A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do projeto que cria a nova Lei de Migrações (PL 2516/15) aprovou na tarde de quarta-feira (13/7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável ao texto.
A votação estava inicialmente prevista para a semana passada, mas um pedido de vista coletivo de determinados deputados adiou a análise do parecer. A proposta segue agora em regime de prioridade para votação no plenário da Câmara. Se aprovado, volta ao Senado.
De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante a ditadura militar, e orientado pela proteção das fronteiras e pela segurança nacional. O texto aprovado no dia 13 abandona essa perspectiva e institui os direitos humanos como princípio norteador da política migratória nacional.
Outra mudança importante na nova lei é a previsão de defesa da igualdade dos migrantes perante a lei, independente de seu status migratório. Ou seja, nenhum migrante poderá ser criminalizado por estar em situação irregular.
“Essa aprovação é um passo importante para todos aqueles que acreditam na urgência de refundar a maneira como o Brasil acolhe os migrantes. Há aspectos que ainda precisam ser fortalecidos no texto e a sociedade civil continuará atuante para que esse novo marco normativo seja um modelo inclusive para outros países”, afirma Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas, em entrevista ao site da instituição.
Vigilância da sociedade
A sessão foi acompanhada por representantes da sociedade civil e imigrantes que exibiam cartazes com a hashtag #novaleidemigraçãojá , lançada oficialmente no encerramento do VII Fórum Social Mundial de Migrações, no último dia 10 em São Paulo.
Presentes ao Fórum, os deputados Orlando Silva e Bruna Furlan, que preside a comissão, enfatizaram o caráter suprapartidário da proposta, a necessidade de se mudar o paradigma do Estatuto do Estrangeiro, e pediram a presença dos imigrantes e da sociedade civil em Brasília, para a reunião da comissão especial.
Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Embora a aprovação tenha sido celebrada e represente um passo importante em direção a uma nova Lei de Migração, a votação deixou clara a necessidade de manter e ampliar a mobilização. Em nota, seis organizações que trabalham com o tema divulgaram nota pública saudando a aprovação, mas alertando para tentativas de enfraquecer o texto.
“Lamentamos que, no último momento, a pressão de forças conservadoras articuladas em peso no momento da votação impediram que avanços maiores fossem dados no sentido de conter as arbitrariedades nos procedimentos de impedimento de entrada e repatriação, desrespeitando o devido processo legal. Essa é uma garantia constitucional fundamental, não somente em âmbito judicial – mas também administrativo-, e não pode ser relativizado”, ressalta trecho da nota, que pode ser lida na íntegra aqui.
Com informações de Conectas e Missão Paz
