Regulamentar a nova Lei de Migração será grande desafio, diz atual presidente do CNIg

Coordenador-geral de Imigração do Ministério do Trabalho, Hugo Gallo assumiu o CNIg em fevereiro e acredita que o colegiado será fundamental para a regulamentação da nova lei

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)
Atualizado em 03/04/17

O Projeto de Lei que cria a nova Lei de Migração, já aprovado na Câmara e que agora tramita no Senado, deve ser um dos grandes desafios do CNIg (Conselho Nacional de Imigração). É o que projeta Hugo Medeiros Gallo da Silva, que assumiu a direção do colegiado em fevereiro deste ano no lugar de Paulo Sérgio de Almeida, que atualmente é Oficial de Meios de Vida do Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR) .

Também coordenador geral de imigração (CGI) do Ministério do Trabalho, Gallo falou em entrevista ao MigraMundo sobre a necessidade dessa regulamentação e destacou que a experiência do CNIg – que atualmente é vinculado ao Ministério do Trabalho – deve ser fundamental para contribuir com esse processo. Ele ainda assegurou a continuidade de duas parcerias importantes do conselho: com o OBMigra (Observatório das Migrações Internacionais) e com a OIT (Organização Internacional do Trabalho).

O CNIg é composto por 20 integrantes (9 do governo federal, 5 representantes de centrais sindicais, 5 representantes de associações de empregadores e 1 membro da sociedade civil) e tem como objetivo formular, coordenar e orientar a política de imigração brasileira. Há ainda sete entidades que atuam como observadores no conselho.

MigraMundo: Qual seria a prioridade do CNIg diante da sua gestão?
Hugo Gallo: Não seria uma gestão do Hugo Gallo, mas em conjunto. Todas as deliberações do CNIg são consensos, decisões conjuntas. Obviamente que o olhar do Ministério do Trabalho é no sentido de tentar possibilitar uma política de imigração que promova a empregabilidade no país, mas todas as decisões não partem do presidente do conselho, mas de todo o colegiado. É uma forma de deliberar que deu certo e que vai permanecer.

Como o senhor vê o papel do CNIg frente à nova lei de migração que está sendo debatida no Congresso?
A própria constituição do CNIg, com órgãos federais, sociedade civil, representantes dos trabalhadores e empregadores, isso ajuda bastante na experiência de todos esse atores na questão de imigração. A experiência do conselho é de extrema relevância para contribuir com essa nova lei. É isso que efetivamente aconteceu. O CNIg, por intermédio de seus conselheiros e observadores, propiciou uma análise muito crítica em relação ao Estatuto do Estrangeiro e da necessidade de se mudar essa legislação defasada. Acredito que com a aprovação dessa lei, a experiência do CNIg vai ser de fundamental importância para seu regulamento.

Diante de tudo o que tem sido visto (como a nova Lei de Migração, a questão dos migrantes venezuelanos em Roraima, entre outros assuntos), quais os principais desafios do CNIg hoje, na sua opinião?
Vejo como um desafio a questão do regulamento da nova Lei de Migração. Hoje o CNIg está vinculado ao Ministério do Trabalho porque o grosso da migração é voltada para fins de trabalho. E a construção desse regulamento tem de pesar isso também, é de fundamental importância essa análise.

Outro desafio é a edição do decreto 8757, no primeiro semestre de 2016 – que trata da situação jurídica de migrantes no território brasileiro. Ele estabeleceu ali algumas situações que vão passar por uma regulamentação que hoje é feita pelo CNIg. Obviamente que se vier a publicar essa nova lei antes das ações do CNIg, teremos de aguardar. Um desafio já trazido pelo Decreto 8757 e resolvido pelo CNIg foi a transformação da condição do visto de estudante para temporário de trabalho. Isso foi uma evolução. Então essa nova regulamentação é também um desafio para o CNIg.

Na nova Lei de Migração, existe uma área sobre defesa do mercado de trabalho, que foi incluída antes da votação do projeto na Câmara. Poderia falar um pouco mais sobre isso?
Isso não é algo novo, já acontece atualmente. O artigo 5º da Constituição assegura tratamento igualitário aos brasileiros e cidadãos estrangeiros residentes no Brasil. Mas é normal que todo e qualquer país tenha um olhar específico sobre seu mercado. A própria CLT [entre os artigos 352 a 358] estabelece a proporcionalidade de dois terços de empregados brasileiros nas empresas.

O CNIg tem algumas parcerias com entidades como OIT e OBMigra. Qual o futuro dessas parcerias?
Serão mantidas. É fundamental esse tipo de parceria até para o fortalecimento do conselho e das políticas que vão surgir a partir daí. Por exemplo, o OBMigra hoje é nosso apoio na base de dados estatísticos. Então se vocês, jornalistas, pedem informações específicas em relação a dados, nosso suporte hoje é feito pelo acordo de cooperação que temos com o OBMigra. A visão da OIT é internacional, uma experiência a qual temos de estar interligados. Eles aportam conhecimento para formulação das políticas.