Polícia Federal prorroga prazo para regularização de documentos de imigrantes até março de 2022

Sociedade civil vê prorrogação como positiva, mas aponta risco de a portaria que determina a medida ser interpretada de forma disitinta pelos agentes, resultando em abusos

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Imigrantes venezuelanos são registrados na Polícia Federal de Boa Vista para emissão e regularização de documentos
Venezuelanos são registrados na Polícia Federal de Boa Vista para emissão e regularização de documentos. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil - 4.mai.2018)

A Polícia Federal prorrogou até 15 de março de 2022 o prazo para que imigrantes residentes no Brasil regularizem a documentação vencida em meio à pandemia de Covid-19. A medida está prevista na Portaria nº 25, de 17 de agosto de 2021, que foi publicada na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial da União. Ela entra em vigor a partir de 15 de setembro.

A prorrogação do prazo já era estudada pela Polícia Federal, mas ainda faltava estabelecer a nova data. A intenção foi adiantada por representantes da entidade durante duas audiências publicas ocorridas neste mês de agosto – uma na Câmara dos Deputados e outra promovida pela seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). 

“Para todas as pessoas que possuem documentos obtidos pela Polícia Federal, protocolos, carteiras de registro migratório que venceram neste ano ou no ano passado, que nós não pudemos atender em razão da pandemia, este prazo será ampliado”, afirmou o delegado de Polícia Federal e coordenador-geral de Polícia de Imigração do Ministério da Justiça, André Zaca Furquim, durante o evento no Congresso, no começo de agosto.

É a segunda vez que a instituição estende o prazo para essa regularização desde que foram retomados de forma integral os atendimentos presenciais no contexto da pandemia.  De março a novembro de 2020, a Polícia Federal funcionou apenas para casos excepcionais, e a contagem dos prazos migratórios ficou suspensa.

O MigraMundo perguntou à Polícia Federal sobre a quantidade de imigrantes que ainda precisam regularizar seus documentos junto ao governo brasilero. No entanto, não teve retorno da instituição até o momento de publicação deste texto.

Abertura para interpretações amplas demais

Embora a prorrogação do prazo seja positiva por instituições da sociedade civil que lidam com a temática migratória, elas apontam que a portaria não traz providências para um grande gargalo nas questões de documentação: os agendamentos.

“De positivo apenas a prorrogação do prazo, mas continua a mesma coisa”, resume a socióloga Isabel Torres, que atua no setor de regularização migratória do CAMI (Centro de Apoio e Pastoral do Migrante e Refugiado).

Nas audiências públicas, representantes da Polícia Federal falaram na possibilidade de realização de mutirões para regularização migratória, em parceria com associações da sociedade civil. Até o momento, não entanto, não foram informados maiores detalhes sobre como, quando ou onde isso poderia ocorrer.

O advogado Vitor Bastos, vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados da OAB-SP e integrante do ProMigra (Projeto de Promoção dos Direitos de Migrantes da Faculdade de Direito da USP), vê um outro problema na portaria, mais precisamente no terceiro inciso do Artigo 1º.

O trecho diz: “Aplica-se este artigo aos imigrantes e visitantes que estejam com requerimento de autorização de residência e documentação necessária, porém não tenham conseguido agendamento de horário em razão das restrições locais da unidade de atendimento”. Porém, segundo o advogado, o texto tem uma redação cuja interpretação é muito ampla, o que pode abrir espaço para discricionariedade – ou seja, deixa a aplicação da norma a critério de cada agente.

“É o tipo de redação que abre uma margem para que, conhecendo o atendimento da Polícia Federal, possa resultar em abuso de autoridade e exigências descabidas [sobre o imigrante]”.

PL da Regularização migratória

A questão dos agendamentos para regularização de documentos é lembrada como um dos motivos para se pense em um projeto amplo que permita esse fim.

Em meio à pandemia, em maio de 2020 foi lançada a campanha Regularização Já, impulsioanda por imigrantes no Brasil. Ela ajudou a fomentar a criação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, o PL 2699/2020, que prevê a regularização de migrantes como parte do esforço de combate à Covid-19.

No momento o texto tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Jefferson Campos (PSB-SP). Ele chegou a dar um parecer contra o projeto, o que levou as organizações e pessoas articuladas em torno da proposta a tentarem um diálogo para que o deputado reconsidere a decisão.


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