Atualizada às 19h57 de 5.jan.2023
O Ministério das Relações Exteriores anunciou nesta quinta-feira (5) que o Brasil voltará ao Pacto Global para a Migração, acordo costurado pela ONU que visa estabelecer uma governança das migrações em nível internacional.
No comunicado divulgado à imprensa, o Itamaraty (como também e conhecido o Ministério) afirmou que o Pacto Global para a Migração contém compromissos já contemplados pela Lei de Migração brasileira, em vigor desde novembro de 2017 considerada uma das mais avançadas do mundo, como a garantia do acesso de pessoas migrantes a serviços básicos.
“O retorno do Brasil ao Pacto reforça o compromisso do Governo brasileiro com a proteção e a promoção dos direitos dos mais de 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior”, complementa o comunicado da chancelaria brasileira.
A intenção de devolver o Brasil ao acordo da ONU para as migrações já havia sido antecipada pelo novo chanceler do país, Mauro Vieira, no discurso de posse na última segunda-feira (2).
Repercussão
O anúncio de retorno do Brasil ao Pacto Global para a Migração foi elogiado pela OIM (Organização Internacional para as Migrações), que faz parte do Sistema ONU.
“Para a OIM, o retorno do Brasil ao GCM [sigla em inglês para o Pacto] representa ainda um passo importante na continuidade de sua política acolhedora que beneficia cerca de 1,6 milhão de pessoas migrantes que escolheram o Brasil para viver, beneficiando também as comunidades de acolhida”, disse a entidade, por meio de nota à imprensa.
Na mesma linha, a advogada Isabella Traub, fundadora do Instituto de Políticas Públicas Migratórias (IPPMI), comentou a importância do retorno do Brasil ao Pacto Global para a Migração vir acompanhado da constrtução de uma política migratória consistente e de políticas públicas para essa parcela da população.
“O Pacto Global vem com esse condão, de enfrentar desafios acerca das diferentes formas de migração, gerenciar e contribuir para o desenvolvimento sustentável, garantindo segurança, proteção e políticas públicas”.
Segundo Camila Asano, diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, o retorno do Brasil ao Pacto está de acordo com os princípios da Lei migratória nacional de considerar a migração como um direito humano, e não uma questão de segurança nacional.
“O retorno ao Pacto pode ser encarado como mais um ato dos recentes revogaços de políticas anti-direitos do governo Bolsonaro e coloca o Brasil de volta como referência internacional em matéria de migração e refúgio, com voz potente nas discussões sobre o tema nos fóruns internacionais”, afirmou.
Mudança de rumo
A decisão do Itamaraty, uma das primeiras do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, reverte uma das primeiras medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro.
Ainda nos primeiros dias de mandato, em 8 de janeiro de 2019, o então chanceler Ernesto Araújo comunicou de forma oficial a retirada do Brasil do acordo, por considerar que a migração deveria ser vista como uma questão de soberania nacional.
Dessa forma, o govero anterior reforçava o alinhamento com governos de extrema-direita que adotam uma postura hostil em relação às migrações. À época, ficaram de fora do acordo países como os Estados Unidos, Israel, Hungria e Polônia.
O retorno do Brasil ao Pacto Global para a Migração, desta forma, entra no mesmo rol de decisões que visam mudar o rumo que o país vinha apresentando nos últimos anos, tanto na agenda interna quanto externa.
Entenda o Pacto
Firmado em dezembro de 2018, o Pacto Global para a Migração é resultado de quase dois anos de negociações no âmbito das Nações Unidas. Ele reúne 23 recomendações (veja ao final do texto) a serem seguidas pela comunidade internacional para uma migração “ordenada, regular e segura”.
O Pacto foi firmado por 164 países no Marrocos em 10 de dezembro de 2018 e ratificado por 152 na Assembleia Geral da ONU, na semana seguinte. Em ambas as oportunidades o Brasil estava presente.
O texto não possui caráter vinculante – ou seja, quem o assinou não está necessariamente obrigado a segui-lo. No entanto, fazer parte dele transmite à comunidade internacional ao menos a intenção de tomar parte nas ações e debates globais sobre as migrações de forma propositiva.
O retorno do Brasil ao Pacto também foi uma das sugestões apresentadas pela comunidade internacional duante a Revisão Periódica Universal do país, ocorrida no final do ano passado. A RPU é um processo único que envolve uma revisão periódica do histórico de direitos humanos de todos os 193 Estados-membros da ONU.
De acordo com a ONU, atualmente 280,6 milhões de pessoas estão deslocadas ou são migrantes, o que representa 3,6% da população mundial. No Brasil, a população migrante é estimada em 1,1 milhão de pessoas, ao mesmo tempo que pelo menos 4,2 milhões de brasileiros residem no exterior, segundo o governo federal.
Veja abaixo os 23 objetivos do Pacto das Nações Unidas para a Migração:
1.Coletar e utilizar informações credíveis como base para políticas migratórias;
2. Minimizar os motores adversos e os fatores estruturais que levam pessoas a deixar os seus países de origem.
3. Providenciar informação precisa e a tempo em todos as fases de migração.
4. Assegurar que todos os migrantes possuem provas legais de identificacao assim como documentação adequada.
5. Garantir viabilidade e flexibilidade de rotas para uma migração regulamentada.
6. Facilitar recrutamento ético e justo assim como condições seguras que garantam um trabalho decente.
7. Responder e reduzir as vulnerabilidade do migrar
8. Salvar vidas e estabelecer ações internacionais coordenadas no tocante a migrantes desaparecidos.
9. Fortalecer as respostas transnacionais aos traficantes de migrantes
10. Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional da migração.
11. Administrar fronteiras de maneira integrada, segura e coordenada.
12. Fortalecer a fiabilidade e a previsibilidade dos procedimentos migratório para uma leitura e um acesso adequado
13. Aprisionar migrantes apenas como último recurso, sempre visando alternativas.
14. Garantir proteção consular, assistência e cooperação durante todo o ciclo migratório.
15. Providenciar acesso aos serviços básicos para todos os migrantes
16. Empoderar migrantes e sociedade para realizar uma total inclusão e coesão sociais.
17. Eliminar todas as formas de discriminação e promover debates públicos com base em evidências para redesenhar as percepções sobre migração.
18. Investir no desenvolvimento de habilidades e facilitar o mútuo reconhecimento de tais habilidades, qualificações e competências.
19. Criar condições para migrantes e diásporas para contribuir, plenamente, para o desenvolvimento sustentável de seus países.
20. Promover mais rápido e de maneira mais rápida e segura a transferência de valores financeiros por parte de migrantes
21. Cooperar facilitando um retorno digno e seguro, assim como uma readmissão tanto quando uma reintegração sustentáveis.
22. Estabelecer mecanismos para segurança social e benefícios
23. Fortalecer a cooperação international e parcerias globais para uma migração segura, ordeira e regulamentada.
