A mais recente audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) do Congresso Nacional, alertou para a necessidade de o Brasil implementar uma política pública que permita uma governança das migrações no país, sob a ótica da garantia de direitos.
O encontro, que ocorreu na última sexta-feira (8), reuniu representantes de agências das Nações Unidas, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, pesquisadores e parlamentares que vem acompanhando a temática migratória. A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-PA), recém-eleito presidente da comissão.
A audiência da Comissão ocorreu em meio a três grandes acontecimentos no deslocamento humano internacional, que se refletem no Brasil: a migração venezuelana, a concessão de vistos humanitários para afegãos e a jornada de haitianos – que estavam inicialmente no Brasil – em direção aos Estados Unidos.
A reunião foi transmitida pela internet e pode ser vista novamente abaixo, no canal do senador no YouTube.
Fim da política ‘band-aid’
Representantes de agências internacionais, do Judiciário e do meio acadêmico enfatizaram ao longo do encontro que a pandemia de Covid-19 acentuou ainda mais uma série de lacunas e entraves que incidem sobre populações em situação de vulnerabilidade, incluindo migrantes.
“É preciso pensar em políticas de acolhimento e de acesso à cidadania. Temos grandes gargalos na política de recepção porque não temos políticas de permanência. É uma política pública que precisa ser estruturada”, enfatizou Angela Facundo, professora do Departamento de Antropologia e do PPGAS (Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social) da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte).
Já o coordenador nacional do Grupo de Trabalho “Migração e Refúgio” da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, André de Carvalho Ramos, criticou a atuação do governo pautada em ações pontuais e paliativas, o que sobrecarrega a sociedade civil envolvida com a temática. E lembrou que a Lei de Migração possui um artigo que prevê a criação de uma Política Nacional Migratória, mas que ainda se encontra pendente de regualmentação.
“A Lei de Migração tem a previsão de uma política nacional migratória. O estado não pode omitir-se dessa posição. Trata-se de uma política publica necessária que resgatemos. Eu diria que essa política ‘band-aid’ [em alusão ao famoso curativo, que trata as questões de forma pontual e provisória] esgotou-se. O fluxo migratório e a inserção do Brasil na América Latina merecem um olhar sistematizado”.
Por fim, o defensor público João Chaves, coordenador do Grupo de Trabalho Nacional para Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União (DPU), destacou que a comissão tem como missão justamente ressaltar que a migração deve ser vista sob a ótica dos direitos humanos, e cobrar esse tratamento por parte do Estado brasileiro.
“Essa comissão terá a missão de não deixar que o tema caia no esquecimento, enfatizar a necessidade de uma governança migratória, colocar o governo em xeque qiando viola direitos e não colocar a migração como umcaso de política. [A migração] É um tema de direitos humanos e merece atenção sob essa perspectiva”.
Cobrança internacional
Apesar dos elogios quanto à concessão do visto humanitário para afegãos e da Operação Acolhida, voltada à migração venezuelana, representantes de agências internacionais presentes à audiência também chamaram a atenção para outras omissões do governo brasileiro no cenário global.
Jan Jarab, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), criticou o Brasil em relação a dois marcos internacionais: o Pacto Global para a Migração Ordenada, Segura e Regular e a
“É lamentável que o Brasil tenha se retirado do Pacto Global para a Migração Ordenada, Segura e Regular. Além disso o Brasil é um dos poucos países da América Latina que não ratificou a Convenção Internacional de Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, que é um tratado vinculante de direitos humanos”.
A visão do representante do ACNUDH foi complementada por Federico Martinez, representante-adjunto do ACNUR no Brasil. Sem citar nominalmente o governo brasileiro, ele criticou as restrições impostas a pessoas em situação de vulnerabilidade que cruzam fronteiras no contexto da pandemia de Covid-19.
“Desde o começo da pandemia, nosso alto comissariado diz que o rechaço indiscriminado de pessoas que cruzam a fronteira, inclusive por motivos de saúde ou segurança pública, é incompatível com a convenção do estatuto dos refugiados e das normas internacionais de direitos humanos”, afirmou.
Encaminhamentos
Também participaram da audiência pública o oficial de políticas e articulações da OIM na América do Sul, Ezequiel Texidó, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), e o deputado federal Túlio Gadelha (PDT-PE), relator da comissão.
O parlamentar lembrou dos obstáculos que o governo brasileiro tem imposto para a concessão dos vistos humanitários para afegãos. E sugeriu que o ministro de Relações Exteriores, Carlos França, seja chamado para falar sobre o tema em uma das próximas audiências da comissão.
“Percebemos as dificuldades que o governo tem colocado para quem precisa do visto humanitário, ainda mais depois da fala do presidente Jair Bolsonaro sobre conceder o visto apenas a afegãos cristãos.”
A partir de uma citação do educador Paulo Freire sobre esperança, Paim encerrou a reunião apresentando sua visão particular sobre a comissão.
“Chamo esta de comissão da esperança, que ela possa ser uma concretização das esperanças daqueles que migram. É preciso ter esperança, no sentido de ir atrás, construir e levar adiante”.
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