Lei de Migração completa um ano; veja linha do tempo da sua tramitação

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Nova Lei de Migração revoga o Estatuto do Estrangeiro e reconhece o migrante como sujeito de direitos, ficando de acordo com a Constituição. Crédito: Missão Paz

Linha do tempo ajuda a recordar as idas e vindas, os avanços e recuos em torno do projeto que aboliu o Estatuto do Estrangeiro

Por Rodrigo Veronezi
Em São Paulo

Resultado de anos de debates e mobilizações, desde 21 de novembro de 2017 o Brasil conta a chamada Lei de Migração. Substituta do Estatuto do Estrangeiro, que via no migrante um potencial ameaça à soberania nacional, a lei atual o vê como sujeito de direitos e deveres e está alinhada com a atual Constituição.

E o MigraMundo inicia aqui uma série de reportagens ao longo das próximas semanas sobre a Lei de Migração – tanto resgatando a trajetória como apontando desafios futuros.

Para começar, hora de voltar no tempo e relembrar alguns dos principais episódios da tramitação da Lei de Migração a partir de 2013 – ano em que foi protocolado o projeto que deu origem à legislação que está em vigor. O trecho em relação a 2018 será incluído em breve.

2013
Começa a tramitação do PLS 288/2013, do então senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em 11 de julho. O texto passou por diversas comissões da Casa até ser aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, em julho de 2015. No mês seguinte, foi remetido à Câmara dos Deputados.

Ao mesmo tempo, também em 2013, foi nomeada pelo Ministério da Justiça uma comissão de especialistas que ficou encarregada de elaborar um anteprojeto de lei de migrações, com o objetivo de substituir o Estatuto do Estrangeiro

2014
Em um ano de grande mobilização política e social em torno de uma nova lei migratória, que também contou com a Comigrar (Conferência Nacional de Migrações e Refúgio), a comissão de especialistas realizava audiências públicas para coletar sugestões para o Anteprojeto de Lei de Migrações. Uma delas, realizada na USP, foi acompanhada pelo MigraMundo.

Apesar do PLS 288/2013 já tramitar no Congresso, parte da sociedade civil organizada acreditava que o anteprojeto era mais abrangente. Outra parte acreditava em uma saída mais pragmática e sugeria apoiar a proposta que já estava no Senado.

Apesar das expectativas, o ano terminou sem que nenhum dos dois projetos tivesse avanço significativo nos corredores e salas do Congresso Nacional.

Público presente na audiência pública ocorrida na USP.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

2015
A proposta de mudança da legislação migratória ganhou novo impulso em 2015, com a primeira aprovação do PLS 288/2013 no Senado e sua chegada à Câmara – onde virou o PL 2516/2015.

A comissão especial que analisou o projeto teve a presidência da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e a relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) – apesar de serem de partidos opostos

O projeto que veio do Senado recebeu adendos do anteprojeto entregue pela comissão de especialistas e de outros que já tramitavam na Câmara.

Apesar da mobilização cada vez mais presente da sociedade civil, que organizou um grupo de advocacy especialmente para a lei, o ano terminou sem que o projeto fosse votado

Apesar das mobilizações, o ano terminou sem a apreciação dos projetos – tanto no Senado como na Câmara

2016
Em um ano marcado pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff e sua substituição pelo vice, Michel Temer, também cresceram as mobilizações em torno da aprovação da lei. O ano terminou com a aprovação na Câmara, resultado do advocacy feito pela sociedade civil.

Havia a expectativa que a comissão especial conseguisse a aprovação do relatório em 6 de julho, véspera do 6º FSMM (Fórum Social Mundial de Migrações), em São Paulo, antecipando uma possível apreciação pelo plenário. No entanto, um pedido de vista adiou a votação para a semana seguinte – quando foi finalmente aprovado e encaminhado em regime de urgência para os deputados.

Para evitar maiores pressões sobre o projeto e mobilizar a sociedade civil em torno da nova lei, foi a criada a campanha #NovaLeideMigraçãoJá, lançada no encerramento do FSMM. Também foi criada a hashtag #MigrarÉDireito e uma petição online.

O projeto foi finalmente analisado e aprovado pelo plenário da Câmara em dezembro de 2016. Por conta das alterações em relação ao projeto original, teve de retornar ao Senado para ser novamente analisado.

Fórum vira ponto de partida de mobilização para aprovação da Lei de Migração.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

2017
Depois de novas articulações e advocacy, a Lei de Migração entrou na pauta do Senado em abril. Depois de pareceres favoráveis em comissões, o projeto foi a plenário em 18 de abril, sendo finalmente aprovado.

Com o aval das duas casas do Congresso, a Lei de Migração estava apta para sanção presidencial, que deveria ocorrer em 30 dias. No entanto, setores conservadores reagiram mal à aprovação da lei, considerada “permissiva demais para estrangeiros” e que “expunha o país a terroristas”.

Entre o final de abril e meados de maio ocorreram três protestos na região da avenida Paulista, em São Paulo, contra a aprovação da Lei de Migração – todos com tons xenofóbicos. Em resposta, grupos da sociedade civil organizaram uma roda de conversa na avenida Paulista para tirar dúvidas da população sobre a proposta.

Entidades da sociedade civil se organizaram e cobraram do governo de Michel Temer a sanção integral da Lei de Migração, sem vetos. Ao mesmo tempo, também procurava rebater fake news que já circulavam em profusão sobre o projeto.

Em 24 de maio, no limite do prazo para sanção, o presidente Michel Temer sancionou a Lei de Migração, com cerca de 20 vetos. Nascia oficialmente a Lei 13.445/2017, mas limitações que reduziram sensivelmente seus efeitos, como a anistia para imigrantes sem documentos e a própria definição de “migrante” – veja aqui quais.

Apesar das pressões contrárias e dos vetos, ela continuou considerada um grande avanço social, seja pelas legislações que revoga, seja pelo novo paradigma aplicado ao migrante – sujeito de direitos e deveres, e não mais uma potencial ameaça à soberania nacional.

Com a sanção, começou o período chamado de “vacatio legis”, que compreende o intervalo. E também a etapa na qual a sociedade civil passou a não ter mais tanta incidência sobre o texto, ao contrário que vinha acontecendo nos anos anteriores.

Um raro momento de abertura para essa participação social foi um evento promovido pelo CNIg (Conselho Nacional de Imigração), em agosto. Ao todo foram 68 propostas feitas durante o encontro.

Migrantes querem maior participação e acesso aos debates sobre a Lei de Migração.
Crédito: Rodrigo Borges Delfim/MigraMundo

Em 21 de novembro, seis meses depois de sancionada, a Lei de Migração entrou em vigor oficialmente. No entanto, o decreto de regulamentação trouxe novas frustrações e, segundo especialistas, chega a entrar em conflito com o que está na nova legislação.

No primeiro evento após a sanção, representantes do governo federal defenderam a regulamentação e disseram esperar que, no futuro, a sociedade entenda a necessidade das medidas tomadas.

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