Decreto que regulamenta a Política Municipal para a População Imigrante é assinado em São Paulo

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Fernando Haddad assina decreto que regulamenta a Política Municipal para a População Imigrante. Crédito: Fernando Pereira/SECOM - dez/2016

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), assinou nesta quinta (15) o decreto de regulamentação da Lei nº 16.478, que institui a Política Municipal para a População Imigrante na cidade de São Paulo.

O decreto regulamenta a Lei 142/2016, a mesma que foi sancionada no último dia 7 de julho, na abertura do VII Fórum Social Mundial de Migrações, que aconteceu na capital paulista. Ainda faltava a regulamentação, que veio com a assinatura do decreto.

A Lei é a primeira do país a instituir diretrizes para a política de imigrantes em âmbito municipal e foi construída de forma participativa através de um Comitê Intersetorial, convocado pela Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Este Comitê reuniu 13 representantes do poder público municipal e 13 representantes da sociedade civil.

“São Paulo é a porta de entrada do país, e mesmo quando o imigrante chega ou sai do Brasil, passa por aqui. Por isso, era uma obrigação da cidade promover políticas para essa população. Tínhamos a alternativa de nos omitirmos, mas avançamos cada dia no debate. São Paulo é uma cidade de imigrantes e nisso está sua força”, afirmou o prefeito, em nota da Secretaria Executiva de Comunicação.

Dentre os principais pontos positivos da Lei, estão os princípios e garantias de diretos fundamentais aos migrantes, como o acesso a direitos sociais e serviços públicos, combate a xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação.

“Vai ser muito importante o trabalho de conscientização dos imigrantes de que essa lei existe e que podem se valer dela. E aos poucos é possível ir reforçando junto aos serviços públicos o direito que os imigrantes têm em acessá-los. Eu acredito que com isso, a médio e longo prazo, a gente realmente muda uma cultura, a maneira de o próprio serviço público receber o imigrante”, lembrou Letícia Carvalho, assessora de comunicação da Missão Paz, uma das instituições que fazem parte do Comitê Intersetorial, logo após a aprovação da Lei na Câmara Municipal, ainda em junho deste ano.

Além da assinatura do decreto, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania lançou uma cartilha em sete idiomas (português, espanhol, inglês, francês, árabe, crioulo e mandarim), que serve como um guia que mostra passo a passo como, onde e o que é preciso para que os imigrantes tenham acessos aos serviços públicos, além de uma lista de associações que podem ajudá-los. O material foi utilizado também na formação de 1.000 servidores para o atendimento qualificado da população imigrante da capital paulista.

Com informações da Secretaria Executiva de Comunicação e da Missão Paz

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