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Pelos próximos 12 meses, o Brasil vai presidir o Comitê Executivo (EXCOM) do ACNUR, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Mas o que significa essa eleição, na prática? E o que pode ser entendido desse anúncio, seja por parte do governo brasileiro ou da sociedade civil?
A eleição do Brasil para esse posto, que é rotativo, foi anunciada com fervor pelo Itamaraty (como é conhecido o Ministério das Relações Exteriores), no último dia 9 de outubro, após sessão do Comitê. Dias depois, já na terça-feira (13), o ACNUR também se manifestou, parabenizando o país pela indicação.
“É estimulante ver o Brasil assumir a presidência do nosso órgão de governança neste momento de adaptação a circunstâncias tão desafiadoras. Nossas tarefas têm se expandido e se tornado mais complexas, e o ACNUR necessita trabalhar efetivamente e em parceria para se engajar com mais interlocutores. O Brasil entende essa necessidade e certamente conduzira o EXCOM com sabedoria”, afirma José Egas, representante do ACNUR no Brasil.
A temática do refúgio, que já vinha ganhando espaço no debate brasileiro nos últimos anos, tomou impulso ainda maior diante da crise generalizada pela qual atravessa a Venezuela. O Brasil abriga atualmente 260 mil nacionais do país vizinho, sendo 46 mil deles reconhecidos como refugiados.
Em comunicado oficial, o Itamaraty afirma que “a eleição reflete o reconhecimento internacional pelo engajamento brasileiro no campo humanitário”, citando como exemplo a Operação Acolhida. Criada em 2018, a ação visa administrar o fluxo migratório venezuelano no país.
Vale lembrar que o Brasil tem sua política externa sob forte contestação, diante de casos como as queimadas na Amazônia e Pantanal, além do apoio a temas questionáveis quanto a direitos humanos no âmbito internacional.
O que é o Conselho do ACNUR
O Conselho do ACNUR existe desde 1959 e conta com 106 integrantes, incluindo o Brasil, um de seus membros-fundadores (clique aqui e veja a composição do colegiado).
De acordo com a agência da ONU, o EXCOM é o órgão de governança do ACNUR a nível global e se reúne anualmente para rever e aprovar os programas e orçamentos da agência, adotar conclusões e recomendações sobre proteção internacional. Também cabe a esse órgão discutir temas administrativos, financeiros e processuais entre o ACNUR e seus parceiros governamentais e intergovernamentais.
O Brasil integra a direção desse conselho desde 2018, mas o presidirá pela primeira vez. Na formação anterior, um representante da Bélgica ocupou a presidência e a diplomacia brasileira ocupando uma das vice-presidências.
O cargo será ocupado pela embaixadora do Brasil em Genebra (Suíça), a diplomata Maria Nazareth Farani Azêvedo, até outubro de 2021. Ela também já era a representante do país nas duas formações anteriores da direção do Comitê.
Além da atual presidência brasileira, o conselho 2020-2021 do ACNUR conta ainda com representantes de Alemanha, Líbano e Djibouti. Em comum entre eles está o fato de terem recebido populações em situação de refúgio de forma expressiva nos últimos anos.
Contudo, o comitê possui um caráter mais consultivo do que deliberativo, sendo que as decisões principais do ACNUR cabem à Assembleia Geral. Ao mesmo tempo, a posição de maior relevância na agência é a do alto comissário, hoje ocupada pelo italiano Filippo Grandi.
Distância entre teoria e prática
Apesar dos elogios pela atuação do Brasil em relação à migração venezuelana, o país vem protagonizando ações que vão na direção contrária do discurso positivo pegado pelo Itamaraty.
“A reputação positiva do Brasil em questões de refúgio vem das leis de refúgio e migração. Leis essas que têm sido alvos de ofensiva do governo Bolsonaro”, ressalta Camila Asano, diretora de programas da Conectas Direitos Humanos.
Vale lembrar que a primeira decisão internacional do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), ainda em janeiro de 2019, foi de retirar o Brasil do Pacto Global para a Migração, do qual o país havia aderido no mês anterior, ainda sob a gestão de Michel Temer (MDB).
Entre outros exemplos dessa postura do governo Bolsonaro estão a portaria 666, depois reeditada com poucas alterações, que instituiu a figura de deportação sumária e sem devido processo. Procedimento esse que considerado ilegal diante da Lei de Migração vigente no Brasil desde 2017.
Portarias e restrições sobre venezuelanos
Embora o Brasil reconheça a Venezuela como pais elegível de refúgio e seja o país com mais venezuelanos refugiados, também vem impondo uma série de restrições a essa população no contexto da Covid-19.
Em meio à pandemia, desde março já foram editadas mais de 20 portarias sobre fechamento de fronteira. Entidades da sociedade civil e decisões recentes da Justiça apontam que essas normativas também atentam contra as leis migratórias vigentes no país. Isso porque o governo não cria formas de acolhimento a quem tente entrar no Brasil por razões humanitárias ou de refúgio.
“O governo insiste em alegar que há razões sanitárias. Mas há uma hipocrisia quando autorizou desde julho a entrada de turistas por vias aéreas, mas mantém a proibição de entrada de migrantes vulneráveis e refugiados pelas fronteiras terrestres. E mais, o texto dessas portarias são especialmente discriminatórias contra venezuelanos”, recorda Asano.
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