Por Natália de Oliveira Ramos
A porCausa, fundação espanhola especializada em movimentos migratórios, divulgou o relatório ‘ESencialES’, que traz informações atualizadas sobre migração em situação administrativa irregular na Espanha. E propõe cinco motivos para aprovar a regularização extraordinária de imigrantes indocumentados. Os preceitos também se aplicam a outras nações, inclusive ao Brasil.
O documento foi apresentado em março no Congresso espanhol, depois que uma iniciativa popular conseguiu o apoio de mais de 600 organizações e 70 mil assinaturas – o objetivo é chegar a 500 mil para que a regularização extraordinária possa ser considerada pelo poder legislativo.
Uma média de meio milhão de pessoas vivem sem documentos na Espanha. Apesar da espera para que o governo regularize a situação, eles representam a mão de obra que mantém os serviços essenciais do país – o que durante a pandemia da Covid-19 ficou ainda mais evidente.
Durante os picos de contágio, enquanto os espanhóis confinados choravam seus mortos e da janela aplaudiam os profissionais da Saúde, migrantes mal remunerados trabalharam em colheitas agrícolas, na entrega de comida por aplicativos, como cuidadoras de crianças e de idosos. Além da exposição ao vírus, essas pessoas estavam sujeitas à desigualdade econômica, sem direitos trabalhistas – apenas deveres.
1 – Desafio grande demais para ser ignorado
A estimativa da fundação porCausa é que entre 475 mil e 514 mil migrantes residiam sem documentos na Espanha no final de 2020. Isso significa que em torno de 14% da população extracomunitária (de fora da União Europeia) está em situação irregular. Dentro da composição desse grupo, a maioria é de origem latino-americana.
O relatório também aponta que na última década houve uma escalada da imigração irregular no país. Somente no ano passado, o volume absoluto da população indocumentada cresceu 16%. Nada no relatório sugere que essa tendência mude no futuro próximo (pelo contrário).
2 – É o decente a se fazer
A irregularidade, como explica o documento, é um poderoso fator de vulnerabilidade determinante aos direitos mais básicos; impede o correto acesso à justiça para as vítimas; limita o direito à saúde e à educação; aumenta as chances de viver na pobreza e deixa o trabalhador desprotegido contra a exploração no trabalho.
Nessa situação, as crianças são as mais vitimadas. Em outro estudo, a Fundação porCausa revelou que 125 mil menores vivem com famílias sem documentos, e, para eles, as consequências podem ser traumáticas e disseminadas ao longo da vida.
Do ponto de vista ético, o fato de que uma única pessoa viva nestas condições deve ser motivo de alarme. Quando se trata de meio milhão, o desafio assume uma categoria diferente. Para a fundação, a perpetuação da imigração irregular enfraquece as raízes morais da sociedade e ofende os fundamentos de um estado de direito.
3 – beneficia a sociedade como um todo
Ainda que haja motivos éticos e humanitários que primam por cima de qualquer outro argumento, o estudo estima que o impacto econômico da regularização na Espanha chegaria a 950 milhões de euros por ano (quase 5,5 bilhões de reais) na contribuição tributária líquida.
O estudo explica que trabalhadores irregulares pagam impostos indiretos por meio de seu consumo. No entanto, empregos irregulares os impedem de fazer “Nossa estimativa sugere que a regularização aumentaria a contribuição tributária média líquida de cada imigrante regularizado em mais de 3,5 mil euros anuais”.
Ademais, programas de regularização impulsionam o consumo e, por extensão, a atividade econômica como um todo. Além de permitir o acesso a melhores empregos, também elimina as barreiras para conseguir benefícios econômicos e sociais, como é o caso de uma das personagens que ilustram o informe.
Ao ser perguntada sobre os benefícios de “ter os papéis”, a imigrante, que trabalhava como doméstica, foi taxativa. “Você deixa de ter medo o tempo todo; se um dia te pegam e te expulsam, você fica tranquilo, com paz de espírito, pode viajar, pode comprar uma casa ou pedir um empréstimo, no fundo se trata apenas de viver uma vida normal”. E concluiu: “Com minha documentação em ordem, pude estudar, deixei o trabalho doméstico e agora trabalho como cozinheira profissional em uma casa de repouso”.
4 – Fortalece o sistema de seguridade social
A regulação é uma questão de saúde pública. Embora a Espanha garanta por lei o direito de todos os residentes o acesso à saúde — com algumas limitações, a realidade apontada neste informe é outra e suas consequências são múltiplas.
As barreiras formais e práticas ao sistema de saúde prejudicam, em primeiro lugar, aos imigrantes, mas é para toda a sociedade uma ameaça à saúde.
Um informe publicado há dois anos pela mesma fundação mostra que a população indocumentada está entre os possíveis grupos de alto risco devido a vulnerabilidades sanitárias que incluem a prevalência de doenças como tuberculose ou decorrentes do vírus HIV.
5 – Já foi feito antes – inclusive, recentemente
No passado, apenas na União Europeia (entre 1996 e 2008) ocorreram 43 programas de regularização. A Espanha é, juntamente com a Itália, o país que mais aderiu à iniciativa. Mas perdeu a oportunidade durante a pandemia da Covid-19.
O exemplo mais recente de regularização extraordinária aconteceu na semana passada, quando o governo espanhol anunciou que deve emitir, em menos de 24 horas, autorizações para que ucranianos possam morar e trabalhar no país.
“Vemos um exercício de racismo institucional por parte da UE com refugiados de primeira e de terceira, como os sírios. As instituições não deveriam estabelecer essa distinção. [O refúgio] É um direito internacional”, pontuou o diretor de investigação da Fundação porCausa, Gonzalo Fanjul, durante evento de apresentação do informe ESencialEs.
E o Brasil?
Os tópicos levantados pela porCausa para justificar a regularização de imigrantes são aplicáveis a outros países, incluindo o Brasil, mesmo não havendo no país uma estimativa oficial do número de indocumentados vivendo em território nacional.
O Brasil já adotou anistias para regularização migratória em um passado recente. A última delas, eme 2009, beneficiou um total de 40 mil imigrantes, embora projeções da época indicassem que o número poderia chegar a 200 mil. Ações semelhantes ocorreram também em 1981, 1988 e 1998.
A Lei de Migração, que entrou em vigor em novembro de 2017, previa inicialmente esse mecanismo, que acabou vetado pela Presidência da República ao ser sancionada. A medida foi vista como uma afronta ao próprio espírito da nova lei, que enxerga os imigrantes como sujeitos de direitos e deveres, a exemplo do que prega a atual Constituição, de 1988.
Já a legislação anterior, que vigorou de 1980 a 2017 e e conhecida como Estatuto do Estrangeiro, não previa qualquer tipo de direito para o imigrante residente no país.
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