Entidades em São Paulo cobram compromisso de candidatos com políticas e direitos dos imigrantes

Atualizado às 16h25 de 30.set.2020

Um grupo de 39 instituições e coletivos ligados à temática migratória que atuam em São Paulo lança nesta terça-feira (29) uma carta na qual cobram dos candidatos à Prefeitura de São Paulo e Câmara Municipal um compromisso com a garantia de direitos da população imigrante na cidade.

A campanha eleitoral em todo o Brasil foi iniciada oficialmente no último domingo (27). Na capital paulista são 14 candidaturas registradas para prefeito e 1.964 para vereador, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O Legislativo municipal conta com 55 cadeiras.

Na carta, as instituições listaram 13 pontos nos quais esperam comprometimento dos candidatos (leia a íntegra do documento ao final do texto). Entre outras questões, pedem o cumprimento do 1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes, anunciado em agosto passado, e o rechaço a manifestações de ódio de qualquer natureza.

“No Brasil, como em muitos lugares do mundo, o tema da migração é tratada, em muitos casos, de maneira populista, nacionalista e numa lógica securitária. Esta carta compromisso dá a possibilidade aos eleitores de ver o posicionamento dos candidatos e, de consequência, realizar suas escolhas de maneira mais consciente”, comenta o padre Paolo Parise, um dos diretores da Missão Paz, entidade signatária da carta.

Segundo apuração do MigraMundo, o primeiro candidato a formalizar apoio à carta é o vereador Daniel Annenberg (PSDB), que disputa reeleição. Outros postulantes ao Legislativo municipal também cogitam aderir ao compromisso proposta pela sociedade civil

Uma mobilização semelhante ocorreu na última eleição, em 2018, na qual candidatos ao Senado, deputado federal e estadual também foram chamados a se comprometer com a proteção aos direitos de imigrantes.

Política pública em pauta

Desde o final de 2016 a cidade de São Paulo conta com uma Política Municipal voltada à população imigrante. Ela consolidou uma série medidas implementadas no município desde 2013 em relação a imigrantes, como o CRAI (Centro de Referência e Atendimento a Imigrantes) e a criação do CMI (Conselho Municipal de Imigrantes).

Já o plano anunciado em agosto visa aprofundar e assegurar a aplicação dessa política. Ele prevê 80 metas a serem cumpridas pela gestão municipal até 2024 e partiu das demandas apresentadas na 2ª Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes,ocorrida em novembro de 2019.

“Esta carta compromisso apresenta pelos menos três aspectos: a força da mobilização da sociedade civil, a difusão do posicionamento de cada candidato e a clareza para os eleitores. Obviamente, assinar o compromisso é o primeiro passo, pois é preciso monitorar o mandato das pessoas eleitas”, ressalta Parise.

Até recentemente São Paulo era o único município no Brasil a contar com uma política específica para imigrantes. Em julho passado, Florianópolis aprovou um plano local voltado para essa população.

De acordo com a gestão municipal, cerca de 360 mil imigrantes residem atualmente em São Paulo, contemplando um total de 197 nacionalidades. A maior comunidade é a boliviana (estimada em pelo menos 70 mil pessoas), seguida por portugueses, chineses, japoneses, italianos, haitianos, espanhóis, sul-coreanos, argentinos e peruanos.

Organizações signatárias da carta

1. Associação Compassiva
2. Associação das Missionárias Seculares Scalabrinianas
3. Associação Palotina
4. Bibli-ASPA centro de migração, refúgio e temáticas do Sul Global
5. Caritas Arquidiocesana de São Paulo
6. Centro de Acolhida Especial para Mulheres Imigrantes – CAEMI
7. Centro de Apoio e Pastoral do Migrante – CAMI
8. Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC
9. Coletivo Conviva Diferente
10. Comissão dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados OAB/SP
11. Comunidad Otavalo Salasaca Residentes em São Paulo
12. Comunidade Congolês no Brasil
13. Conectas Direitos Humanos
14. Equipe de Base Warmis Convergencia das Culturas
15. Espaço Emancipa Bitita
16. FICAS
17. Fórum Internacional Fontié ki Kwaze – Fronteiras Cruzadas
18. Grupo de Estudos e Trabalhos Psicodrámaticos – GETEP
19. Grupo de Pesquisa Diálogos Interculturais Instituto de Estudos Avançados da USP
20. I Know My Rights – IKMR
21. Instituto Adus
22. Instituto Pacto Nacional Pela Erradicação do Trabalho Escravo – InPACTO
23. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
24. Migraflix
25. Miredes International Sede São Paulo
26. Missão Paz
27. Observatório das Migrações em São Paulo
28. PDMIG – África do Coração
29. Presença América Latina – PAL
30. Projeto Canicas
31. Projeto Extensão Acolhimento Psicossocial Intercultural Departamento Medicina Preventiva UNIFESP
32. Projeto Ponte
33. ProMigra – Projeto de Promoção dos Direitos dos Migrantes
34. Rede MILBi
35. Rede Sem Fronteiras – RSF
36. RESAMA – Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais
37. Serviço Franciscano de Solidariedade – Sefras
38. Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM
39. UJAMAA

