PL da Anistia é para corrigir erro do veto na Lei de Migração, diz Orlando Silva

Deputado é autor de um novo projeto na Câmara que cria anistia para imigrantes sem documentos no Brasil

Por Rodrigo Borges Delfim
Em São Paulo (SP)
Atualizado em 12/07/2017, às 10h45

O debate sobre a anistia a migrantes sem documentos no Brasil está de volta ao Congresso Nacional. Depois de vetada na sanção da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), em maio passado, a proposta agora é tema de um Projeto de Lei (PL) já protocolado na Câmara dos Deputados.

O PL 7876/2017 foi apresentado no último dia 13 de junho e tem como autor o deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), que foi o relator da Lei de Migração quando ela tramitou na Câmara. Ele considera que o veto à anistia na sanção da nova lei foi um “grave erro” do presidente Michel Temer. E também que o projeto é uma forma de reparar os danos que essa atitude pode gerar junto à comunidade migrante que seria beneficiada pela medida.

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Em entrevista exclusiva para o MigraMundo, Silva mostrou confiança em relação ao avanço e aprovação do projeto, mesmo com o contexto cada vez mais instável e conservador do Congresso atual. E espera por uma grande mobilização da sociedade civil, assim como ocorreu em relação à Lei de Migração. “Tenho convicção de que venceremos essa discussão e aprovaremos no Congresso Nacional essa anistia, apesar da xenofobia que infelizmente começa a surgir no Brasil”.

No último dia 11 de julho, a deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP) foi designada relatora do projeto da anistia. Ela foi a presidente da comissão na Câmara que analisou a Lei de Migração quando ela ainda era o PL 2516/2015

MigraMundo: O veto da Anistia na sanção da Lei de Migração foi um dos mais sentidos pela sociedade civil organizada e pelos próprios migrantes. Nesse sentido, o que representa um PL dedicado totalmente à Anistia?

Orlando Silva: O veto à anistia aos imigrantes que vivem irregularmente no Brasil foi um grave erro do presidente Michel Temer. Fizemos argumentos, reuniões, insistimos para que se sancionasse a Lei de Migração na íntegra, mas considero que esse particularmente foi um grave erro porque impede que milhares de pessoas que vivem em situação irregular possam se regularizar. Inclusive isso instabiliza as relações de trabalho, há muitos empresários brasileiros que garantem empregos para essas pessoas ficam expostos em função da informalidade da relação que eles possuem [com os migrantes]. Quando da discussão com o governo, o argumento deles é que a proposta, nos termos que apresentamos, tinha uma amplitude absoluta de anistia e impedia que o Poder Executivo pudesse oferecer qualquer tipo de limite. Já a proposta que eu fiz cria possibilidade para que haja algum limite por parte do Poder Executivo, que eu considero até excessiva. Mas de todo modo, considerando que uma grande parte dos imigrantes irregulares serão beneficiados, eu admiti garantir a anistia dando poder para que o Executivo estabeleça, se for o caso, algum tipo de limite.

E sim, esse projeto é uma forma de reparar o dano gravíssimo que a comunidade internacional que vive no Brasil, de modo não formal, pode sofrer. E considero que é oportuno você oferecer uma anistia porque se há um novo marco legal, que nós possamos zerar o jogo e começar tudo de novo, a partir de uma nova lei.

Tem alguma diferença entre a Anistia proposta na Lei de Migração para essa do Projeto de Lei?

Sim, a diferença é que na Lei de Migração que eu relatei, defendi que fosse garantido o direito a todos os que quisessem regularizar sua situação. A crítica do governo é que ele não tinha nenhuma autonomia para estabelecer nenhum tipo de critério. Como no Congresso Nacional nós da esquerda não temos força para manter a nossa posição, eu atendi ao pleito do Executivo de permitir que um decreto de regulamentação pudesse, se fosse o caso, estabelecer algum limite. A diferença é essa. Não é o que eu desejo, mas é o que é possível levando em conta a correlação de forças no Congresso Nacional de hoje.

O Brasil tem vivenciado uma polarização no discurso e nas práticas relacionadas ao fenômeno migratório, como ficou bem claro no debate sobre a Lei de Migração. Como o deputado espera lidar com as prováveis objeções que proposta da Anistia deve receber, por conta desse ambiente?

Eu estou esperando ser atacado por uma direita reacionária que ignora a tradição brasileira, que é intolerante em relação à diversidade, que não reconhece o papel dos imigrantes no desenvolvimento econômico da nação brasileira. Mas é um debate que nós temos de fazer. O Brasil é o Brasil graças a fluxos migratórios ao longo da história. Nós temos de nos orgulhar de ser um país que acolheu tantas e tantas tradições e nações aqui dentro do nosso Brasil. Então é um debate que temos de fazer, mas não vamos recuar. Vamos enfrentar porque a democracia exige que tenhamos tolerância e capacidade de diálogo. Mas tenho convicção de que venceremos essa discussão e aprovaremos no Congresso Nacional essa anistia, apesar da xenofobia que infelizmente começa a surgir no Brasil.

O deputado foi relator da Lei de Migração na Câmara. Essa experiência trouxe alguma mudança ou influência para sua atividade como parlamentar e como cidadão comum? 

