A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) da Prefeitura de São Paulo divulgou um canal para a coleta de denúncias de negação de acessos de imigrantes a serviços e direitos essenciais, como o auxílio emergencial.
A ação é considerada uma resposta às dificuldades que a comunidade migrante vem enfrentando para conseguir acessar o benefício, criado em resposta à pandemia de coronavírus e seus efeitos sobre a economia e renda de residentes no Brasil.
Como o MigraMundo já noticiou, imigrantes e refugiados têm direito ao auxílio emergencial, independente da situação migratória. Mas a dificuldade para concretizar esse direito já gera descrédito junto aos imigrantes e a crença de que o benefício se aplicaria somente aos brasileiros.
Como fazer a denúncia
As denúncias devem ser dirigidas à Ouvidoria de Direitos Humanos por meio do e-mail [email protected]. A secretaria pede ainda que a mensagem seja copiada para o e-mail [email protected] , da Coordenação de Políticas para Imigrantes e Trabalho Decente, vinculada à pasta.
A mensagem devem conter as seguintes informações:
– Dia e horário da situação;
– Informações sobre o órgão envolvido e o local (por exemplo, informar a agência ou detalhes do endereço, bairro, etc.);
– Qual foi o motivo ou justificativa dada pelo órgão envolvido para a situação
As denúncias também podem ser registradas por telefone. Veja as opções:
– Portal 156 (telefone geral da Prefeitura de São Paulo)
– 2833-4371 (telefone fixo da Ouvidoria da SMDHC)
Orientações diversas sobre o auxílio emergencial e outras questões podem ser obtidas junto ao CRAI (Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante). As denúncias, no entanto, devem ser dirigidas diretamente à Ouvidoria:
– 2361-3780 e 2361-5069 (telefones fixos)
– 98555- 0981 e 98555-0218 (números de celular/WhatsApp).
De acordo com a Secretaria, as manifestações recebidas serão tratadas de maneira a assegurar a identidade do denunciante. Depois de analisadas, podem ser encaminhadas para as autoridades interessadas, como, por exemplo, as Ouvidorias de órgãos interessados (como a Caixa Econômica Federal e Banco Central). As denúncias também servirão para ajudar na articulação das demandas com a rede de proteção e defesa de direitos, como a Defensoria Pública da União.
Luta para exercer direitos
O auxílio emergencial, que visa atenuar os efeitos da crise gerada pelo coronavírus na economia e na renda de trabalhadores de baixa renda, se estende também a imigrantes e refugiados residentes no Brasil.
No entanto, os imigrantes vêm encontrando dificuldades tanto para formalizar o pedido quanto para receber o dinheiro, mesmo quando a solicitação já foi aprovada.
Essa atitude levou a Defensoria Pública da União em São Paulo a entrar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Central. Ela solicita às partes o “reconhecimento, puro e simples, do direito reconhecido em favor dos recebedores do auxílio emergencial”.
Além de determinar que a Caixa faça o pagamento do auxílio emergencial, independente da situação migratória, a ação também cobra do Banco Central que oriente o sistema bancário brasileiro sobre o acesso dos imigrantes ao benefício.
A DPU-SP já havia emitido um ofício anterior, direcionado às agências da Caixa Econômica Federal e dos Correios. Nele, é informado que imigrantes com dificuldades documentais elegíveis ao auxílio emergencial devem receber o benefício, por questões humanitárias.
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