Lei 13.445/17

Lei de Migração

Decreto sobre nova Lei de Migração está disponível para consulta pública

Rodrigo Borges Delfim - 3 de novembro de 2017

Ao contrário da norma aprovada no Congresso, regulamentação teve pouca margem para participação da sociedade civil; prazo para consulta vai até 13 de novembro Por...

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