Elaborado ao longo de um ano por uma comissão de especialistas nomeada pelo Ministério da Justiça e com diversas contribuições da sociedade, o Anteprojeto de Lei de Migrações foi entregue à pasta em agosto de 2014, rodeado de expectativa por parte dos migrantes e da sociedade civil. No entanto, ele ainda não chegou ao Congresso Nacional e tampouco há uma previsão para tal.
Depois da Justiça, a proposta foi para o Ministério do Trabalho e debatida pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg). De acordo com o presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, o documento foi analisado de agosto a dezembro de 2014, sendo em seguida repassado aos ministérios da Justiça, Relações Exteriores e Casa Civil. Ele reconhece que a necessidade de mudança do marco migratório no Brasil é urgente, mas ao mesmo tempo admite que não existe uma previsão de quando o Anteprojeto chegará ao Congresso Nacional.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim
“Fizemos algumas propostas de ajustes no texto que veio da comissão de especialistas e os remetemos de volta aos ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Casa Civil para que o Executivo tenha uma posição de consenso dentro do governo para que finalmente a proposta siga para o Congresso”, explicou o presidente do CNIg em entrevista à RedeSul de Rádio, pertencente à Rede Scalabriniana de Comunicação. A entrevista pode ser ouvida neste link.
Quando chegar ao Legislativo, ela ainda terá companhia de outras duas propostas: o Projeto de Lei 5655/09 (Câmara) e o PLS 288 (Senado). Este último, inclusive, chegou a entrar na pauta da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado no final de dezembro de 2014, mas um pedido coletivo de vistas por parte dos membros da comissão adiou as discussões para 2015. Ainda não há uma nova data para o projeto ser debatido.
Estatuto do Estrangeiro segue em vigor
Enquanto as propostas de mudança na legislação migratória continuam paradas no Poder Executivo e no Legislativo, continua em vigor o chamado Estatuto do Estrangeiro (1980). Concebido durante a ditadura militar, ele enxerga o imigrante como uma potencial ameaça à soberania nacional. Esse paradigma acarreta uma série de problemas tanto para o poder público como para as comunidades migrantes, que se veem desamparadas legalmente.
A revisão da legislação migratória – tendo os direitos humanos como base – é cobrada e aguardada por migrantes, estudiosos, pela sociedade civil organizada e agentes públicos que lidam com o tema. No entanto, as dinâmicas e desafios apresentados pela mobilidade humana em nível local e internacional continuam sem uma resposta efetiva, abrangente e humana do governo brasileiro, que se limita a medidas emergenciais em questões pontuais.
Com informações da RedeSul de rádio
