Fruto de articulações com associações de imigrantes e entidades da sociedade civil, o município de Florianópolis se tornou o segundo no Brasil a contar oficialmente com uma Política Municipal para a População Migrante.
O Projeto de Lei 17.696/2018 começou a tramitar em dezembro de 2018 e foi aprovado em votação na Câmara de Florianópolis em 17 de junho passado. Com a sanção pelo prefeito Gean Loureiro (DEM), em 28 de julho seguinte, o PL entrou em vigor como Lei Ordinária 10.735/2020.
Até a entrada em vigor da lei em Florianópolis, apenas o município de São Paulo contava com esse mesmo tipo de normativa — válida desde o final de 2016.
A Lei
A política municipal para imigrantes em Florianópolis tem como base a atual Lei de Migração, cuja premissa é de ver o migrante como um sujeito de direitos e de deveres.
Em seus 10 artigos, a nova norma prevê a garantia ao imigrante e a sua família de acesso a direitos fundamentais e sociais e aos serviços públicos garantidos pela Constituição Federal. Também visa impedir violações de direitos, combater a xenofobia e fomentar a participação social dessa população.
“O conteúdo proposto reforça o respeito aos direitos e garantias do ser humano, visando a proteção institucionalizada da dignidade do indivíduo contra qualquer tipo de abuso, inclusive aquele porventura cometido pelo poder público”, afirmou o vereador Marcos José de Abreu (PSOL), mais conhecido como Marquito, um dos criadores do projeto que deu origem à nova lei.
Além de Marquito, também figuram como autores do projeto os vereadores Lino Peres (PT) e Pedro Cabral (PSOL).
A lei prevê ainda que o Poder Público Municipal “deverá oferecer acesso a canal de denúncias para atendimento dos imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais ocorridas em serviços e equipamentos públicos”.
Marquito também é autor de um outro projeto aprovado recentemente em Florianópolis, o PL 18039/2020, que cria um Cadastro Municipal Emergencial para situações de pandemia. A proposta também inclui os imigrantes nos auxílios da política de assistência social do município.
Primeiro passo
Para Bruna Kadletz, coordenadora do projeto Círculos de Hospitalidade, uma das instituições da sociedade civil que atuam na temática migratória em Santa Catarina, o desafio agora é ver essa normativa funcionar na prática. Mas também vê a lei com otimismo, em um momento político repleto de retrocessos.
“Ainda há um longo caminho a ser trilhado, em termos de integração econômica e social, inserção cultural e linguística de crianças migrantes na rede de educação, oportunidades e prevenção a xenofobia. Toda caminhada de mil léguas começa com o primeiro passo e, neste caso, a sociedade civil já vem caminhando há algum tempo e fica satisfeita com a aderência do município de Florianópolis neste caminho”,
Além do PL que deu origem à política municipal em Florianópolis, uma outra proposta tramita na Assembleia Legislativa catarinense para a criação de uma política —na esfera estadual — voltada à população migrante.
Esperança e Ceticismo
Entretanto, a venezuelana Merlina Saudade Ferreira, 36, se diz desacreditada na mudança que a Lei poderia vir a surtir.
“Sinceramente, não acredito que tenha muita diferença em nossa situação ainda, porque precisa mais interação dos migrantes nos seus próprios processos. As pessoas não entendem a situação dos imigrantes no que diz respeito aos governos pelo fato que a gente não vota, eu não posso me posicionar de um lado porque existe na prática a tendência que de alguma forma eu como migrante não seja atendida, deixando a gente nessa situação de vulnerabilidade”, contou em conversa com o MigraMundo.
Além disso, Merlina afirma ter sentido falta de obrigações mais definidas no que diz respeito o trabalho e o atendimento da Polícia Federal, uma vez que o atendimento ainda deixa a desejar, segunda ela.
