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domingo, abril 14, 2024

Caso Falilatou e violações a direitos de imigrantes são discutidos em audiência na Alesp

Caso envolvendo a refugiada togolesa, detida e condenada em circunstâncias questionáveis em 2020, é considerado emblemático da existência de racismo e xenofobia no Judiciário brasileiro e de violações a direitos humanos de imigrantes no Brasil

A Assembleia Legislativa de São Paulo recebe nesta terça-feira (24), às 19h, uma audiência pública que vai discutir violações aos direitos humanos de imigrantes negros no Brasil. Como tema principal da discussão está o caso envolvendo a refugiada togolesa Falilatou Estelle Sarouna, 45, considerado emblemático dessa problemática.

Convocada pela Frente Parlamentar para Promoção da Igualdade Racial, em defesa dos povos indígenas e comunidades tradicionais da Alesp, a audiência deve reunir parlamentares, pesquisadores e instituições de apoio à migração para debater a campanha #LiberdadeParaFalilatou.

Em agosto passado, a Justiça de São Paulo condenou Falilatou a uma pena de 11 anos e 3 meses de prisão em regime fechado sob acusação de estelionato. O caso, ocorrido em dezembro de 2020, tem sido questionado por entidades de defesa dos direitos humanos e até por políticos, que apontaram que ela, na verdade, foi vítima de um golpe e mantida encarcerada injustamente.

A prisão de Falilatou, inclusive, motivou uma campanha em prol de sua libertação, que repercutiu junto a meios de comunicação e chegou na época a ser tema de uma reunião na Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal de São Paulo. Ela foi libertada em junho de 2021, por meio de um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça e assim se encontra desde então, conquista que se encontra ameaçada pela última decisão do Judiciário paulista.

Entenda o caso

Vivendo no Brasil desde 2014 e reconhecida como refugiada, Falilatou Sarouna foi presa em meio à Operação Anteros, que desvendou um esquema transnacional de golpes pela internet que deixou ao menos 437 vítimas em 24 estados do Brasil. O prejuízo foi estimado em R$ 24 milhões. Das 210 pessoas acusadas de envolvimento no esquema, 140 são mulheres, que vêm de países como Angola, África do Sul, Haiti, Tailândia e Venezuela.

Segundo a Polícia Civil, os criminosos que movimentavam o esquema usavam perfis falsos em redes sociais ou sites de namoro para se relacionar virtualmente com as vítimas. Depois, as extorquiam, ameaçando divulgar fotos íntimas —é o que a polícia chama de estelionato emocional.

As investigações apontaram para contas bancárias abertas em nome da togolesa, que trabalhava como ambulante no bairro do Brás, em São Paulo, comprando roupas de madrugada e vendendo durante o dia. No entanto, além de não ter antecedentes criminais, a defesa de Falilatou apontou que ela é anágrafa (não faz uso da escrita para se comunicar), e por isso não poderia ter assinado em letra cursiva os documentos exigidos para a abertura das contas.

Falilatou abriu somente uma conta bancária no Brasil, e a assinatura usada não bate com a que foi atribuída a ela pelas investigações, reforçando a argumentação da defesa. Os advogados que representam a togolesa apontam que ela foi vítima de um golpe e teve seus dados utilizados pelos criminosos para abrir a conta em seu nome, sem seu conhecimento.

De acordo com advogados e familiares, Falilatou estava trabalhando quando teve a quitenete onde morava invadida pela polícia. Sem entender o que havia acontecido, ela mesma foi à delegacia para registrar um boletim de ocorrência, Nesse momento, foi presa no momento em que tomava conhecimento sobre a acusação.

Após ser detida, Falilatou não teve direito a intérprete ao longo do processo e o Consulado do Togo também não foi notificado no momento da prisão – procedimentos que violam a Lei de Migração brasileira.

Com bandeira do Togo, seu país natal, Falilatou é recebida após deixar a prisão em São Paulo
Com bandeira do Togo, seu país natal, Falilatou é recebida após deixar a prisão em São Paulo. (Foto: Divulgação / jun.2021)

O que dizem a nova decisão e a defesa

A juíza Rena Esser de Souza, da 2ª Vara Judicial de Martinópolis, que assina a peça, considerou válidas todas as acusações feitas contra Falilatou Sarouna e julgou improcedentes os argumentos apresentados pela defesa ao longo do processo.

“Este Juízo entendeu que a diligência pleiteada não aflorou de fatos ou circunstâncias apurados ao longo da instrução. Por isso, corretamente, com base na discricionariedade motivada, indeferiu a produção da prova por reputá-la impertinente, não havendo nenhuma afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”, segundo trecho da decisão.

Em nota, a defesa de Falilatou manifestou desagrado com a sentença e voltou a recordar problemas existentes tanto na investigação da Operação Anteros, quanto na própria condução do processo judicial. Essas falhas, segundo os advogados da refugiada, causam nulidade das condenações proferidas.

“Durante o processo, a Defesa pediu e reiterou para que fosse determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de se comprovar a sabida inocência da Sra. Falilatou que teve contas bancárias fraudadas. Os pedidos foram indeferidos pelo Juízo e, mesmo em sede de sentença, a nulidade levantada pela Defesa em razão de tais indeferimentos também foi afastada. Mesmo assim, a Sra. Falilatou foi injustamente condenada”.

Falilatou segue em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

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