Nova Lei de Migração é aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial

Proposta que revoga o Estatuto do Estrangeiro é demanda antiga dos migrantes e da sociedade civil organizada

Por Rodrigo Borges Delfim
De São Paulo (SP)
Atualizado às 11h30 de 19/04/17

Depois de décadas de mobilização e tentativas, o Brasil está prestes a ter uma nova legislação migratória. O plenário do Senado aprovou o projeto que cria a nova Lei de Migração no Brasil, que agora segue para sanção presidencial.

A nova lei revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação em vigor desde 1980 e que ainda carrega o paradigma da ditadura militar – no qual qualquer não brasileiro era visto como uma potencial ameaça à soberania nacional – e está em desacordo com a Constituição atual. A proposta aprovada pelos senadores reconhece o migrante, independente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e deixa a lei em conformidade com a Constituição.

Além disso, também dedica atenção aos cidadãos brasileiros que vivem no exterior. Estimativas do governo brasileiro apontam cerca de 3 milhões de brasileiros imigrantes, enquanto 1,7 milhão de imigrantes residem regularmente no Brasil atualmente, de acordo com a Polícia Federal.

Veja aqui no site da Conectas Direitos Humanos os principais pontos da nova Lei de Migração e sete mitos e verdades relacionados à proposta aprovada no Congresso.

Vitória da sociedade civil e dos migrantes

O projeto não chega a ser unanimidade entre as organizações da sociedade civil engajadas na questão migratória, mas a percepção geral é de que a proposta aprovada já é muito melhor do que o Estatuto em vigor e é fruto de um consenso obtido ao longo de muitos debates e negociações com entidades, políticos e outros atores. Por isso, a aprovação da lei é considerada uma grande vitória dos migrantes residentes no Brasil e da sociedade civil.

“O Brasil tem uma dívida histórica com os migrantes. E a construção feita nos últimos anos em torno do tema foi de muito diálogo com diversos setores da sociedade. É preciso encarar as migrações como um direito, como um fato social. Essa é a grande vitória que temos hoje”, analisa Letícia Carvalho, da Missão Paz, uma das instituições que atuaram em favor da proposta.

“A lei aprovada no Senado é muito importante para a luta dos migrantes e instituições que trabalham junto a eles porque é uma vitória do conjunto da obra. É muita gente trabalhando há anos. É uma vitória dos migrantes e dos direitos humanos contra a retórica vigente na ditadura militar de que o migrante traz riscos ao Brasil”, afirma o boliviano Antonio Andrade, presidente do Instituto Planeta América Latina e fundador do portal Bolívia Cultural.

A mobilização em torno de uma proposta que superasse o Estatuto do Estrangeiro remonta ao começo da década de 1990, mas ganhou força nos últimos anos, com a discussão de propostas como o Anteprojeto de Lei de Migrações – que teve ideias aproveitadas pela proposta analisada e aprovada no Congresso Nacional.

Debate no Senado

A votação foi antecedida por um debate acalorado entre senadores, contra e a favor da Lei de Migração.

No Senado, o projeto foi chamado de “anacrônico” pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), sob o pretexto que o mundo todo está fortalecendo as medidas restritivas à migração. “Não podemos confundir gestos de humildade com escancarar as fronteiras brasileiras”. Ele ainda citou como exemplo dessa afirmação um boato – já desmentido – de que bolivianos foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal em uma estrada de Goiás, em abril de 2016, por supostamente estarem no país em apoio à então presidente Dilma Rousseff (PT).

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou o caráter inconstitucional de boa parte dos artigos do Estatuto do Estrangeiro e a necessidade de adequar a legislação migratória à Constituição atual. “É o inverso do que acontece no mundo contra os brasileiros. Não podemos querer no Brasil uma lei que faz com os migrantes o que não gostamos que aconteça com os cidadãos brasileiros no exterior. Essa lei é um reconhecimento histórico e temos de andar para frente com nossa legislação, não pleitear com o totalitarismo”.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) declarou apoio à proposta, lembrando a origem migrante da própria família, que veio da Palestina. “Não podemos querer comparar o Brasil com outros países com problemas de fronteira. Voto a favor dessa lei”.

Pressões contrárias

Com a aprovação mais próxima, houve mobilização tanto de pessoas em favor da nova Lei de Migração como de grupos e indivíduos contrários à proposta. Para estas, a migração é um tema de soberania nacional – paradigma defendido pelo Estatuto do Estrangeiro – e não um direito humano – paradigma da nova lei.

Nos protestos convocados por grupos conservadores do último dia 26 de março apareceram menções críticas à nova Lei de Migração, colocando-a no mesmo patamar de propostas como a reforma da Previdência e Trabalhista. Em resposta, entidades da sociedade civil organizada e demais pessoas simpáticas à temática migratória iniciaram uma campanha positiva nas redes sociais por meio da campanha Migrar É Direito – hashtag #MigrarÉDireito. Também circulou uma lista de mitos e verdades, disponível no MigraMundo, sobre a nova Lei de Migração.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que deu parecer favorável à nova lei, aproveitou a fala no plenário para rebater alguns dos boatos que circulam em forma de vídeo nas redes sociais, como o de que criminosos se disfarçariam de índios para “invadir” o território brasileiro com a promulgação da nova lei. “Não é apenas a lei, mas a Constituição que garante aos indígenas os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam. A nova lei também não diminui as prerrogativas da Polícia Federal e das Forças Armadas, ao contrário do que tem se falado em videos na web.

Ao concluir o discurso, Jereissati lembrou a mudança de paradigma que traz a nova lei. “O migrante deixa de ser visto pela ótica policialesca e passa a ser visto como alguém com direitos e obrigações. Estamos indo na contramão daqueles que pregam o ódio contra os imigrantes”.

Breve histórico

A proposta analisada pelo Senado Federal nasceu a partir do PLS 288/2013, de autoria do então senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores.

Aprovado pela CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa) em 2015, foi direto para a Câmara dos Deputados, onde foi analisado por uma comissão especial – presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e relatado pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP). Essa comissão reescreveu o projeto, a partir de outras propostas que tramitavam na Casa e de sugestões da sociedade civil. Desse processo resultou o projeto substitutivo 2516/2015, que foi aprovado pelo plenário da Câmara em 7 de dezembro de 2016.

Por conta das modificações feitas pelos deputados, a proposta da Lei de Migração precisou voltar ao Senado como projeto substitutivo (SCD 7). Relatado e com parecer favorável do senador Tasso Jereissati novamente na Comissão de Relações Exteriores, o projeto seguiu para o plenário do Senado, seu último passo no meio legislativo.

Depois de aprovada, a Lei de Migração vai para sanção do presidente, Michel Temer, que ainda pode vetar um ou mais artigos da nova legislação. Se confirmada, ela passa a valer depois de 180 dias da publicação no Diário Oficial da União.

Com informações da Conectas Direitos Humanos