Documento foi encaminhado ao CNIg e pede autorização para residência temporária e carteira de trabalho. Maioria dos migrantes e solicitantes de refúgio é de indígenas, mulheres e crianças
Do MPF
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O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Trabalho encaminharam no último dia 2 de fevereiro ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg) uma recomendação que pede a adoção de medidas humanitárias diante do aumento no fluxo de venezuelanos no Estado de Roraima. O documento é assinado em conjunto com o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), a Cáritas do Rio de Janeiro e de São Paulo, o Instituto Igarapé, a Missão Paz, a Fundação Avina e a Conectas Direitos Humanos.
Relatos encaminhados a essas instituições dão conta de que venezuelanos têm buscado o estado de Roraima, fronteira entre Venezuela e Brasil, para fugir da crise política e econômica que atravessa aquele país. A estimativa é de que milhares de venezuelanos já teriam cruzado a fronteira e que muitos estariam sendo deportados ou vivendo em condições precárias – incluindo indígenas, mulheres e crianças.
Na recomendação encaminhada ao CNIg – instância de articulação da Política Migratória Brasileira – as instituições pedem uma resolução normativa que contemple a possibilidade de concessão de residência temporária e de autorização para trabalho regular, protocolo similar ao adotado com cidadãos de países que integram o Mercosul. A proposta é que, ao ingressarem em território brasileiro, os migrantes possam solicitar à Polícia Federal pedido de residência temporária por dois anos. No momento da solicitação, receberiam um protocolo de residência provisória, que lhes daria condições para obtenção de CPF e de Carteira de Trabalho.
Para o conjunto de organizações que assinam o documento, a regularização migratória nesses moldes tem vantagens evidentes, como a possibilidade de documentação desses migrantes e de condições de ingresso no mercado formal de trabalho. “Como o fluxo já vem ocorrendo, acreditamos que a pura e simples negativa de regularização seria, na prática, contraproducente, vez que não nos parece postura humanitária ou justa que o Brasil simplesmente impeça o fluxo ou negue a estas pessoas possibilidade de buscar sobrevivência temporária em nosso País, quando no seu se encontram em situação de extrema precariedade e de fome”, destacam.
O texto lembra que o Estatuto do Estrangeiro (Lei Nº 6.815/80 ) não possui alternativas normativas para dar conta do volume e da complexidade desse fluxo migratório – fazendo com que recorram ao único instrumento disponível na legislação nacional, que é a solicitação de refúgio, mesmo não sendo essa a situação pessoal ou o desejo desses migrantes.
“A Resolução Normativa 27/98 do CNIg – ao tratar de situações especiais e casos omissos – já confere abertura para uma alternativa migratória para aquelas pessoas que não se enquadrem no refúgio mas que, diante de circunstâncias urgentes, especiais, humanitárias ou que não encontram amparo em outras disposições legais vigentes, possam pedir a regularização migratória com outros fundamentos”, aponta a recomendação.
Acesse aqui a íntegra do documento.
Missão – A recomendação feita ao CNIg é resultado de um conjunto de ações que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal; o Grupo de Trabalho Migrações, do Ministério Público do Trabalho; e o Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, da Defensoria Pública da União, vêm desenvolvendo em busca de soluções jurídicas e sociais para a questão. O trabalho conta com a participação de instituições como Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, Organização Internacional do Trabalho, Organização Internacional para Migrações, Plataforma Dhesca, Instituto Migrações e Direitos Humanos, Cáritas, Anistia Internacional e Médico Sem Fronteiras. Na primeira quinzena de março, representantes desse conjunto de instituições irão a Roraima para conhecer melhor a situação, inclusive por meio de uma ampla audiência pública sobre o tema
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[…] No Brasil, esses imigrantes encontram problemas como a falta de acesso a serviços públicos, discriminação, ficam submetidos a condições precárias, entre outras situações. No começo de março será organizada uma missão de entidades da sociedade civil organizada para checar com os próprios olhos o que está acontecendo na fronteira norte do Brasil (leia mais aqui) […]