Veja abaixo a íntegra da carta

Caras Cidadãs e Caros Cidadãos;

Eu, _______________________________________________, integrando o processo eleitoral e concorrendo ao cargo de ______________________________ assumo, no exercício de mandato público, este compromisso, que resulta da mobilização social das organizações proponentes, considerando que tais diretrizes têm como fundamento o cumprimento de normas e princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos e considerando ser a mobilidade humana um fato social, econômico, político e cultural intrínseco a todos os povos no mundo. Comprometo-me, assim:

1. Orientar minhas decisões para aprovar leis e implementar ações necessárias à garantia de direitos ao acolhimento e integração de migrantes, refugiados e apátridas independentemente do status migratório, idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;

2. Destinar mais recursos e garantir apoio político para a manutenção, ampliação e inovação de ações e políticas públicas, bem como projetos de leis, regulamentações e compromissos normativos, voltados à proteção dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas no âmbito municipal;

3. Apoiar e executar, dentro de minha competência e mandato público, o disposto nos artigos 1° a 5° e de todos os direitos sociais, políticos e culturais da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n° 9.474 de 22 de julho de 1997 (Lei do Refúgio), no Decreto Presidencial  nº 678 de 06 de novembro de 1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos, em especial, o disposto no artigo 22 – direito de circulação e residência), na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), bem como na Lei nº 16.478 de 08 de julho de 2016 (Lei Municipal para População Imigrante) e no Decreto Municipal nº 57.533 de 15 de dezembro de 2016.

4. Articular diálogo com instituições do poder público, nas três esferas de poder, para garantir a atenção e implementação do disposto em tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil;

5. Apoiar iniciativas visando a autonomia e a inclusão econômica, laboral e social de migrantes, refugiados e apátridas por meio da geração de renda e emprego, bem como o desenvolvimento de políticas públicas de incentivo a organizações e empresas sociais de migrantes e refugiados ou iniciativas privadas neste sentido;

6. Apoiar a ampliação da capacidade dos centros de acolhida especializados em acolher a população migrante na rede sócio assistencial do município, com profissionais qualificados para o atendimento.

7. Garantir que os serviços públicos municipais sejam capacitados a atender a população refugiada, migrante e apátrida, com pleno conhecimento sobre seus direitos de acessarem equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social, independente de sua situação migratória, conforme disposto no art. 4º da Lei 13.445/2017.

8. Garantir que os serviços públicos municipais sejam capacitados a atender a população refugiada, migrante e apátrida, levando em consideração as especificidades dos recortes de gênero, raça, idade e deficiência, dentre outros.

9. Apoiar, destinar mais recursos e monitorar políticas públicas que garantam o acesso à informação e ao desempenho e atividades de Comitês e Conselhos Municipais, tais como Comitê Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE/SMDHC) e Conselho Municipal de Imigrantes (CMI/SMDHC);

10. Apoiar e fortalecer ações para erradicar o trabalho escravo e infantil e enfrentar o tráfico de pessoas migrantes ou refugiadas, comprometendo-me a criar e fortalecer políticas públicas locais com capacidade técnica, orçamento e interação institucional voltada a enfrentar estas questões que violam gravemente os direitos e a dignidade das pessoas;

11. Apoiar, fortalecer e ser transparente em relação à implementação do 1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes (2021-2024), monitorando e avaliando sua execução, através de articulação institucional e intersecretarial para a execução das políticas públicas, bem como do diálogo contínuo com a sociedade civil e a população migrante.

12. Reconhecer migrantes em conflito com a lei como uma categoria migrante, como previsto no inciso II do artigo 30 da lei nº 13.445/2017, e que atravessa tanto a temática migratória quanto prisional e egressa do sistema, devendo ter suas especificidades consideradas quando da elaboração e implementação de políticas públicas direcionadas a esses grupos.

13. Rechaçar veementemente, coibir e não se abster de tomar medidas contra práticas xenófobas, racistas, de discriminação religiosa, de gênero ou quaisquer outros tipos de discriminação ou atitudes restritivas que impeçam ou dificultem o acolhimento digno e humanizado a pessoas migrantes, refugiados e apátridas.

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