, em Boa Vista, uma das instalações criadas em Roraima para acolhida de venezuelanos
Abrigo Rondon 1, em Boa Vista, uma das instalações criadas em Roraima para acolhida de venezuelanos. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Ação Civil Pública movida em conjunto pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF) para impedir a deportação de venezuelanos, em março deste ano, foi uma das três iniciativas do Judiciário nas Américas reconhecidas pelo Prêmio Sentenças – Acesso à Justiça de Pessoas Migrantes ou Sujeitas à Proteção Internacional.

Promovido desde 2016, o Prêmio Sentenças tem o objetivo de tornar visíveis os julgamentos emitidos sob as mais altas normas e padrões de direitos humanos, bem como as boas práticas que serviram para garantir o acesso à justiça e o gozo efetivo dos direitos humanos para migrantes, refugiados e outros sujeitos à proteção internacional no continente americano.

A premiação foi anunciada na noite de terça-feira (23) na Cidade do México, durante sessão da Suprema Corte de Justiça da Nação do México (SCJN). Além da Ação Civil Pública conjunta, a equipe da DPU que atuou no processo também foi reconhecida com o prêmio de melhor equipe litigante, juntamente com a do MPF e a do Instituto Federal da Defensoria Pública do México.

Assinam a ação o então defensor regional de direitos humanos da DPU em Amazonas e Rorraima, Ronaldo de Almeida Neto; o defensor público federal e coordenador do Grupo de Trabalho sobre Migrações, Apatridia e Refúgio da DPU, João Chaves; o defensor público federal Rafael Martins de Oliveira; a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Amazonas, Michèlle Diz; o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Roraima, Oswaldo Poll Costa, e o procurador da República Alisson Marugal.

“Sem dúvida, é uma sentença inovadora, que tem um impacto positivo na proteção dos direitos da comunidade de migrantes e refugiados venezuelanos, que sofreu o fechamento de fronteiras, devido à pandemia de Covid-19, de maneira diferenciada”, afirmou Romina Sijniensky, secretária-adjunta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao anunciar o resultado.

O Prêmio Sentenças é organizado por instituições internacionais que atuam na temática migratória, como a ONG Sin Fronteras, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Cruz Vermelha.

O primeiro lugar do Prêmio Sentenças 2021 ficou com uma ação que beneficiou três jovens migrantes que tentavam se unir à mãe no Equador. Já o segundo posto coube a uma determinação em prol da sociedade civil no atendimento a imigrantes no Estado de Chihuahua, no México.

Entenda a ACP e seu contexto

Em 17 de março de 2021, policiais federais, militares e civis invadiram o Abrigo São José, em Pacaraima (RR), mantido por religiosas católicas, alegando verificar uma denúncia de aglomeração no local, onde viviam cerca de 70 pessoas, todas mulheres e menores de nacionalidade venezuelana.

Segundo a entidade que administra o local, os agentes de segurança entraram no local encapuzados. As pessoas abrigadas seriam deportadas, porque se encontravam em situação indocumentada. A deportação foi impedida por uma intervenção da DPU, sendo as pessoas levadas para um dos abrigos da Operação Acolhida no município. Em seguida, foi feita a ACP (Ação Civil Pública) em conjunto com o MPF, pouco depois acolhida pela Justiça. A peça tinha como objetivo barrar novas ações do tipo e para impedir novas tentativas de deportação sumária.

“Há indícios que levam a crer que o suposto descumprimento de normas sanitárias não passou de um pretexto para a realização de novas deportações sumárias”, dizia a ação.

No final de março, um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a Ação Civil Pública. Em seu despacho, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro argumentou que devem ser punidos “eventuais ilegalidades e excessos, comprovadamente cometidos pela Polícia Federal”, mas que não deve haver restrição à sua atuação “de forma geral e abstrata”. E finalizou que ” não se encontra delineado nos autos o contexto em que se deu a operação supostamente ilegal combatida pelos ora agravados”.

Por fim, o desembargador afirmou no despacho que a situação dos migrantes deveria ser tratada à luz do que previa a Portaria n. 652/2021, que tratava “da restrição à entrada de pessoas de outros países em território brasileiro”.

A Portaria citada na decisão do desembargador foi uma das dezenas de normas editadas pelo governo brasileiro no contexto da pandemia de Covid-19 sobre a entrada de pessoas de outros países no território brasileiro. Apesar de reconhecer a Venezuela como local de grave e generalizada violação de direitos humanos, o Brasil previa aos venezuelanos nessas portarias um conjunto de restrições ainda maiores ao ingresso no país.

Essa situação só mudou a partir de junho de 2021, quando as restrições adicionais aos venezuelanos foram retiradas. Mas outros pontos considerados polêmicos estão sendo mantidos até o momento, como as penas inconstitucionais de inabilitação do pedido de refúgio e deportação imediata para quem ingressar por fronteiras terrestres e não se enquadrar nas exceções previstas pela portaria – inclusive de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Legado

O defensor público João Chaves, um dos autores da ACP, ressaltou que a medida deixou um legado para a questão migratória em Roraima, mesmo depois de ter sido derrubada.

“Depois da ACP, houve a constatação de que a Polícia Federal parou de promover deportações em massa em Roraima, o que já foi uma vitória muito grande. E mesmo que elas estejam permitidas, hoje provavelmente há a percepção por parte da Polícia Federal de que seria inútil e que novas Ações Civis Públicas seriam feitas”.

Chaves destacou ainda que o reconhecimento da ACP pelo prêmio internacional ajuda a visibilizar a questão das portarias editadas pelo governo no contexto da pandemia e seu desacordo com a legislação migratória brasileira.

“O reconhecimento é importante para que o tema não saia da evidência e não se normalize essa aberração jurídica que é a suspensão do direto de solicitar refúgio. Infelizmente as portarias continuam vigentes, mas estamos na luta para que, por meio de novas ações judiciais e pelo trabalho político de articulação, essas portarias sejam derubadas e seja normalizada a política migratória brasileira para admitir a solicitação de refúgio em pontos de fronteira”.


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