A Lei de Anistia aprovada recentemente na Venezuela é vista sob grandes reservas pela diáspora venezuelana. É o que mostra um comunicado conjunto de 125 organizações que representam essa comunidade em 22 países – entre eles o Brasil.
Aprovada no último dia 19 de fevereiro por unanimidade pela Assembleia Nacional venezuelana (e que praticamente não conta com opositores), a lei concede anistia para o envolvimento em protestos políticos e “ações violentas” que ocorreram entre 1999 e 2026. No entanto, o texto não detalha quais ações podem ser anistiadas e não prevê questões como devolução de bens confiscados, revogação de proibições para ocupar cargos públicos e o cancelamento de sanções impostas a meios de comunicação.
Além disso, a lei exige que o beneficiado esteja “à disposição da Justiça” e tenha “cessado a execução das ações que constituem crimes”.
Desde que a crise generalizada teve início na Venezuela, em 2015, estima-se que cerca de 8 milhões de pessoas deixaram o país e se espalharam por outras nações, sobretudo no continente americano. Essa diáspora inclui tanto opositores ao governo chavista quanto pessoas que procuraram melhores condições de vida diante do cenário socio-político-econômico em degradação.
Segundo dados da organização venezuelana de direitos humanos Foro Penal, 91 presos políticos foram libertados desde que a anistia foi aprovada. No entanto, potenciais beneficiários da nova lei afirmam que tribunais têm atrasado ou recusado o recebimento de pedidos de soltura.
Risco de perpetuar impunidade
De acordo com o documento conjunto da diáspora venezuelana, a lei tal como foi redigida corre o risco de “perpetuar ciclos de impunidade caso não seja ajustada aos pilares da justiça transicional”. Ele cita ainda três elementos considerados críticos: o alcance limitado dos beneficiados pela anistia, a falta de mecanismos independentes para o esclarecimento da verdade e de um sistema integral de reparação às vítimas, e a falta de garantias concretas de segurança de que opositores retornem ao país sem o risco de novas perseguições e prisões.
“A verdadeira convivência democrática não se constrói com um perdão concedido pelo agressor sem reconhecimento da falta”, prossegue o comunicado, que também pede que as autoridades venezuelanas promovam reformas complementares que coloquem as vítimas no centro do processo e restabeleçam a independência judicial no país.
As organizações signatárias enfatizam ainda que aqueles que hoje administram o poder na Venezuela — sob a gestão interina de Delcy Rodríguez, que assumiu após a prisão de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos — “têm a responsabilidade histórica e legal de ouvir as demandas da sociedade civil e cumprir os padrões internacionais de direitos humanos”.
Venezuelanos no Brasil
Desde junho de 2019 o Brasil reconhece a Venezuela como um local de “grave e generalizada violação de direitos humanos”. Esse fator, à luz da legislação de refúgio brasileira, permite uma tramitação mais célere das solicitações desse tipo de proteção internacional em solo brasileiro. Vale ressaltar que desde meados de 2017 havia a demanda por parte da sociedade civil ligada à temática migratória que defendia tal reconhecimento a respeito da Venezuela. Um entendimento que partia da própria lei nacional de refúgio.
Atualmente os venezuelanos representam a maior população refugiada no país, com cerca de 147 mil indivíduos reconhecidos sob essa condição. Outros 611 mil vivem no Brasil com autorização de residência, outra forma possível de regularização para essa nacionalidade. Os dados são da plataforma R4V, iniciativa conjunta de entidades da ONU e da sociedade civil envolvidas com a resposta humanitária aos venezuelanos no continente americano, datados de novembro de 2025.
Das 125 instituições da diáspora venezuelana que assinam o comunicado sobre a anistia aprovada pela Assembleia Nacional, ao menos 15 são sediadas no Brasil.
Em janeiro, o MigraMundo destacou como venezuelanos residentes no Brasil reagiram à prisão de Nicolás Maduro, ocorrida logo no dia 3 daquele mês. Por um lado, o sentimento foi de alívio por ver fora do poder aquele considerado o responsável principal pela fuga de milhões de venezuelanos do país; do outro, um sentimento de incerteza sobre o futuro, dadas as condições em que tudo ocorreu – por uma intervenção militar dos Estados Unidos que violou o Direito Internacional.
Além disso, o debate se deu sob uma forte polarização, em que venezuelanos expressaram incômodo com as críticas de alguns brasileiros à deposição de Maduro. “É uma tragédia que tenha sido Donald Trump o nome a fazer isso acontecer. É o pior sujeito, agindo do pior jeito. Isso deveria dar uma medida do sofrimento que o povo venezuelano tem aguentado”, disse a escritora Maria Elena Morán, que reside no Brasil, em texto nas redes sociais no qual sintetizou a mescla de sentimentos vivida por ela e outros compatriotas.
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