Seminário em SP debate e pede política pública de migração projetiva e suprapartidária

Incidir na definição de políticas públicas que garantam os direitos dos migrantes e a governança das migrações no Brasil, independente do governo ou partido político no poder: esse foi o objetivo do seminário “Políticas Públicas de Migração no Brasil: avanços e desafios em nível internacional, nacional, regional e global”, que aconteceu nesta terça-feira (26) na Missão Paz, em São Paulo.

O evento foi organizado pela Missão, em conjunto com a Rede Internacional de Migração Scalabrini (SIMN, na sigla em inglês) e Fundación Scalabrini Chile, sob o patrocínio do programa MADE Américas. Representantes de diversas entidades da sociedade civil, do meio acadêmico, de organismos governamentais e internacionais marcaram presença e tomaram parte no debate.

“A reflexão de hoje é como nós, sociedade civil, organismos de governo e organizações internacionais, buscamos definir elementos que nos permitam projetar políticas públicas sobre as migrações e que não sejam condicionadas às circunstâncias ou por grupos de interesse, diante da possibilidade de uma reforma da institucionalidade migratória no Brasil”, sintetiza Leonir Chiarello, diretor executivo da Rede Internacional de Migração Scalabrini (SIMN). Ele ainda alerta que, sem um efetivo diálogo entre governo e sociedade civil, tais políticas podem ser tornar reféns de grupos de interesse (poder e ideológicos), a exemplo do que acontece na Europa e nos Estados Unidos.

 “Devemos agradecer aos imigrantes”

A necessidade de se debater política pública de migração e atualizar seus marcos legais, já pregada há anos por entidades da sociedade civil e intelectuais, ganhou maior peso nos últimos anos com o Brasil se consolidando como um país de origem, trânsito e destino de fluxos migratórios.

O professor Duval Magalhães, do grupo de estudo Distribuição Espacial da População (GEDEP) da PUC-Minas, mostra que a migração é algo que será cada vez mais presente no cotidiano brasileiro e terá papel crucial no futuro do país, além de chamar a atenção para as falhas no sistema atual. “Nós devemos agradecer aos imigrantes por estarem aqui. Não só pelo trabalho, mas pela oportunidade que estão nos dando de discutir a questão migratória. Porque é efetivamente uma necessidade para nós e será cada vez mais. O que precisamos é traduzir isso em propostas de políticas que incorporem o imigrante, não só em seus direitos, mas também sobre o aspecto da integração em nossa sociedade”.

Além de concordar com Magalhães, a irmã Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), também lembra que tais políticas públicas para migração precisam levar em conta quatro aspectos básicos: politico, social, econômico-laboral e cultural. “Muitos direitos estão assegurados na legislação, mas os mecanismos de acesso dificultam que o imigrante alcance aquele direito. E alguns deles já são mecanismos cristalizados em nossas práticas burocráticas e sistemas que precisam ser superados. Caso contrário, mesmo assegurado, muitos ficarão sem acesso e terão seus direitos não atendidos ou violados”.

Anteprojeto em pauta

Embora não tenha sido o foco principal do seminário, um dos temas abordados durante o encontro foi o anteprojeto de lei que tem como objetivo atualizar a legislação migratória no Brasil. Ele será apresentado nesta sexta-feira (29) pelo Ministério da Justiça, depois de um ano de trabalhos da comissão de especialistas nomeada pelo próprio Ministério e de consultas desse grupo à sociedade civil. A discussão em Brasília, no entanto, deve ficar apenas para 2015 e o texto deve passar por três ministérios (Relações Exteriores, Trabalho e Casa Civil) antes de chegar ao Legislativo.

Usando como exemplo o editorial da última terça-feira no jornal O Estado de S.Paulo – que usou a situação do abrigo provisório da Prefeitura de São Paulo para criticar a gestão municipal, mas sem nada a acrescentar ao debate sobre políticas públicas de migração – a professora Deisy Ventura, do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI-USP) e integrantes da comissão, lembra que a discussão deve ser suprapartidária e independa do partido ou grupo político que está no governo. “A lei, se mudar, tem que ser aplicada por todos e ninguém sabe quem vai ser o próximo governo. E os partidos precisam ver que não podem continuar se desgastando com as questões migratórias. A politicagem é ruim para todos”.

A Irmã Rosita lembrou que outros marcos regulatórios das migrações já foram discutidos no Brasil após 1980, ano em que passou a valer o Estatuto do Estrangeiro (em vigor até hoje), sendo que o anteprojeto atual representa um novo capítulo nesse debate. Ele ainda se junta a outros projetos de lei no Congresso (o PL 5655/09 e o PLS 288). “O que se espera é que esse conjunto de contribuições possam efetivamente caminhar em direção a uma solução adequada, atualizada e pautada pelos direitos humanos de uma nova lei de migrações”.