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Lei 13.445/17
Lei de Migração
Decreto sobre nova Lei de Migração está disponível para consulta pública
Rodrigo Borges Delfim
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3 de novembro de 2017
Ao contrário da norma aprovada no Congresso, regulamentação teve pouca margem para participação da sociedade civil; prazo para consulta vai até 13 de novembro Por...
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