Entrou em vigor na terça-feira (19) a nova Lei da Nacionalidade de Portugal, que endurece as regras para obtenção da cidadania portuguesa. As mudanças refletem um movimento mais restritivo do governo português em relação à imigração e afetam diretamente tanto brasileiros que já vivem no país europeu quanto aqueles que planejam tal passo.
A partir de agora, cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil, terão que comprovar residência em Portugal por sete anos para solicitar a cidadania – antes, o prazo era de cinco anos. Essa regra também vale para nacionais de outros países da União Europeia.
Para migrantes de outros países será necessário comprovar ao menos 10 anos de residência no país. Isso afeta particularmente comunidades de países asiáticos, por exemplo, que possuem presença significativa em Portugal, como bengalis, indianos e nepaleses.
Além disso, filhos de migrantes nascidos em Portugal só serão considerados cidadãos portugueses após viverem por cinco anos no país.
Já as regras para nacionalidade por origem (filhos e netos de portugueses) não sofreram mudanças significativas. Brasileiros com direito à cidadania por ascendência continuam podendo solicitar o reconhecimento da nacionalidade portuguesa, mesmo sem morar em Portugal.
Um levantamento do Ministério das Relações Exteriores, com base em dados de 2023, aponta que 513 mil brasileiros moravam que Portugal naquele ano, constituindo a maior comunidade migrante no país.
Busca por orientação
Para Marcial Sá, advogado internacionalista do Godke Advogados e mestre em Direito pela Universidade de Lisboa (Portugal), o novo cenário exige planejamento jurídico antecipado, principalmente para brasileiros interessados em empreender. “Muitos brasileiros utilizavam Portugal como porta de entrada para internacionalização de negócios na União Europeia. Com o aumento do prazo para obtenção da cidadania, será necessário rever estratégias migratórias, societárias e tributárias para evitar insegurança jurídica durante esse período maior de residência”, afirma.
Embora a abertura de empresa em Portugal continue possível mesmo sem cidadania portuguesa, o novo prazo pode afetar vantagens práticas e operacionais para empresários brasileiros. “A cidadania facilita acesso a linhas de crédito, circulação plena dentro da União Europeia, segurança sucessória e até expansão empresarial para outros países do bloco. Agora, o investidor brasileiro terá um ciclo mais longo até alcançar esse status”, explica. Ele destaca ainda que muitos empreendedores poderão buscar alternativas, como vistos de residência para atividade empresarial ou estruturas societárias híbridas entre Brasil e Europa.
O advogado também ressalta que brasileiros que já possuem processos em andamento devem buscar orientação imediata para avaliar eventual enquadramento nas regras anteriores. “Cada caso precisa ser analisado individualmente. Dependendo da fase do processo e da documentação já protocolada, ainda pode haver margem para aplicação das normas antigas”.
Contexto
A entrada em vigor da Lei de Nacionalidade em Portugal se insere em um endurecimento da postura do governo em relação à migração – atualmente conduzido pelo premiê Luis Montenegro, de centro-direita. Uma estratégia que se faz notar também em outros países europeus como forma de tentar angariar apoios que poderiam ir para partidos de ultra e extrema-direita, que têm no rechaço à migração uma de suas principais bandeiras.
A Lei foi aprovada inicialmente em julho de 2025 com os apoios da coalizão governista Aliança Democrática (AD), de centro-direita — composta pelo Partido Social Democrata (PSD) e pelo Centro Democrático Social (CDS) — e do Chega, agremiação de extrema-direita, o que foi alvo de críticas da oposição e de movimentos sociais. Ela foi parte de um pacote de medidas que incluiu maior restrição na concessão de vistos de trabalho e para reagrupamento familiar, além da criação de uma autoridade policial chamada Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), responsável por fiscalizar migrantes e fazer deportações.
No entanto, o então presidente Marcelo Rebelo de Sousa pediu consulta ao Tribunal Constitucional sobre a Lei de Nacionalidade, que considerou alguns pontos inconstitucionais.
Com isso, o texto foi modificado e voltou ao Parlamento, sendo aprovado em abril deste ano e sancionado pouco depois pelo atual presidente de Portugal, António José Seguro, que possui uma postura considerada comedida em relação à migração. Em comunicado oficial, ele disse que desejava que a alteração tivesse sido aprovada “com maior consenso em torno de suas linhas essenciais, distanciando-se de eventuais marcas ideológicas do momento”.
Uma preocupação de movimentos sociais e de lideranças políticas dentro e fora de Portugal é com a questão da xenofobia. Um estudo da Casa do Brasil de Lisboa revela que quase 80% dos imigrantes que vivem em território português dizem ter sido vítimas de xenofobia, sendo os brasileiros (83,6%) de longe o maior grupo. A esmagadora maioria, contudo, não apresenta queixa.
O tema, inclusive, foi abordado durante a visita recente do presidente Lula a Portugal, em encontros tanto com Seguro quanto com Montenegro. O premiê, no entanto, minimizou os casos de xenofobia e chegou a dizer que a comunidade brasileira conta com ‘integração social’ no país europeu.
Em comentário recente sobre a visita de Lula a Portugal, o escritor e cronista português Henrique Raposo, um dos comentaristas políticos mais influentes de Portugal, disse que o discurso antimigração no país – sobretudo levantado pelo partido de ultradireita Chega – é “estúpido” e que os migrantes brasileiros são fundamentais para a economia e sociedade local.
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