Pela quarta vez, o histórico do Brasil quanto aos direitos humanos foi submetido à avaliação da comunidade internacional. E embora com um destaque menos do que em outras áreas avaliadas, a questão migratória esteve entre os temas lembrados.
O processo faz parte da Revisão Periódica Universal (RPU), do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorreu para o Brasil na última segunda-feira (14), durante reunião do colegiado em Genebra (Suíça). O país já foi avaliado anteriormente em 2008, 2012 e 2017 – o prazo entre cada avaliação é de quatro anos e meio.
A RPU é um processo único que envolve uma revisão periódica do histórico de direitos humanos de todos os 193 Estados-membros da ONU. Desde que sua primeira reunião foi realizada, em abril de 2008, todos eles já foram revisados.
Espera-se que os países avaliados descrevam os passos que tomaram para implementar as recomendações formuladas durante suas revisões anteriores, às quais se comprometeram a acompanhar, bem como destacar os recentes desenvolvimentos de direitos humanos no país.
Convenção sobre Trabalhadores Migrantes e Pacto Global para a Migração
Pelo menos dez países, especialmente do continente africano, cobraram do Brasil alguma demanda relacionada especificamente às migrações, seja quanto à proteção de pessoas migrantes, seja quanto a acordos internacionais pendentes.
Seis deles – Marrocos, Sri Lanka, Togo, Chile, República do Congo e Indonésia – demandaram do governo brasileiro a ratificação da “Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias”. Aprovada em 18 de dezembro de 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, ela contém dispositivos relativos a não discriminação, direitos humanos dos trabalhadores migrantes, direitos adicionais de migrantes documentados, e disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias.
A Convenção entrou em vigor internacionalmente em 2003. Foi a partir do aniversário de dez anos dessa medida, em 2000, que essa data foi instituída pela ONU como Dia Internacional do Imigrante. O Brasil discute a adesão ao acordo desde 2010, assunto pelo qual é cobrado por organizações da sociedade civil.
Até o momento a convenção já foi ratificada por 55 países. Na América Latina, o documento conta com a adesão de Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.
O documento é o único dos nove principais tratados internacionais de direitos humanos que ainda não foi firmado pelo Brasil. Essa adesão também foi cobrada pela Revisão Periódica Universal de 2017.
O tema teve um leve avanço neste ano, quando foi determinada a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar a adesão do Brasil ao acordo. No entanto, o assunto deve ficar para a próxima legislatura, que terá início em fevereiro de 2023.
Outro pedido, que veio da delegação de Cabo Verde, foi o retorno do Brasil ao Pacto Global para as Migrações, firmado em dezembro de 2018. O país aderiu em princípio, mas se retirou em janeiro de 2019, na primeira ação externa do governo de Jair Bolsonaro, que acabara de assumir o poder. Com uma nova mudança de governo em 2023, há uma expectativa para o retorno do Brasil ao acordo.
Os demais pedidos feitos ao Brasil na área das migrações vieram de Ucrânia, Senegal e Nigéria, no sentido de proteção dos direitos das pessoas migrantes.
Sobre o tema migratório, a delegação do Brasil citou a abertura de fronteiras para pessoas refugiadas e em situação vulnerável da Síria, Haiti, Afeganistão e Ucrânia. Por outro lado, não citou os venezuelanos, que protagonizam o principal fluxo em direção ao país pelo menos desde 2016.
Ao todo, 81 países fizeram comentários sobre a atuação do Brasil em direitos humanos, contemplando assuntos como educação, saúde, liberdade de imprensa, combate ao racismo e outras formas de discriminação, combate ao tráfico humano, assegurar o direito de pessoas LGBTQIA+, defesa do meio ambiente e de povos indígenas.
Recomendações não estão sendo cumpridas
O acompanhamento da Revisão Periódica Anual pelo Brasil é feito tanto pela comunidade internacional quanto por instituições da sociedade civil e do meio legislativo nacional.
De acordo com levantamento do Observatório Parlamentar da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o Brasil não está cumprindo as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação à melhoria da situação dos direitos humanos no País.
Das 246 recomendações feitas no último ciclo, em 2017, em diferentes áreas, 136 não foram cumpridas e em 35 foram identificados retrocessos.
Em relação às migrações, o Observatório identificou avanços na implementação da Lei de Migração e no combate ao tráfico de pessoas, mas também ressaltou a falta de avanços na adesão ao acordo da ONU em favor dos trabalhadores migrantes.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
