A Defensoria Pública da União recomendou ao governo federal a renovação da portaria que prevê acolhimento humanitário para haitianos em território brasileiro. A norma, em vigor desde 2018, está válida até o próximo dia 31 de dezembro.
O documento, assinado pelos defensores públicos João Chaves e Gustavo Zortéa da Silva, é dirigido aos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e do Trabalho e Previdência Social. As três pastas são as mais envolvidas diretamente com a questão migratória, embora o Ministério da Justiça seja o que concentre a maior parte das atribuições.
Os defensores partem dos princípios presentes na legislação migratória brasileira, que prevê a acolhida humanitária para pessoas procedentes de países em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armados, de calamidade de grande proporção, entre outros elementos. O Haiti, no caso, conta com alguns desses fatores ativos ao mesmo tempo.
Consenso internacional
A partir da avaliação de organizações internacionais e de acontecimentos recentes, como a disputa entre gangues, o assassinato do presidente Jovenel Moïse e um novo terremoto, a DPU apontou que a situação do país caribenho continua precária a ponto de justificar a prorrogação da acolhida por pelo menos mais um ano.
“Como é mais que evidente, a situação social, política e econômica do Haiti continua gravíssima. Há, assim, a necessidade da renovação dessa possibilidade de requerimento, independente da condição migratória ou da aquisição
prévia de visto temporário”, diz o documento.
Também a partir de diagnósticos feito por organizações como ACNUR (Alto Comissariado da ONU para Refugiados), Human Rights Watch e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Defensoria chama a atenção para que o Brasil faça sua parte no esforço de garantir de direitos e de proteção aos haitianos que fogem da situação precária da terra natal.
“Há, portanto, verdadeiro consenso internacional quanto à crise vivenciada no Haiti, que se amolda ao instituto da acolhida humanitária e justifica a prorrogação do direito de autorização de residência, sem vinculação com a atribuição prévia de visto temporário”, reforçou a DPU.
Um dos autores da recomendação, Chaves acrescentou ainda que a não renovação da portaria vai piorar um cenário que já se agravou nos últimos dois anos, com as portarias que restringiram o acesso ao país de pessoas que chegam do exterior em razão da pandemia de Covid.
“Para a governança migratória isso seria péssimo, porque seria a restrição de um direito, seria contraditório porque o Brasil reconhece a situação de grave instabilidade do Haiti e ainda geraria um bolsão ainda maior de pessoas em situação irregular. Portanto, para que a governança migratória não seja ainda mais prejudicada, é fundamental que o Brasil mantenha o compromisso com a acolhida humanitária para nacionais do Haiti”.
Procurados pelo MigraMundo, os ministérios citados na solicitação da DPU não se manifestaram até o fechamento deste texto.
Haitianos no Brasil
Ao lado dos venezuelanos, os haitianos protagonizaram os principais fluxos migratórios em direção ao Brasil ao longo dos últimos anos.
Dados do Observatório de Migrações Internacionais (OBMigra) indicam que, entre 2010 e 2015, cerca de 70 mil haitianos vieram para o Brasil. O país, que por 13 anos chefiou a missão das Nações Unidas criada para atuar no Haiti, se tornou uma espécie de referência e uma opção para haitianos que buscavam melhores condições de vida – especialmente após o terremoto de janeiro de 2010.
A chegada dos haitianos se dava por via aérea, mas sobretudo por uma rota que passava por outros países da América Central e do Sul antes do ingresso no território brasileiro, por meio da tríplice fronteira do Estado do Acre com Peru e Bolívia.
A tentativa de gerenciar esse fluxo levou à criação do visto humanitário, em 2012, mais tarde incorporado à Lei de Migração, que substituiu o Estatuto do Estrangeiro e entrou em vigor no final de 2017. Em abril de 2018 foi publicada a Portaria Interministerial Nº 10, sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes no Haiti – que é justamente o que a DPU pede a renovação.
Por outro lado, o cenário de estagnação econômica no Brasil, agravado pela pandemia de Covid-19, levou parte dos haitianos que chegaram ao Brasil a migrar novamente para outros países do continente, inclusive para os Estados Unidos.
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