Uma petição online no portal Change.Org está recolhendo assinaturas pelo fim do Estatuto do Estrangeiro e pela aprovação de uma nova Lei de Migração no Brasil. Para assinar, basta acessar este link.
Organizado por diversas entidades da sociedade civil dedicadas à temática migratória, a petição é um novo passo da campanha lançada oficialmente no encerramento do VII Fórum Social Mundial de Migrações – nas redes sociais circulam as hashtags #novaleidemigraçãojá e #MigrarEDireito, que visam convidar a sociedade a aderir ao esforço para se mudar o marco migratório nacional.
A petição lembra que o Estatuto do Estrangeiro, lei que define atualmente as regras da política migratória brasileira, foi criado durante a ditadura militar, mais exatamente no ano de 1980, sob o paradigma da segurança nacional. Por causa dele, pessoas de todas as nacionalidades que vêm ao Brasil em busca de uma vida melhor para suas famílias ainda são vistos como uma ameaça para o país e têm seus direitos restringidos, porque são vistos como potenciais ameaças a essa segurança nacional.
Hoje, por exemplo, migrantes não podem participar de protestos ou sindicatos e correm o risco de ser expulsos ou presos se não estiverem em situação regular.
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2516/2015, que revoga o atual Estatuto do Estrangeiro e institui uma nova Lei de Migração. Ele já passou pelo Senado e, no último dia 13 de julho, foi aprovado em uma comissão especial de deputados, ficando apto para entrar na pauta de votações do plenário da Câmara.
As movimentações para mudança do Estatuto do Estrangeiro remontam ao início da década de 1990, mas o PL 2516/2015 foi a proposta que chegou mais longe até agora. Ela abandona o paradigma da segurança nacional e institui os direitos humanos como princípio norteador da política migratória brasileira. Outra mudança importante na proposta da nova lei é a previsão de defesa da igualdade dos migrantes perante a lei, independente de seu status migratório. Ou seja, nenhum migrante poderá ser criminalizado por estar em situação irregular.
Além de reforçar o pedido para aprovação da nova Lei de Migração, a petição ajuda ainda em outra tarefa: a de reforçar a vigilância contra tentativas de enfraquecimento do texto por parte de determinados parlamentares ou grupos representados por eles – e que inclusive, já atrasaram a tramitação do projeto em comissões da Câmara e do Senado.
