Por Rodrigo Borges Delfim
Em votação unânime, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno na última terça (21) o Projeto de Lei n.º 142/2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante. Ele agora depende da sanção do prefeito, Fernando Haddad, para que possa ser publicado no Diário Oficial como lei municipal e entrar em vigor.
Clique aqui para acessar o projeto aprovado.
O Projeto de Lei, que foi enviado aos vereadores em 31 de março passado, é fruto de anos de lutas e reivindicações dos imigrantes e da sociedade civil organizada. Ele tem como objetivo de transformar em política de Estado, e não de governo, as ações em benefício dos imigrantes residentes na cidade de São Paulo. Entre as medidas que ele prevê estão os princípios e garantias de diretos fundamentais aos migrantes, como combate a xenofobia, ao racismo e a quaisquer forma de discriminação, além da previsão de criação do Conselho Municipal de Migrante, que terá como função a fiscalização do cumprimento das Políticas Públicas do migrantes.
Também estão previstos no projeto formação de agentes públicos para para garantir atendimento humanizado ao migrante, a manutenção dos Centros de Referências e Acolhida do Imigrante CRAI e à articulação do acesso aos demais serviços públicos.
“É um marco histórico para uma população já tão sofrida que enfrenta todas as adversidades possíveis até chegar à São Paulo, além disso, é o resgate histórico e uma prestação de contas com os imigrantes que formaram essa cidade, definitivamente a garantia de acesso à direitos fundamentais, coloca São Paulo no protagonismo do trato humanizado aos imigrantes”, comentou Paulo Amâncio, coordenador do Sefras CRAI, em entrevista ao site da instituição. O Sefras é gestor do CRAI, o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes da prefeitura, que funciona desde 2014.
Também foi de grande importância o trabalho de advocacy feito por entidades ligadas à temática migratória junto aos vereadores desde que o projeto chegou ao Legislativo municipal. Agora, começa uma nova fase tanto para essas instituições como para os imigrantes.
“Vai ser muito importante o trabalho de conscientização dos imigrantes de que essa lei existe e que podem se valer dela. E aos poucos é possível ir reforçando junto aos serviços públicos o direito que os imigrantes têm em acessá-los. Eu acredito que com isso, a médio e longo prazo, a gente realmente muda uma cultura, a maneira de o próprio serviço público receber o imigrante”, lembra Letícia Carvalho, assessora de comunicação da Missão Paz, uma das instituições que acompanhou a tramitação do projeto na Câmara Municipal.
Para Camila Baraldi, coordenadora de políticas para imigrantes (CPMig) da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) da Prefeitura, a aprovação da nova lei é também a consolidação do trabalho iniciado pela coordenação, criada em maio de 2013, e marca o início de uma nova etapa. “Finalmente temos uma previsão legal da realização de politicas para a população migrante. Ela institucionaliza a política de form geral a todas as secretarias a terem esse olhar para o migrante. É uma consolidação de trabalho, mas também a abertura para a expansão. A lei em si nunca basta, e precisa de trabalho para ser efetivada.”
Com a palavra, os imigrantes
Imigrantes residentes em São Paulo também comemoraram a aprovação da medida. “Justamente neste conturbado contexto atual, a aprovação da lei representa uma grande conquista, um grande avanço nesta nossa luta. Esperamos ter mais participação na cidade, mais acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, e estamos esperançosos de que assim seja”, opina o peruano Ives Berger, diretor do site El Guia Latino e organizador do festival Soy Latino.
“Vamos aguardar que essa lei seja realmente aplicada, colocando São Paulo na frente mais uma vez ao tema imigração e os direitos dos imigrantes, mas ao mesmo levar a União a repensar a Lei de Migrações”, comentou a advogada boliviana Ruth Camacho, que acompanha os debates sobre a atualização da legislação migratória brasileira.
O militante e jornalista congolês Christo Kamanda, que dá aulas de francês em São Paulo, também celebrou a aprovação, mas ainda sentiu falta de garantias como o acesso à Justiça por parte do imigrante. “Essa lei é muito positiva, e vejo que ela contempla bandeiras que defendo, como o trabalho digno e o direito à moradia. Mas senti falta da questão do acesso à Justiça”.
Plano municipal e nacional
A aprovação da lei municipal acontece justamente em um momento no qual volta a crescer o debate em torno da mudança da legislação nacional, na qual ainda está em vigor o Estatuto do Estrangeiro, que vê a migração sob o prisma da segurança nacional. E já tramita na Câmara dos Deputados o PL 2516/2015, que prevê a revogação do Estatutuo e cria uma nova Lei de Migração no país, sob o ponto de vista dos direitos humanos.
Entidades envolvidas no advocacy para a revisão do Estatuto do Estrangeiro estimam que na próxima semana devem ser retomadas as discussões junto à comissão que discute o projeto. E a nova lei aprovada em São Paulo será um dos argumentos levados ao debate
“Não deixa de ser emblemática essa nova lei em São Paulo, é um argumento que vamos levar conosco. A gente espera que essa experiência possa ser replicada em outros municípios brasileiros e levar a avanços no meio federal”, comenta Letícia.
