O Projeto de Lei 2699/2020, que prevê a regularização de imigrantes indocumentados no Brasil por questões humanitárias em razão da pandemia, já encontrou um primeiro obstáculo em seu começo de tramitação na Câmara dos Deputados. O atual relator do projeto, o deputado federal Jefferson Campos (PSB-SP), deu parecer recomendando rejeição à proposta.
Na justificativa para essa decisão, o parlamentar citou os seguintes elementos: disse que o atual estágio da pandemia de Covid-19 não justifica a concessão dessa possibilidade; que o imigrantes se encontram contemplados pelas medidas já anunciadas pelo governo para conter a pandemia; que há portarias que restringem a entrada no Brasil de pessoas de outros países; e a falta de designação de uma fonte de recursos para viabilizar a regularização.
O parecer contrário ao projeto foi visto com surpresa por pessoas e grupos que acompanham a temática migratória, incluindo parlamentares no Congresso. Segundo apuração do MigraMundo, a avaliação é que o deputado não entendeu o projeto e que o objetivo agora é conversar com o relator para que reconsidere a decisão.
“Entendemos que é muito importante que os imigrantes nesse contexto de pandemia tenham oportunidade de se documentar no Brasil e estão sofrendo dificuldades pela falta de documentação. Pretendemos dialogar com o relator, reverter esse mal entendido”, comentou a ativista boliviana Jobana Moya. Ela é uma das integrantes da campanha Regularização Já, lançada oficialmente em 7 de maio do ano passado e que serviu como uma das inspirações para o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso.
Dias antes do parecer do relator, a Câmara dos Deputados recebeu um evento que debateu a situação de imigrantes no Brasil em meio à pandemia. O Projeto de Lei foi um dos principais assuntos e teve sua aprovação defendida por pesquisadores e imigrantes.
Longo caminho
O PL foi protocolado em 15 de maio de 2020, mas só começou a tramitar de fato na Câmara dos Deputados quase um ano depois, em abril deste ano, quando foi encaminhado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Foi aí que o deputado Jefferson Campos recebeu a tarefa de relatar o projeto.
O parecer do relator não significa que o projeto está barrado, uma vez que ele ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, onde tramita no momento. Caso seja aprovado pelos integrantes, seguirá seu caminho na Casa e passará por outras comissões antes de ir ao plenário.
Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.
PL da Anistia
Também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7687/2017, que institui autorização de residência aos
imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência da norma (caso aprovada). De autoria do deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), a proposta — também chamada de PL da Anistia — já passou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça, considerada a mais importante da Casa.
Neste caso, o projeto já recebeu parecer favorável de seu relator, o Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
A proposta é considerada uma resposta a um dos vetos do então presidente Michel Temer (MDB) na sanção da Lei de Migração, em maio de 2017. O texto aprovado pelo Congresso incluía um artigo que previa anistia a imigrantes sem documentos.
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