Apreciação no plenário do Senado é o último passo no Legislativo; se aprovada em plenário, vai a sanção presidencial
Por Rodrigo Borges Delfim
De São Paulo
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa (CRE) do Senado aprovou o projeto que cria a nova Lei de Migração. A proposta já havia recebido parecer favorável do relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na última terça-feira (04).
Com a aprovação na comissão, o projeto segue para o plenário do Senado, a última etapa no processo legislativo. Caso aprovada, a Lei de Migração segue para sanção presidencial.
A proposta define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula sua entrada e a permanência, além de estabelecer normas de proteção ao brasileiro no exterior. Ela ainda concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.
A nova lei, caso aprovada, ainda revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação em vigor desde 1980 e que ainda carrega o paradigma da ditadura militar – no qual qualquer não brasileiro era visto como uma potencial ameaça à soberania nacional – e está em desacordo com a Constituição atual. A proposta que vai a plenário considera o migrante também como sujeito de direitos, colocando a lei migratória em acordo com a Carta Magna brasileira.
Para Jereissati, “a estrutura da proposição parte da consagração do migrante como sujeito de direitos e de garantias, a considerar a mobilidade humana como um todo, o que significa contemplar o imigrante, o emigrante e o visitante”.
Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado
A aprovação foi comemorada por representantes da sociedade civil presentes à votação e também por pessoas e grupos que lidam diretamente ou são simpáticos à questão migratória. As reivindicações em torno da revogação do Estatuto do Estrangeiro remontam ao começo da década de 1990, mas nunca uma proposta chegou tão perto como a que está sendo debatida pelo Congresso.
Breve histórico
É a segunda vez que a CRE aprova o projeto da nova Lei de Migração. Na verdade a proposta em análise pelo Senado Federal nasceu a partir do PLS 288/2013, de autoria do então senador Aloysio Nunes, atual ministro das Relações Exteriores.
Aprovado pela CRE em 2015, foi direto para a Câmara dos Deputados, onde foi analisado por uma comissão especial – presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e relatado pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP). Essa comissão reescreveu o projeto, dando origem ao projeto substitutivo 2516/2015, que foi aprovado pelo plenário da Câmara em 7 de dezembro de 2016.
Por conta das modificações feitas pelos deputados, a proposta da Lei de Migração precisou voltar ao Senado como projeto substitutivo (SCD 7). Com a nova aprovação na Comissão de Relações Exteriores, o projeto segue para o plenário do Senado, seu último passo no meio legislativo.
Com informações da Agência Senado