Olha, você fica triste quando vê gente desinformada que faz ataques contra direitos sociais, faz provocações, revelando que o Brasil ainda tem muito que crescer e conhecer melhor sobre o processo legislativo, que a população precisa conhecer com mais cuidado um tema muito sensível que é o da migração. Você fica triste ao perceber que ainda tem rincões em que falta a solidariedade. Mas por outro lado, você convive com muita gente que optou pelo Brasil como lugar para viver, muita gente se dedica a construir uma outra perspectiva em nosso país. Eu diria que eu aprendi mais, fiquei mais feliz e conheci mais gente interessada em trabalhar pelo Brasil em questões de solidariedade e amizade do que gente triste que tem preconceito e intolerância.

Qual sua avaliação da tramitação da Lei de Migração no Congresso e, a partir dele, o que se pode esperar desse processo em relação ao PL da Anistia?

A Lei de Migração teve uma grande e boa participação da sociedade civil, que se mobilizou em várias entidades e atores que discutiram com o Congresso. A Lei de Migração permitiu um espaço de diálogo com partidos de campos totalmente distintos, como é o PSDB, partido do autor da lei (o senador Aloysio Nunes, atual ministro das Relações Exteriores) e o PC do B, que é o meu. Porque é um tema que atravessa os partidos, não é de um campo ou de outro. Então eu considero que esse esforço de pautar as normas sobre migração de modo amplo e democrático é a tarefa que nós temos para que a anistia possa ter uma boa tramitação no Congresso.

Qual sua avaliação em relação ao engajamento da sociedade civil organizada sobre a Lei de Migração e o que espera dela a respeito do PL da Anistia?

A Lei de Migração não teria sido aprovada se não tivesse o forte engajamento que teve a sociedade civil. A minha expectativa é que também nessa fase que vamos discutir a anistia, que é um componente da atualização do marco migratório no Brasil, é que haja um forte engajamento da sociedade civil, de pesquisadores, da universidade, das entidades ligadas aos direitos humanos, até mesmo entidades internacionais, de modo que criemos no Parlamento brasileiro um ambiente favorável e votemos em um prazo muito rápido a anistia aos imigrantes que vivem em situação irregular no Brasil.

Qual é o próximo passo da tramitação do PL no Congresso?

Apresentado na Câmara, o PL tramitaria em várias comissões permanente e, ao final, iria a plenário. Eu considero que isso poderia demorar muito a tramitação, por isso apresentei um requerimento de votação de urgência (que é um instrumento parlamentar que permite que o projeto vá direto ao plenário). Então nessa fase nós colhemos o apoio de líderes dos partidos do governo e da base e vamos apreciar nas próximas semanas no plenário da Câmara o requerimento de urgência. Aprovado esse requerimento, que é a minha expectativa, nós podemos votar o PL diretamente na Câmara, sem passar pelas comissões, já que é uma matéria que já foi discutida longamente durante a tramitação da Lei de Migração. Aprovado na Câmara ele segue para o Senado e a nossa expectativa é que lá ele também tramite rápido, de modo que a anistia possa se dar e se viabilizar ao mesmo tempo em que se prepara a regulamentação da Lei de Migração. E ao final, tenhamos combinados a vigência da Lei de Migração com a anistia, e assim tenhamos um novo marco regulatório para as normas de migração no Brasil.

É uma estratégia bastante ousada, considerando todo o ambiente que temos no Congresso hoje, inclusive pela indefinição em relação ao governo. O deputado acha possível pautar essa Lei da Anistia nesse prazo?

Eu considero que é necessário e creio que o que vai me inspirar é aquela máxima de “não sabendo se era possível, foi lá e fez”. Esse é o nosso objetivo: trabalhar para que se torne realidade.

Os migrantes seriam os grandes beneficiários da Anistia. No entanto, muitos se queixam de ficarem à parte nas discussões. Na sua opinião, como a inclusão dos migrantes nesse debate poderia ser feita?

Com organização política. Já existem no Brasil, e particularmente em São Paulo, muitas associações que se agrupam por nacionalidades, associações que são multinacionais. Agora, o Brasil é uma democracia recente, jovem, que vive um processo de construção da sua representatividade a partir de instituições. Então eu creio que também no campo dos imigrantes esse é um processo em curso e que está vinculado a outro debate que é sobre o direito a voto – porque a Constituição Federal veta o direito a voto do imigrante. Eu considero que é um tema que o Parlamento deveria tratar. Porque se o imigrante pode viver no Brasil, constituir família, ter residência, trabalhar e ajudar a produzir riquezas no Brasil, paga impostos, por que não votar? Por que não viver a vida política no país? Considero que seria adequado que assim se desse. E essa vivência política também poderia ser um estímulo para que os imigrantes se organizassem e participassem mais ativamente da cidadania em nosso país.

Aproveitando a citação ao direito ao voto, já existe no Senado um projeto que prevê que o migrante possa votar e ser votado nas eleições municipais.

Sim, tanto eu conheço como sei que ele está pronto para ser votado em plenário e passou pelas comissões temáticas do Senado. E imagino que é possível que até o final do ano ele possa ser votado em plenário e, depois, apreciado pela Câmara dos Deputados. E estamos atentos e vamos trabalhar para que, chegando na Câmara, a votação se dê.