Lei de Migração é tema da próxima reunião do Fórum de Participação Social do CNIg

Evento acontece no próximo dia 4 de agosto; procura superou a expectativa inicial dos organizadores, que já encerraram o período de inscrições

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)
Atualizado em 01/08/17, às 01h15

A nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), sancionada em maio pelo governo brasileiro, entra em vigor a partir de novembro. No entanto, seu pleno funcionamento depende de uma série de regulamentações a serem feitas por meio de decretos do Poder Executivo ou de ações legislativas – são 36 no total. E esse fator gera grande preocupação em torno da sociedade civil organizada, que não tem visto transparência por parte do governo federal nesse processo de regulamentação.

É nesse contexto que ganha importância a próxima reunião do Fórum de Participação Social (FPS) do CNIg (Conselho Nacional de Imigração), marcada para o próximo dia 4 de agosto em São Paulo, e que terá justamente a Lei de Migração como tema principal. Ela deve reunir integrantes da sociedade civil, migrantes, estudiosos e representantes do governo federal que estão atuando diretamente na regulamentação da nova lei.

As atividades vão durar o dia todo e ocorrerão na Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), na Rua Capote Valente nº 710, no bairro de Pinheiros – mesmo local onde ocorreu a reunião do Fórum, em novembro passado. Os debates devem se concentrar em torno de quatro temas principais:

Grupo 1: Vistos e Autorização de Residência
Grupo 2: Segurança Jurídica, Cidadã e Técnica
Grupo 3: A Sociedade Civil na formulação das Políticas Migratórias
Grupo 4: O Brasil e o Pacto Global de Migrações

O Plano de Trabalho que deve ser seguido ao longo do evento pode ser consultado neste arquivo, disponível para download gratuito no Portal do Ministério do Trabalho.

O local escolhido para o Fórum comporta cerca de cem pessoas e pelo menos 140 inscrições foram recebidas, levando a organização a encerrar o período de inscrições antes do previsto (que era somente nesta terça, 01/08).

A nova lei ainda é considerada um avanço social em relação ao Estatuto do Estrangeiro, que em grande parte é contrário à Constituição de 1988. No entanto, os vetos feitos pela Presidência da República no ato da sanção, que tiraram do texto final artigos e mecanismos como a anistia para imigrantes sem documentos e a permissão para participação em concursos públicos, servem como exemplo para as dificuldades e forças interessadas na lei. Os vetos tiveram influência especialmente do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e dos Ministério da Defesa e da Justiça, que possuem visões mais conservadoras do fenômeno migratório.

“Acho fundamental a participação de migrantes, refugiados, profissionais que atuam com populações migrantes, estudiosos e outros ativistas da questão migratória nessa atividade do Fórum de Participação Social, que visa reunir subsídios críticos da sociedade civil tanto no que se refere à regulamentação da nova Lei de Migração, quanto ao posicionamento do Brasil nas negociações do Pacto Global das Migrações”, aponta Bela Feldman-Bianco, professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Unicamp. Ela também é conselheira do CNIg, onde representa a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciências (SBPC).

Debates diversos tem ocorrido em todo o país, promovidos por setores da academia e da sociedade civil, mas a atividade marcada para 4 de agosto na capital paulista é uma rara oportunidade na qual estarão, no mesmo evento, tanto representantes da sociedade civil como dos grupos governamentais que estão diretamente envolvidos na regulamentação da lei.

“Julgo de suma importância essa atividade ser realizada em São Paulo, dada a forte mobilização de imigrantes nessa cidade que, não por acaso, tem sido palco, não por acaso de várias discussões sobre a nova lei das migrações, seus vetos e processos de regulamentação. Inscrevam-se e compartilhem suas experiências e posições críticas nos grupos de trabalho que serão realizados no próximo dia 4 de agosto. Dessa forma, poderemos subsidiar políticas públicas”, completa Bela.

Passos seguintes

As propostas apresentadas nesta Atividade do FPS servirão de subsídios para o Grupo de Trabalho de Regulamentação da Nova Lei de Migração do Ministério do Trabalho. Elas também serão apresentadas na plenária do CNIG marcada para o próximo dia 8 de agosto. Além disso, subsidiarão a representação brasileira na reunião regional preparatória para o Pacto Global sobre Migrações da América Latina e Caribe, que ocorrerá em Santiago (Chile), nos dias 30 e 31 deste mês.

De acordo com a organização do FPS, todas as propostas que surgirem do Fórum serão sistematizadas em documento que estará disponível no site do Ministério do Trabalho, além de veiculado nas redes sociais.

Fórum de Participação Social – Lei de Migração: Regulamentação e Interfaces com o Pacto Global
Data e hora: 4 de agosto de 2017, das 8h às 18h
Local: Fundacentro – Rua Capote Valente, 710, Pinheiros, São Paulo (SP) – próximo à estação Clínicas do metrô
Inscrições: já encerradas