O Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes, Gehad Madi, está no Brasil neste mês de março para checar in loco a situação da temática no país. E diversas entidades têm se articulado para apresentar os pontos que mais despertam preocupação quanto à garantia de direitos para essa parcela da população, além de sugestões do que poderia e deveria ser feito pelo Estado brasileiro.
Madi chegou ao Brasil no último dia 16 e desde então teve uma série de encontros com representantes do poder público, entidades da sociedade civil, organizações internacionais e coletivos para montar um panorama da situação dos direitos humanos dos migrantes. A programação teve início em Brasília e passou por Roraima (Boa Vista e Pacaraima), Curitiba e São Paulo. A programação termina na tarde de sexta-feira (27), quando ele vai conceder uma entrevista coletiva na Casa da ONU, em Brasília.
A partir dos encontros e de relatórios que vem recebendo, o representante da ONU vai divulgar um documento preliminar com as impressões iniciais coletadas. A versão final desse diagnóstico, no entanto, só será conhecida em junho de 2027, em sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Contradições e retrocessos
Em conversas que o MigraMundo teve com pessoas e organizações que se encontraram com Madi nos últimos dias no Brasil, a expectativa é grande para que o relator da ONU emita um parecer bastante crítico ao que o governo federal vem fazendo em relação às migrações.
De acordo com esses participantes, o relator da ONU expressou desconforto com situações como a dos migrantes retidos em áreas restritas de aeroportos internacionais e com a falta de clareza e regulamentação sobre a questão dos vistos humanitários.
Esse sentimento também está presente em documentos produzidos pela sociedade civil e enviados a Madi, aos quais o MigraMundo teve acesso, que fazem um resumo dos avanços e retrocessos vivenciados em relação à temática migratória no Brasil nos últimos anos.
Em síntese, esses documentos apontam que o Brasil ainda carece de políticas de integração consistentes, estáveis e financiadas, capazes de articular acolhimento, inserção socioeconômica e proteção contra exploração. A efetividade da política migratória depende da construção de uma rede pública de acolhimento e integração, com responsabilidades claras, cooperação federativa, financiamento adequado e mecanismos aptos a prevenir exploração laboral, tráfico de pessoas e outras formas de violação de direitos.
Embora o Brasil conte com uma legislação migratória considerada progressista e que tenha o migrante como um sujeito de direitos e deveres, as manifestações enviadas ao relator da ONU apontam que esse marco legal tem sido aplicado sob um ponto de vista securitário.
Outro ponto ressaltado a Gehad Madi é a indefinição do governo federal quanto à implementação efetiva da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Criada por decreto em outubro de 2025, ela prevê consigo um plano nacional a ser renovado a cada quatro anos e cujo texto para sua primeira edição deveria passar por consulta pública em fevereiro – o que não ocorreu até o momento e não há data prevista para tal.
Convenção da ONU pendente no Brasil
Criado em 1999 pela Comissão de Direitos Humanos, atual Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a partir da resolução 199/44, o mandato do Relator Especial sobre direitos de migrantes, tem o objetivo de examinar formas e meios para superar os obstáculos existentes para a proteção plena e eficaz dos direitos humanos de todos os migrantes em todas as etapas da migração e elaborar recomendações para fortalecer a promoção, proteção e implementação dos direitos humanos de todos os migrantes.
Egípcio com formação em Direito e Língua e Literatura alemã pela Ain Shams University, no Cairo, Gehad Madi ocupa o cargo de Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos de migrantes desde outubro de 2023. Antes, já atuou como Membro do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança (2011-2023).
Durante diálogos com Estados Partes, ele forneceu conselhos e recomendações pertinentes aos direitos de migrantes, refugiados e crianças em busca de asilo, bem como de suas famílias. Ele também emitiu declarações relacionadas a migrantes, refugiados e crianças em busca de asilo e suas famílias.
Vale lembrar que o Brasil ainda não ratificou sua adesão à Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção aos Trabalhadores Migrantes e suas famílias, uma demanda antiga da sociedade civil ligada à temática migratória. O assunto começou a ser discutido em 2010 pelo Congresso Nacional e teve sua última movimentação no final de 2022, quando foi aprovado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados.
Até o momento a convenção já foi ratificada por 55 países. Na América Latina, o documento conta com a adesão de Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.
O documento é o único dos nove principais tratados internacionais de direitos humanos que ainda não foi ratificado pelo Brasil. Além da sociedade civil, a adesão do país a esse acordo também tem sido cobrada pelas Nações Unidas por meio da Revisão Periódica Universal, um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados-membros da ONU.
A falta de resposta do Brasil a essa convenção da ONU pode ser um dos pontos cobrados por Madi em seu parecer sobre o país.
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