O relator especial da ONU para direitos humanos de migrantes e refugiados, Felipe González Morales, divulgou um levantamento sobre as políticas de regularização dessa comunidade pelo mundo. O documento apresenta uma análise sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontram milhares de migrantes forçados e as violações de direitos humanos vivenciadas por essas pessoas indocumentadas.
A publicação será apresentada oficialmente na 53º sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que acontece em junho. Para elaborar o relatório, Morales baseou-se em um questionário enviado aos Estados que integram a instituição, entidades das ONU, organizações da sociedade civil e membros da comunidade acadêmica. As perguntas relacionavam-se a formas de expandir e diversificar os mecanismos e programas de regularização para melhorar a proteção dos direitos humanos dos migrantes. Ao todo, houve 83 respostas.
Além dos questionários, o relatório traz dados e informações jurídicas sobre o tema.
Relatório foca na regularização de refugiados permanente
O relator especial conclui que, hoje, os critérios globais para regularização estão restritos à migração temporária. Contudo, a garantia de direitos humanos só poderá ser alcançada conforme os Estados ofereçam opções de residência permanente, cidadania e participação significativa na vida cívica. Dessa forma, seria facilitada a integração social e familiar.
“Os programas de regularização existentes, incluindo as autorizações de residência temporária, que beneficiam requerentes de asilo, vítimas de tráfico e outras vítimas da criminalidade, não oferecem mais do que uma estadia de curta duração, sem acesso ao mercado de trabalho ou com esse acesso restrito. Dessa forma, essas medidas não atendem aos critérios de regularização por direitos. Além disso, as políticas de regularização não devem estar vinculadas a esquemas de patrocínio, o que pode levar à exploração e ao abuso de direitos. Embora esses planos, em teoria, possam dar à pessoa um reconhecimento regular, na prática são resoluções precárias e expõem as pessoas a muitos dos mesmos riscos e desafios que enfrentam se forem indocumentadas”, afirma Morales.
No Brasil, uma parceria entre Polícia Federal, CIC do Imigrante, ACNUR (Alto Comissariado da ONU para Refugiados) e OIM (Organização Internacional para as Migrações) lançou a Operação Horizonte com o objetivo de auxiliar migrantes a regularizarem sua situação no país. A sexta fase, que começou em 5 de maio e vai até 14 de julho em São Paulo, oferece atendimento gratuito, orientação e encaminhamento para regularização.
Regularização de menores
O relator da ONU chama a atenção, ainda, para a questão dos menores em situação de vulnerabilidade. Em muitos casos, crianças e adolescentes são tratados como “apêndice” aos registros dos pais. Dessa forma, não são considerados individualmente por suas razões pessoais ou específicas para a concessão de asilo infantil ou outro tipo de reconhecimento.
Menores desacompanhados podem enfrentar situações ainda mais graves – muitos atingem a maioridade em centros de detenção e, assim, entram em uma situação irregular que pode conduzir à exclusão, à exploração e mesmo à expulsão.
Principais medidas para as políticas de regularização de refugiados
Diante do quadro apontado, Morales explica que a atuação de Estados e organizações de direitos humanos para a regularização de migrantes deve ocorrer em duas frentes.
A primeira consiste em trabalhar nas causas profundas que levam as pessoas à migração irregular. Ao mesmo tempo, deve-se promover políticas e procedimentos de regularização que permitam aos migrantes terem uma vida digna no país de recepção.
Para isso, o relator apresenta doze medidas relacionadas aos âmbitos jurídicos e administrativos, além de ações junto à comunidade civil que busquem conscientizar a população acerca dos benefícios da integração. O objetivo seria acabar com a criminalização dos migrantes irregulares e promover um sentimento de solidariedade de forma a lutar contra a xenofobia, o racismo e a discriminação.
O sucesso das políticas de regularização, segundo o relator, apresenta uma tríplice função:
1. mecanismo central para a proteção dos direitos dos migrantes e suas famílias, especialmente aqueles que se encontram em situação particularmente vulnerável;
2. instrumento essencial para a efetiva implementação de uma política migratória integral;
3. como um fator que contribui para o cumprimento dos objetivos de inúmeras políticas públicas nos países de destino.
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ONU cobra Estados pelo compromisso com os direitos humanos
Em conferência realizada no último dia 24, o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, reforçou a responsabilidade dos Estados no contexto das comemorações de 30 anos da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. O evento, que aconteceu em Viena (Áustria), resultou na criação do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
“O discurso de ódio e as narrativas prejudiciais contra migrantes e refugiados continuam a proliferar e são acompanhados, preocupantemente, por leis e políticas anti-imigrantes que colocam em risco os fundamentos básicos do direito internacional dos direitos humanos e do direito dos refugiados”, declarou Türk.
O alto comissário ainda ressaltou. “O artigo 14 da Declaração Universal é claro sobre o direito de todos de buscar e desfrutar de asilo contra perseguições. Precisamos de solidariedade para garantir que todas as pessoas em situação de vulnerabilidade sejam tratadas com humanidade e respeito pelos seus direitos”.
