CNIg divulga caderno de propostas feitas durante atividade sobre Lei de Migração

Ao todo foram 68 propostas feitas para o processo de regulamentação da nova lei, que entra em vigor em novembro

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) disponibilizou no portal do Ministério do Trabalho (ao qual está vinculado) o documento com as propostas feitas durante a Atividade do Fórum de Participação Social, ocorrida no último dia 4 de agosto em São Paulo.

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O objetivo da atividade, intitulada “Lei de Migração: regulamentação e interfaces com o Pacto Global”, foi de coletar sugestões do público presente para a nova Lei, que entra em vigor no mês de novembro.

Durante o evento, os participantes – entre representantes da sociedade civil e do poder público, e migrantes –   elaboraram um total de 68 propostas, divididas de acordo com os eixos abaixo.

1) Vistos e autorização de residência;
2) Segurança Jurídica, cidadã e técnica;
3) A Sociedade Civil na formulação das políticas migratórias
4) O Brasil e o Pacto Global das Migrações

Dentre as propostas estão três moções (ambas feitas pelo Grupo de Trabalho 1) que cobram do CNIg e do governo federal em si maior transparência sobre o processo de regulamentação da Lei de Migração:

– Que as resoluções do CNIg continuam vigentes naquilo que não contrariar o que está disposto na Lei [de Migração] e no regulamento;
– Que os subsídios enviados recebam uma devolutiva antes de a minuta ser publicada; que a minuta seja disponibilizada para consulta pública antes da publicação final do texto; e que o texto final seja discutido em audiência pública, em ao menos nos três maiores polos migratórios do país
– Que seja respeitado o Artigo 5º da Constituição, onde brasileiros e estrangeiros cumpram os pagamentos de taxas da regularização da mesma maneira.

Ao final da atividade, o presidente do CNIg, Hugo Gallo, disse esperar que o Conselho consiga fazer uma nova atividade presencial do Fórum no final do ano, com a Lei de Migração já em vigor e regulamentada. Ele afirmou ainda que as propostas apresentadas “foram de alto nível” e vão subsidiar as discussões já em curso no Executivo sobre a nova lei.

A regulamentação da Lei de Migração é motivo de expectativa e preocupação para a sociedade civil, que tem tido pouco espaço para dialogar sobre o tema com o governo – o evento do último dia 4 de agosto foi o primeiro a permitir esse contato direto desde que a lei foi sancionada, em maio passado.

O que é o Fórum de Participação Social?

O Fórum de Participação Social foi (FPS) foi instituído em 2015 pelo CNIg como espaço consultivo para sugestões, propostas à formulação de políticas migratórias no âmbito do CNIg e do Ministério do Trabalho.

O objetivo do FPS é promover e ampliar o diálogo entre o CNIg e a sociedade civil a fim de propiciar subsídios para a construção de políticas migratórias no Brasil. A partir daí, o Fórum espera:

– Oportunizar um espaço para a discussão dos temas relativos à imigração e trabalho e a formulação de demandas e propostas de políticas públicas visando a incorporação destas na agenda do CNIg;
– Favorecer a participação de migrantes e entidades na elaboração de ações e políticas públicas voltadas a este público;
– Avançar no diálogo entre atores governamentais e não governamentais envolvidos na temática migratória.

Para acompanhar as discussões do Fórum basta se cadastrar na página do Ministério do Trabalho por meio deste link. Outras informações podem ser obtidas por meio do e-mail [email protected].