Plano Estadual de Políticas para Refugiados e Migrantes de Minas Gerais fica em consulta pública até dia 24

O documento é baseado nas propostas levantadas em 21 Conferências Livres organizadas por mais de 20 instituições e grupos do poder público. A expectativa é que o Plano comece a ser implementado ainda dentro do primeiro semestre de 2022

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Cartaz sobre o Plano Estadual de Políticas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais. (Foto: Divulgação)

Está aberta até o próximo domingo (24) a consulta pública referente ao 1º Plano Estadual de Políticas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais. A iniciativa é do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate/MG) e acatada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

A minuta final, que está sob consulta pública desde o último dia 11 de abril neste link, é baseada nas propostas levantadas em 21 Conferências Livres organizadas por mais de 20 instituições e grupos do poder público.

De acordo com o documento, as Conferências Livres contaram com a participação de mais de 500 participantes de 29 nacionalidades, sendo a maioria da América do Sul e Central (Brasil, Venezuela, Haiti e Peru), ainda contando com participantes de nacionais de países como Angola, Síria, Líbano e Indonésia.

Nove eixos e foco em retornados

As reuniões que deram origem à minuta sob consulta ocorreram predominantemente no formato online, em razão da pandemia de Covid-19, para deliberar sobre temas ligados à migração internacional, refúgio, apatridia e retorno. O documento final foi estruturado em nove eixos, descritos abaixo:

– Eixo I – Assistência social e combate às vulnerabilidades socioeconômicas;

– Eixo II – Segurança alimentar e nutricional;

– Eixo III – Acesso à moradia digna;

– Eixo IV – Acesso à educação;

– Eixo V – Acesso à cultura, esporte e lazer, na perspectiva da interculturalidade;

– Eixo VI – Acesso à saúde pública integral;

– Eixo VII – Inserção socioeconômica, trabalho, empreendedorismo e geração de renda;

– Eixo VIII – Proteção aos direitos humanos e combate ao preconceito e à discriminação; e

– Eixo IX – Governança migratória, gestão participativa e protagonismo social da população de refugiados, migrantes, apátridas e retornados.

De acordo com estudos recentes da OIM (Organização Internacional para as Migrações), Minas Gerais é o segundo estado no Brasil com maior número de “retornados” – ou seja, de pessoas que voltaram ao país após um período no qual foram imigrantes internacionais, sendo que a preocupação com esta parcela da população é observada em todos os eixos temáticos do plano estadual. Pelas estimativas do Censo de 2010, haveria entre 25 e 45 mil retornados em território mineiro.

Uma vez aprovado, o Plano Estadual de Políticas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais terá vigência de junho de 2022 a maio de 2027 e será implementado de forma transversal, por diferentes secretarias estaduais e seus parceiros.

Políticas para migrantes em nível nacional

A Lei de Migração, que entrou em vigor em novembro de 2017, prevê em um de seus artigos a criação de uma Política Nacional Migratória, que ainda está pendente de regulamentação. Por outro lado, a presença de imigrantes disseminada pelo território nacional tem levado Estados e municípios a promover ações locais que atendam a essa parcela da população, mesmo ainda sem uma diretriz nacional a ser seguida.

Parte dessas ações estão sendo reconhecidas pelo selo MigraCidades, criado em 2020 em uma parceria entre a OIM (Organização Internacional para as Migrações) e a UFGRS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) para atestar boas práticas em políticas voltadas a migrantes. No momento são 67 governos locais (sendo 11 Estados e 65 municípios espalhados por todo o país) que contam com essa certificação.

Algumas ações são anteriores à Lei de Migração, como a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo, em vigor desde o final de 2016. No momento ela conta com um Plano de Metas a serem cumpridas pela gestão municipal até o ano de 2024.

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