A audiência pública da última quarta-feira (14) na Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) teve como foco a questão das pessoas migrantes retidas no aeroporto internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo.
A atividade, que durou pouco mais de três horas, teve transmissão pelo canal da TV Senado no YouTube e está disponível na íntegra por meio do link abaixo. Ela contou ainda com a participação de internautas por meio do portal e-Cidadania.
Nos últimos meses, tem sido recorrentes os episódios de grupos significativos de migrantes retidos no local sem a documentação necessária para ingresso no Brasil. Essa permanência ocorre muitas vezes sod condições precárias de higiene, acomodação e alimentação, conforme verificado pela própria comissão em junho, durante uma diligência no local.
Autoridades presentes à audiência pública reconheceram que o problema persiste e expõe limitações estruturais a serem enfrentadas por todos os entes envolvidos, direta ou indiretamente. No momento do debate eram cerca de 300 pessoas retidas no terminal.
“A programação do aeroporto era para ter 20 pessoas. Então a gente tem que trabalhar com a concessionária, com as companhias… Para que quem for de fato inadmitido – que sempre vai existir, mas é um número residual – que seja de uma forma digna”, disse a Luana Medeiros, diretora do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça
Convidada a participar da audiência pública, a concessionária gestora do aeroporto de Guarulhos, a GRU Airport, não enviou representantes, o que motivou uma crítica pública da relatora da CMMIR, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). “Eles assumiram a gestão com todos os seus ônus e bônus”, comentou.
“A gente precisa discutir, levar isso para o governo, para aumentar o efetivo de servidores. Para que a gente possa acabar com aquela situação desumana de pessoas nos corredores do aeroporto”, ressaltou o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE), atual presidente da comissão mista.
Participaram da audiência representantes do governo federal, da sociedade civil, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal, além de integrantes das agências da ONU ligadas diretamente à temática, o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) e a OIM (Organização Internacional para as Migrações). A relação completa pode ser consultada neste link.
Polêmica sobre pedidos de refúgio
Segundo dados apresentados na audiência pelo delegado da Polícia Federal Rodrigo Weber de Jesus, até o final de julho tinham sido registrados 5.428 pedidos de refúgio no aeroporto de Guarulhos, já superando os 4.239 computados ao longo de 2023. A expectativa, de acordo com ele, é que a cifra ultrapasse as 10 mil solicitações até o final do ano.
O delegado relatou que a situação mais comum é a do migrante que pede refúgio após tentar ir para outro país depois de passar pelo Brasil. Ele é inadmitido no país de destino, volta ao Brasil e pede ajuda, configurando uso irregular da isenção de visto de trânsito oferecida pela legislação brasileira.
Convidado para a audiência desta quarta-feira, o procurador da República Guilherme Rocha Gopfert repetiu o que já havia dito na reunião da semana passada, quando se debateu a futura política nacional migratória brasileira. Segundo ele, é preciso “proteger o instituto do refúgio da imigração ilegal” e que será necessário modificar a legislação para diferenciar quem realmente é refugiado.
“O Brasil tem rsponsabilidade internacional de separar o que é refugio da migração ilegal. Tenho certeza que o Congresso vai se debruçar sobre o tema, porque a situação de descontrole tende a piorar. O estado brasileiro tem que dar o acolhimento humanitário a quem precisa e evitar que o instituto do refúgio seja alvo de organizações criminosas”.
Resposta estrutural
O representante da Defensoria Pública União (DPU) na audiência, o defensor Ed William Fuloni Carvalho afirmou que a entidade faz visitas quinzenais ao aeroporto de Guarulhos e pontuou que o grande problema não é de legislação, mas sim de estruturação.
“O aeroporto de guarulhos é palco de reiteradas violações de direitos humanos. O Brasil tem uma legislação de vanguarda sobre refugio e migração. Não é um problema de legislação, mas sim de estruturação. A solução adequada é a estruturaçao do país enquanto estado pra receber as pessoas e seus pedidos de refugio. isso passa por acesso à informação”.
O Procurador Regional da Republica André de Carvalho Ramos fez coro ao representante da DPU. “Ninguém aqui deseja retrocessos, imitar situações de exclusão. Nós precisamos de melhorias da sala de atendimento, melhor processamento dos pedidos e mais recursos à PF. Além das melhorias, é necessário que tenhamos algum tipo de mecanismo no qual haja admissão expepcional dessas pessoas retidas, isso já existe no decreto da lei de migração.”
Em participação no debate, a representante da OIM na audiência, a consultora Lívia Lenci, evocou o Pacto Global para a Migração, lançado em 2018 e do qual o Brasil é um dos signatários. “A migração bem gerenciada faz com que a migração seja um pilar de desenvolvimento”.
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