A política migratória do presidente Donald Trump sofreu um revés importante nesta semana, com a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de manter o direito à cidadania automática para crianças nascidas em território estadunidense.
Por 6 votos a 3, a Corte decidiu na última terça-feira (30) preservar a interpretação histórica da 14ª Emenda da Constituição do país, que define que “todas as pessoas nascidas” nos Estados Unidos “são cidadãos dos Estados Unidos”. Ao mesmo tempo, rejeitou a releitura oferecida pelo governo trumpista que defendia que a medida era destinada a atender pessoas libertas pela abolição da escravatura, que havia ocorrido anos antes. Outra alegação era que a cidadania automática incentiva a imigração irregular e o chamado “turismo de nascimento”, quando estrangeiros viajam ao país para ter filhos e garantir a cidadania americana para eles.
Com isso, o tribunal rejeitou a ordem executiva, assinada pelo próprio mandatário logo no início do mandato, em janeiro de 2025, que restringia a concessão da cidadania a filhos de imigrantes em situação irregular e a turistas internacionais. A medida foi alvo de seguidos questionamentos desde então na esfera judicial e nunca chegou a entrar em vigor em nenhuma parte do país.
De acordo com estimativa apresentada pelo jornal The New York Times em janeiro de 2025, a ordem executiva de Trump negaria direitos e benefícios a cerca de 150 mil crianças nascidas nos Estados Unidos e poderia deixar algumas delas em situação de apatridia.
Assim como o Brasil, os Estados Unidos estão entre os países que concedem cidadania pelo princípio de “jus soli”, ou direito de solo: todos os que nascem no território estadunidense são cidadãos, incluindo filhos de turistas ou imigrantes.
Como fica a situação agora
A decisão da Suprema Corte assegura que crianças nascidas em solo estadunidense continuam sendo cidadãs dos Estados Unidos, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória dos pais, salvo exceções muito específicas previstas na legislação, como filhos de diplomatas de outros países.
“A decisão da Suprema Corte apenas reafirma um entendimento que existe há mais de um século. Quem teve um filho nos Estados Unidos seguindo as regras migratórias não precisa se preocupar porque absolutamente nada muda em relação ao status de cidadania dessas crianças”, afirma Daniel Toledo, advogado especializado em Direito Internacional e fundador da Toledo e Associados.
Para brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos, a principal recomendação é agir com absoluta transparência em todas as etapas do processo migratório. Segundo ele, prestar informações falsas durante entrevistas consulares ou para agentes da imigração pode gerar consequências como cancelamento de vistos, impedimento de novas entradas no país e até processos administrativos.
O que vem por aí
Apesar do revés na Suprema Corte, Trump mostra que deve procurar outros meios para seguir com uma de suas principais bandeiras, que é o crescente rechaço à migração.
Ainda antes do veredicto, o presidente disse que “seus esforços para limitar a cidadania por nascimento podem ter sucesso com ou sem a Suprema Corte”. Com a confirmação, Trump afirmou que deve apoiar iniciativas do Congresso para reverter o direito à cidadania estadunidense a filhos de imigrantes nascidos no país, referindo-se a ela como “cara e injusta” para o país.
“O governo perdeu uma batalha importante, mas dificilmente encerrará essa discussão. A tendência agora é um endurecimento administrativo, com foco em fiscalização, combate às fraudes e controle sobre o chamado turismo de nascimento”, observa Toledo.
O advogado aponta ainda que o governo Trump deve implementar em breve procedimentos que devem tornar ainda mais restrita a entrada nos Estados Unidos, como entrevistas consulares mais detalhadas, análise mais criteriosa dos pedidos de visto e maior fiscalização nas entradas de não-nacionais.
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