Segundo Clefaude Estimable, haitiano que vive em Florianópolis há 5 anos, muitos imigrantes ainda encontram dificuldades para ocupar espaços públicos na cidade. Porém, ao contrário de Merlina, Clefaude acredita que a nova lei pode ajudar na integração, na proteção e no acolhimento dos imigrantes e refugiados na grande Florianópolis.
Além disso, Claufaude sinaliza os percalços enfrentados pelos imigrantes e refugiados para ter acesso à documentação regularizadora durante o isolamento em decorrência da pandemia da COVID-19. “A população
imigrante e refugiados é prejudicada por falta de acesso a internet e outros meios de comunicação, isso é falta de uma política pública voltada para esta população” argumenta.
Atualmente, estagiando na Defensoria Pública da União, onde
atende imigrantes de diversos países, Claufaude diz perceber que diversos fatores são grandes geradores de sofrimento psicológico.
“E , mais uma vez, torna-se visível a falta de uma lei que luta pelos direitos humanos na sua integralidade, diante disso tenho esperança nessa política municipal de migração. No entanto, para que isso possa acontecer o PL precisa entrar em vigor com uma visão humanitária e não com uma visão de política partidária, caso contrário vai ser pior de como está agora” concluiu.
Fechamento do CRAI-SC
Um dos motivos para esse PL foi o fechamento do Centro de Referência e Acolhimento dos Imigrantes e Refugiados (CRAI-SC). O local, fruto de grande mobilização da sociedade civil local, funcionou em Florianópolis de fevereiro de 2018 a setembro de 2019.
Nesse período, o CRAI-SC atendeu 5,4 mil imigrantes de 58 nacionalidade, auxiliando na regularização documentação e no encaminhamento ao mercado de trabalho, acesso à educação e atendimento psicológico.
Com o encerramento dos atendimentos, o trabalho foi designado aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios, os quais são responsáveis por outros atendimentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O fechamento do CRAI-SC também serviu como elemento adicional para incentivar a criação da política para imigrantes aprovada recentemente em Florianópolis.
Crédito: Sansara Buriti
Imigrantes em Santa Catarina
Santa Catarina é residência para pelo menos 64 mil imigrantes, sendo 21,8 mil vindos de países da América do Sul, conforme dados da Polícia Federal referentes a novembro de 2019. No Estado, ao menos 5.700 estrangeiros estão cadastrados na Assistência Social e mais de 1.800 recebem o Bolsa família atualmente, segundo dados do próprio governo estadual.
Clefaude, que veio ao Brasil por intermédio de uma Instituição Religiosa, percebeu em seus trabalhos voluntários de mediação cultural e tradução alguns obstáculos que se repetiam para os imigrantes que chegavam em Florianópolis.
“A primeira dificuldade encontrada é a língua, que interfere em sua autonomia e prejudica a integração social. Também tem a dificuldade de legalização, o racismo e preconceito, já que essa nova onda de imigração é marcada pela cor negra e morena; a distância dos familiares, a saudade que isso gera; problema de moradia, dificuldade de pagar o aluguel, entender o contrato e necessidade de compartilhar com outras pessoas lugares pequenos; adaptação ao clima rigoroso do inverno,
entre outros”, relatou em conversa com o MigraMundo.
Já Merlina, que chegou no país em 2016 por Boa Vista (RR), também diz ter encontrado muitas dificuldades em se adaptar ao município.
“Uma cidade com os melhores rankings de qualidade de vida, mas com uma diferença de classes super grande, pessoas muito conservadoras, um lugar mais frio” relatou ao MigraMundo. “As maiores dificuldades são, emprego, moradia e qualidade de vida (…). Essa definição de Florianópolis como cidade de qualidade para alguém que vai morar numa favela é a maior mentira, obviamente estamos melhor que na Venezuela isso está claro, mas faltam políticas públicas que incluam” complementou.
*Com colaboração de Rodrigo Borges Delfim
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Na verdade, Florianópolis é o terceiro município a desenvolver uma política municipal no Brasil. O município de Maringá (PR) aprovou sua política municipal em julho de 2018 (Lei ordinária nº 10.653/2018)